acórdão com erro no negocio jurídico
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Acórdão nº 1.0023.09.010397-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ANULAÇÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, comprometendo-se a regularizar as suas atividades, adequando-as aos preceitos contidos na Resolução COPAM nº 050/2001 e na...
... no ressai que o autor tenha sido induzido a erro ou coagido. Pelo contrrio, teve amplo acesso aos ... -
Processo nº 0026759-60.2014.8.19.0210 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... Erro ... consumidor, sem o qual o negócio" não teria sido cele- ... brado, e\xC2" ... do negócio jurídico" e consequente devolução de valores. ... 6.\xC2" ...
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Processo nº 0188417-85.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Rescisão de Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização por Danos Materiais e Morais. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso para Fixar O Valor a Ser Restituído À Autora/apelada. Aclaratórios. Existência de Erro Material. Fundamentação Do Julgado que É No Sentido de que a Autora/apelada Também Faz Jus À Devolução Do Custo Pela Reforma
... AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO ... DO NEGÓCIO JURÍDICO", QUE O VALOR ADIMPLIDO ... POSSUI \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094554220214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809455-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS ARAUJO NETO ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO....
... ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas ... A ... -
Acórdão Nº 5002556-26.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... , a primeira tentativa de concretizar o negócio deu-se entre toda a família De Marco e a empresa ... do reconvinte de que teria sido induzido a erro pela autora ao assinar o contrato acreditando ... JURÍDICO DIVERSO DO CONTRATADO - PREJUÍZOS SUPORTADOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, as respectivas cobranças constituem simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em...
... o negcio jurdico por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude ... -
Acórdão nº 1.0105.11.004418-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- A revelia enseja a presunção apenas
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ... X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do ... Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se ... arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro" na avaliação ou dolo do avaliador; ... II \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000664120214058501), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800066-41.2021.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro APELADO: OZIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... dos motivos supracitados, a nulidade do negócio jurídico epigrafado, bem como a ilegalidade da ... É possível identificar o erro procedimental da União em admitir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material ... No caso concreto, a particular ... jurídico" perfeito quase 60 anos depois ... \xC2" ... legal, contido na vulnerabilidade do negócio jurídico, constituído com infração de norma ... -
Acórdão Nº 0303341-69.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... decretação judicial de anulação de negócio jurídico e contrato de aluguel realizado entre ... indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro". Sequer cabe cogitar que Júlio tenha efetuado ...
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Acórdão Nº 5000979-72.2019.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRATO EXIBIDO PELO BANCO E O OBJETO DO LITÍGIO. NUMERAÇÃO INDICADA NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DISTINTA DA INSERTA NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE...
... (evento 18), na qual considerou válido o negócio jurídico realizado entre as partes para julgar ... de vício de consentimento representado por erro e a violação ao dever de informação -, isto ... -
Acórdão Nº 5001705-84.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. TESE DE PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA POR SENTENÇA. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE MANIFESTAÇÃO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE APLICAÇÃO DO...
... (evento 34), na qual considerou válido o negócio jurídico realizado entre as partes para julgar ... de vício de consentimento representado por erro e a violação ao dever de informação -, isto ... -
Acórdão Nº 5002048-18.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM SAQUE MEDIANTE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ADERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DO OBJETO DA LIDE. DIVERGÊN
... (evento 17), na qual considerou válido o negócio jurídico realizado entre as partes para julgar ... de vício de consentimento representado por erro e a violação ao dever de informação -, isto ... -
Acórdão Nº 5002976-86.2021.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... qualquer prova capaz de justificar o erro, apenas alegou a validade do contrato" (EVENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - VEÍCULO - MOTOR - VIOLAÇÃO - PROVA.A sentença extra petita incide em nulidade porquanto soluciona causa diversa da que foi proposta por meio do pedido. É extra petita a sentença que, ao invés de resolver o mérito com base na causa de...
... , para se chegar ao instituto jurdico do erro substancial (artigo 138, CC), no cogitado, para ... -
Acórdão Nº 0310349-21.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... cobrana indevida, realizada com m-f ou por erro, a justificar determinao para repetio de valores; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009137020174058311), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-70.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA E OUTROS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO APELADO: MARCELO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: CECILIA LOU E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... , entidade totalmente desvinculada do negócio jurídico discutido no presente feito, razão ... de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material ." ... De acordo com o seu parágrafo ... -
Acórdão Nº 5063583-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO A RESTRIÇÃO DE VENDA SOBRE UM VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO PELO IMÓVEL SUB JUDICE. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. ERRO SUBSTANCIAL NEBULOSO....
... , de que os autores foram induzidos a erro, tal matria atrai o necessrio exerccio do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO - CANCELAMENTO DO REGISTRODO VEÍCULO - IPVA - MULTAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADAE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -...
... jurdico maculado por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO - CANCELAMENTO DO REGISTRODO VEÍCULO - IPVA - MULTAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADAE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -...
... jurdico maculado por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude ... -
Acórdão nº 1.0647.11.000533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO SEM CONHECIMENTO DO AUTOR DE DEFEITOS - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - EXISTÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Para que se anule um negócio...
... do agente;II - por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude ... -
Acórdão nº 1.0534.11.000478-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO, CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AVALISTA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.- A força obrigatória dos contratos cede aos...
... evidenciado, nos autos, que foi induzido a erro substancial pelo Segundo Ru, quando da assinatura ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. Cabe à parte autora comprovar a alegada abusividade dos encargos contratuais praticados na operação financeira contratada, a teor do art. 373, I, do CPC. Não há que se falar em induç
... que a autora, alegando ter sido induzida a erro na contratao de carto de crdito com reserva de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FATURA - PAGAMENTO MÍNIMO VINCULADO À MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - CONTRATO VÁLIDO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO...
... do elemento vontade, incorrendo a parte em erro, visto que pretendia a contratao de emprstimo ...