acórdão com erro no negocio jurídico
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Acórdão nº 1.0000.20.493723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA DE PRÊMIOS - VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADO - REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. Não havendo elementos hábeis a...
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Acórdão nº 1.0024.12.092525-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE FIANÇA. REGULARIDADE DOS CONTRATOS PRINCIPAIS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA DA FIANÇA RENOVADA AUTOMATICAMENTE. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - Inexistindo comprovação de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento para a celebração do...
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Acórdão Nº 0008174-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO À ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÓRIO QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU AS QUESTÕES. INTENTO DE REDISCUTIR O PRÓPRIO MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE EM DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os...
... ou a requerimento, bem como para corrigir erro material ... 2. In casu , os embargantes ... e reconhecido a fraude à execução no negócio jurídico envolvendo a Fazenda Marajoara, não ... -
Acórdão nº 50082490720218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURIDICO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RMC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEPREENDE-SE DO ART. 1022, CPC QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SÃO CABÍVEIS QUANDO CONSTAR, NA DECISÃO RECORRIDA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO EM PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR OU ERRO MATERIAL. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, AO SIMPLES...
... de declaração de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente e ... utilizou-se de falsa condição do negócio jurídico, com o objetivo de fraudar a ... , TORNANDO-SE EVIDENTE A SIMULAÇÃO E/OU ERRO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. SITUAÇÃO ABUSIVA ... -
Acórdão nº 164.390 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA MEDIANTE ESCRITURAPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Para que seja aventada ação anulatória de negócio jurídicode compra e venda de bem imóvel, devem estar presentes elementos precisos a comprovar a ocorrência de um dos defeitos do atojurídico, tais como...
... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR. ANULAÇÃO DE ... um dos defeitos do ato jurídico, tais como erro, coação, ... dolo, simulação ou fraude, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... paulatino da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos ... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO. De conformidade com o art. 178, inciso II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. O termo inicial do prazo decadencial no...
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Processo nº 0026759-60.2014.8.19.0210 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Incorporação Imobiliária. Promessa de Compra e Venda Intermediada por Corretor Em Stand de Vendas Da Incorporadora. Falha de Informação Ao Consumidor. Erro Substancial. Anulação Do Negócio. Restituição Das Partes Ao Status Quo Ante. Inaplicabilidade Da Dobra. 1. O Incorporador É Parte Não Só Legítima, Mas Solidariamente Responsável, para Responder por Falhas e Equívocos Nas...
... Erro ... consumidor, sem o qual o negócio" não teria sido cele- ... brado, e\xC2" ... do negócio jurídico" e consequente devolução de valores. ... 6.\xC2" ... -
Processo nº 0188417-85.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Rescisão de Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização por Danos Materiais e Morais. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso para Fixar O Valor a Ser Restituído À Autora/apelada. Aclaratórios. Existência de Erro Material. Fundamentação Do Julgado que É No Sentido de que a Autora/apelada Também Faz Jus À Devolução Do Custo Pela Reforma
... AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO ... DO NEGÓCIO JURÍDICO", QUE O VALOR ADIMPLIDO ... POSSUI \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094554220214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809455-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS ARAUJO NETO ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO....
... ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas ... A ... -
Acórdão Nº 5002556-26.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
CIVIL - SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS - LOTEAMENTO - IMPLEMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXECUÇÃO PELA IMOBILIÁRIA CONTRATADA - PROMOÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO CONTRATADO - PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONTRATANTE - PEDIDO RECONVENCIONAL INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA1 A previsão, em contrato de prestação de serviços imobiliários destinados à viabilização de loteamento e...
... , a primeira tentativa de concretizar o negócio deu-se entre toda a família De Marco e a empresa ... do reconvinte de que teria sido induzido a erro pela autora ao assinar o contrato acreditando ... JURÍDICO DIVERSO DO CONTRATADO - PREJUÍZOS SUPORTADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000664120214058501), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800066-41.2021.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro APELADO: OZIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... dos motivos supracitados, a nulidade do negócio jurídico epigrafado, bem como a ilegalidade da ... É possível identificar o erro procedimental da União em admitir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material ... No caso concreto, a particular ... jurídico" perfeito quase 60 anos depois ... \xC2" ... legal, contido na vulnerabilidade do negócio jurídico, constituído com infração de norma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, as respectivas cobranças constituem simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em...
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Acórdão nº 1.0105.11.004418-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- A revelia enseja a presunção apenas
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ... X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do ... Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se ... arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro" na avaliação ou dolo do avaliador; ... II \xE2" ...
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Acórdão Nº 0303341-69.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DELES. INSUBSISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RÉU RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM QUE RESPONDE SOLIDARIA MENTE COM O SEU ?LARANJA?. INEXISTÊNCIA DE...
... decretação judicial de anulação de negócio jurídico e contrato de aluguel realizado entre ... indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro". Sequer cabe cogitar que Júlio tenha efetuado ... -
Acórdão Nº 5000979-72.2019.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRATO EXIBIDO PELO BANCO E O OBJETO DO LITÍGIO. NUMERAÇÃO INDICADA NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DISTINTA DA INSERTA NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE...
... (evento 18), na qual considerou válido o negócio jurídico realizado entre as partes para julgar ... de vício de consentimento representado por erro e a violação ao dever de informação -, isto ... -
Acórdão Nº 5001705-84.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. TESE DE PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA POR SENTENÇA. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE MANIFESTAÇÃO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE APLICAÇÃO DO...
... (evento 34), na qual considerou válido o negócio jurídico realizado entre as partes para julgar ... de vício de consentimento representado por erro e a violação ao dever de informação -, isto ... -
Acórdão Nº 5002048-18.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM SAQUE MEDIANTE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ADERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DO OBJETO DA LIDE. DIVERGÊN
... (evento 17), na qual considerou válido o negócio jurídico realizado entre as partes para julgar ... de vício de consentimento representado por erro e a violação ao dever de informação -, isto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - VEÍCULO - MOTOR - VIOLAÇÃO - PROVA.A sentença extra petita incide em nulidade porquanto soluciona causa diversa da que foi proposta por meio do pedido. É extra petita a sentença que, ao invés de resolver o mérito com base na causa de...
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Acórdão Nº 5002976-86.2021.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009137020174058311), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-70.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA E OUTROS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO APELADO: MARCELO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: CECILIA LOU E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... , entidade totalmente desvinculada do negócio jurídico discutido no presente feito, razão ... de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material ." ... De acordo com o seu parágrafo ... -
Acórdão Nº 0310349-21.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA A EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS NUMERAÇÕES INDICADAS NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE
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Acórdão Nº 5063583-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO A RESTRIÇÃO DE VENDA SOBRE UM VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO PELO IMÓVEL SUB JUDICE. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. ERRO SUBSTANCIAL NEBULOSO....