acordao consumidor equiparado
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas "a" e "b" ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...
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Acórdão nº 2014/0034059-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda
... ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. ... - Acórdão nº 2014/0117557-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. ... do conceito de consumidor equiparado do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO APENAS AO MONITOR DO COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão...
... ções experimentadas pelo consumidor" com o defeito na prestação do\xC2" ... serviço, tal fato não pode ser equiparado à dor e ao sofrimento decorrentes de ... - Acórdão nº 2015/0139444-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0342839-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Á PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO ... OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0012196-95.2014.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... CONSUMIDOR ... APLICAÇÃO ... CONSUMIDOR ... EQUIPARADO ...
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Acórdão Nº 0044637-74.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
... CONSUMIDOR ... APLICAÇÃO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. DANO ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ... § 1º. O valor da operação ... contribuinte de fato do tributo o consumidor final" ... 15. Agravo regimental da Fazenda ...
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Acórdão nº 1.0344.09.051961-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
... CONSUMIDOR EQUIPARADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.070581-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Ainda que não haja negócio jurídico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se uma das partes é exposta às práticas nele previstas - art. 29, CDC. 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3. O fato de terceiro de terceiro capaz de excluir o nexo...
... CONSUMIDOR EQUIPARADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/2004-112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... , da CLT, ao argumento de que seria equiparado à figura do -consumidor-, conceituada no artigo ...
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Acórdão Nº 0629809-17.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO QUE APRESENTOU VÍCIOS. PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS EM TEMPO OPORTUNO. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU VEÍCULO SIMILAR OU EQUIPARADO, OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. PLAUSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO
... EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE RESCISÃO ... VEÍCULO SIMILAR OU EQUIPARADO, OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO ... RESERVA AO ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... 2º de consumidor equiparado- interveniente ; o do art. 17 de consumidor equiparado- vítima ; e, por ...
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Processo nº 0034730-42.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR ... EQUIPARADO. ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0045.12.001470-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.
... ÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025264020214058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802526-40.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INHAMUNS MOTOS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... ério material auferir faturamento, equiparado pela legislação à receita bruta, delimitando o ... de prestação de serviço ao consumidor (tributos naturalmente inclusos), haja vista que ... -
Acórdão nº 1.0145.12.040211-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.
... ÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0701.15.033132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INDIVIDUAL. PROCURADORA DA EMPRESÁRIA. FATO DO SERVIÇO. FRAUDE. TROCA DE CARTÕES MAGNÉTICOS NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O CARTÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. - A legitimidade da parte deve ser aferida diante do
... por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2 e 3 do CDC ... da figura do "consumidor equiparado" ao flexibilizar o critrio subjetivo do conceito ... -
Acórdão nº 1.0517.17.000027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO - VERIFICAÇÃO - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - APONTAMENTO INDEVIDO - CAUSA...
... caso, se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de relao de consumo, ainda que por ... considerada, em hiptese alguma, ato equiparado a fortuito externo. Permito-me, a propsito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004338620214058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800433-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART.
... ério material auferir faturamento, equiparado pela legislação à receita bruta, delimitando o ... de prestação de serviço ao consumidor (tributos naturalmente inclusos), haja vista que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057742120204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805774-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRM COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA
... ério material auferir faturamento, equiparado pela legislação à receita bruta, delimitando o ... de prestação de serviço ao consumidor (tributos naturalmente inclusos), haja vista que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147823120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0814782-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DM INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... ério material auferir faturamento, equiparado pela legislação à receita bruta, delimitando o ... de prestação de serviço ao consumidor (tributos naturalmente inclusos), haja vista que ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... V – como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros casos ... seus produtos no varejo diretamente ao consumidor" ou a adquirente domiciliado no exterior ... § 8\xC2" ...