acordão interpretação dos negocios juridicos
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... da re levância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do ... aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. 282º, 2 e 4, da ... outro, "eram parceiros de negócios dos comerciantes", de tal modo que "dentro ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... colegiado prévio”. Interpretação conforme à Constituição. Procedência ... para o ministro da Justiça e Negócios Interiores, nas situações ... de urgência. E ... jurídicos da liberdade de manifestação do pensamento e da ...
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Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL, DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL ... CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (CC, ART. 184). OBSERVÂNCIA ... controvérsia sobre a interpretação do convencionado, há de se extrair da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... propicie, efetivamente, um ambiente de negócios mais justo, com concorrência leal, isonomia e ... - das a preparação (cálculo, interpretação" da legislação, regis- tro de informações cont\xC3" ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam ... programas de ... ADI 1945 / MT ... interpretação administrativa da lei, que vier a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ... Escolha justificada de ... uma interpretação possível. Faculdade de sua impugnação por ... pessoa envolvida nos negócios pessoais do ex-presidente Lula, ... inclusive na ...
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Parte geral
... aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos ... O condomínio edilício ... traz um certo equilíbrio a esta interpretação": “A liberdade de expressão não goza de posiç\xC3" ... 5. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de confusão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2145-06.2014.5.03.0139) 14-03-2018
... INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... Nos termos do artigo 114 do Código Civil, ... os negócios jurídicos benéficos e a renúncia ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CONTRATOS COLIGADOS. CONFLITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE "SWAP" COLIGADOS A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. 1. Controvérsia em torno da (a) extensão da eficácia do compromisso arbitral constante do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap, em face da coligaçã
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Acórdão nº 1.0024.10.254449-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DIRETRIZES LEGAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.A interpretação dos negócios jurídicos deve-se pautar pela preponderância da intenção e detrimento do exclusivo e literal sentido das palavras declaradas, orientada pelos ditames da boa-fé dos contratantes e da própria finalidade econômica e social do contrato.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000987-07.2019.5.02.0023)
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP). POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE AJUSTE POR PISO DE REFERÊNCIA DE MERCADO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL PARA ALCANCE DO PISO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCI
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... concretização de novos negócios jurídicos benéficos, o que demonstra a ... ão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de ... lacunas e de ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 10/06/2015 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... PONDERAÇÃO P ARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... de av anços sociais e jurídicos? 16. O controle constitucional exercido na ... Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958, p. 382). 36 Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... de chefe da Secretaria de Assuntos jurídicos ... do Município de Suzano somente pode ser ... municipal que cria Secretaria de Negócios Jurídicos - respeitadas as ... atribuições ... causa à luz da interpretação dada à legislação ... infraconstitucional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento ... nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias ... certeza dos negócios jurídicos ... , a estabilidade aos ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - EFETIVAÇÃO PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO.- A interpretação evolutiva do art. 227, parágrafo único, do Código Civil, aliada ao...
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Acórdão nº 1.0271.16.003354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - EFETIVAÇÃO PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO.- A interpretação evolutiva do art. 227, parágrafo único, do Código Civil, aliada ao...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR ... , mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta ... culposa no ... certeza dos negócios jurídicos ... , a estabilidade aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... apreciada pelo TRT à luz da interpretação restritiva dos negócios jurídicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... ância esta da qual não cabe interpretação, eis que concerne a fato concreto e ... ção será feita restritivamente nos negócios jurídicos firmados, de modo que apenas ela e o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 874-96.2010.5.09.0021) 24-04-2018
... que a decisão fundamentou-se na interpretação dos termos da norma regulamentar interna que ... trata da interpretação estrita dos negócios jurídicos benéficos e da renúncia, porquanto ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos ... incentivos à ... 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo ... ainda presumem a alocação de regimes jurídicos entre ... mercados rigidamente separados (como os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... efeito, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de ... interpretação acerca da disposição normativa a incidir no ... adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria ... índole, são ... privadas que celebram negócios jurídicos. Registra-se, além de todo o exposto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no ... adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria ... índole, são ... privadas que celebram negócios jurídicos. Registra-se, além de todo o exposto, ... ões de ponto, conforme consignado no acórdão ... regional, não há como se afastar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... ção de jornadas determinado no acórdão ... regional não se limitará aos meses ... éria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir ... adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria ... índole, são ... privadas que celebram negócios jurídicos. Registra-se, além de todo o exposto, ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. Deixando o recorrente de recolher o preparo corretamente, mesmo após concedido prazo para pagamento em dobro, conforme estabelece o art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, deve ser declarada a deserção do recurso. O