acórdão sobre condomínios
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Acordao N° 1725429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Associação de moradores. Cobrança de cotas. Tema repetitivo 882 do stj e tema 492 da repercussão geral. Pedidos iniciais improcedentes. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. 1. As embargantes suscitam contradições no ven. Acórdão, pois não se associaram expressamente à parte embargada e, assim, não declararam a intenção de contribuir com as...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... (loteamentos regulares) a condomínios edilícios, consoante a Lei n. 13.465/2017, o ... prova da filiação e, ainda, discorrendo sobre a ficha de filiação ... Aludem ao REsp ... -
Acórdão Nº 5046601-66.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS NOS ELEVADORES DOS CONDOMÍNIOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO....
... e dos honorrios advocatcios, os quais devem ser fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenao, j includa a majorao prevista no art. 85, ... -
Acórdão Nº 5007415-21.2020.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR DOS CONDOMÍNIOS SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO....
... a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e a 10% sobre" o valor da condenação a título de honorários de sucumbência. \xC2" ... DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR DOS CONDOMÍNIOS SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA ... -
Acórdão Nº 0303248-08.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... reiteradas e a apreciao em bloco de demandas ou recursos que versem sobre litgios similares sem que haja a necessidade de espera na "fila" dos ...
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Acordao N° 1607910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condominio irregular. Associação de moradores. Coisa julgada. Inexistência. Superior tribunal de justiça. Tema 882. Não aplicação. 1. A cobrança da taxa condominial, em condomínio irregular, decorre da aquisição do lote, bem como do fato de utilizar serviços e efetuar despesas inerentes ao condomínio, devendo contribuir com a administração em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... de Justiça não se aplica a condomínios irregulares, tendo em vista ... que os recursos ... representativos da controvérsia versam sobre bairro aberto, situação que não ... se amolda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 212-30.2019.5.13.0014)
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... englobaria os condomínios residenciais, dado que as atividades ali ... A presente ação versa sobre pretensão declaratória de um condomínio ...
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Acordao N° 1305665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO ... que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força ... ática dos recursos repetitivos, versou sobre ... morador de bairro aberto, de forma que a tese ... -
Acórdão Nº 0006862-05.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, EM ... QUE FORAM INSTITUÍDOS OS CONDOMÍNIOS, QUE CONSTARAM ... EXPRESSAMENTE QUE OS COMPRADORES SERIAM ... legislação que dispõe sobre o uso e a proibição da subdivisão do solo ... rural, em limite inferior ...
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Processo nº 0029288-61.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... CONDOMÍNIOS ...
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Acórdão Nº 0307689-19.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, COM A FINALIDADE DE RECONHECER A NULIDADE DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) SOBRE O ESTABELECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. (1) ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO PODERÁ PREVALECER,
... comercial, sob o argumento de que "a presente lide no versa sobre a legalidade da cobrana da TLLF, mas sim a cobrana de tal taxa perante o ... -
Acordao N° 1308074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processo civil. Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Associação de moradores. Condomínio irregular. Taxa de manutenção. Dever de contribuição. Ausência de similitude fática com o tema 882. Juízo de retratação. Acórdão mantido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das taxas vencidas, conforme...
... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ... ão e manutenção dos denominados “condomínios”, o financiamento é ... exclusivamente privado ... é automática quando adquiridos os direitos sobre bem ... localizado nos limites do condomínio de ... -
Acórdão nº 815048 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Processo nº 0018893-64.2015.8.19.0210 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... CONDOMÍNIOS. ... COBRANÇA DE ... sobre ... Acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. ...
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Acordao N° 1430817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Tema 492/stf. Tema 882/stj. Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO ... que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força ... 4. O tema 492 do STF versa sobre imóveis devidamente regularizados, escriturados ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... terrenos onde são constituídos os condomínios de lotes, a lei não deixa claro se suas partes ... Provisória (MP) nº 759, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a ... Menezes Direito esclareceu que, no acórdão embargado, votou no sentido da impossibilidade de ...
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Acórdão nº 2002.32.00.006697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COLETIVIDADE DE PRETENDENTES À AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONDUTA DAS CONSTRUTORAS SUPOSTAMENTE LESIVA. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na petição inicial está dito...
... dos atos de alienação de imóveis incluídos em condomínios residenciais que menciona. Postulou-se, também, no sentido de que fossem ... -
Acórdão nº 2002.32.00.006697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COLETIVIDADE DE PRETENDENTES À AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONDUTA DAS CONSTRUTORAS SUPOSTAMENTE LESIVA. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na petição inicial está dito...
... dos atos de alienação de imóveis incluídos em condomínios residenciais que menciona. Postulou-se, também, no sentido de que fossem ... -
Acórdão nº 2002.32.00.006697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COLETIVIDADE DE PRETENDENTES À AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONDUTA DAS CONSTRUTORAS SUPOSTAMENTE LESIVA. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na petição inicial está dito...
... dos atos de alienação de imóveis incluídos em condomínios residenciais que menciona. Postulou-se, também, no sentido de que fossem ... -
Acórdão nº 2002.32.00.006697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COLETIVIDADE DE PRETENDENTES À AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONDUTA DAS CONSTRUTORAS SUPOSTAMENTE LESIVA. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na petição inicial está dito...
... dos atos de alienação de imóveis incluídos em condomínios residenciais que menciona. Postulou-se, também, no sentido de que fossem ... -
Acórdão nº 2002.32.00.006697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COLETIVIDADE DE PRETENDENTES À AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONDUTA DAS CONSTRUTORAS SUPOSTAMENTE LESIVA. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na petição inicial está dito...
... dos atos de alienação de imóveis incluídos em condomínios residenciais que menciona. Postulou-se, também, no sentido de que fossem ... -
Acórdão nº 2002.32.00.006697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COLETIVIDADE DE PRETENDENTES À AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONDUTA DAS CONSTRUTORAS SUPOSTAMENTE LESIVA. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na petição inicial está dito...
... dos atos de alienação de imóveis incluídos em condomínios residenciais que menciona. Postulou-se, também, no sentido de que fossem ... -
Acórdão nº 2002.32.00.006697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COLETIVIDADE DE PRETENDENTES À AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONDUTA DAS CONSTRUTORAS SUPOSTAMENTE LESIVA. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na petição inicial está dito...
... dos atos de alienação de imóveis incluídos em condomínios residenciais que menciona. Postulou-se, também, no sentido de que fossem ... -
Acórdão nº 2002.32.00.006697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COLETIVIDADE DE PRETENDENTES À AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONDUTA DAS CONSTRUTORAS SUPOSTAMENTE LESIVA. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na petição inicial está dito...
... dos atos de alienação de imóveis incluídos em condomínios residenciais que menciona. Postulou-se, também, no sentido de que fossem ... -
Acórdão nº 2002.32.00.006697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COLETIVIDADE DE PRETENDENTES À AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONDUTA DAS CONSTRUTORAS SUPOSTAMENTE LESIVA. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na petição inicial está dito...
... dos atos de alienação de imóveis incluídos em condomínios residenciais que menciona. Postulou-se, também, no sentido de que fossem ... -
Acórdão nº 2002.32.00.006697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COLETIVIDADE DE PRETENDENTES À AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONDUTA DAS CONSTRUTORAS SUPOSTAMENTE LESIVA. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na petição inicial está dito...
... dos atos de alienação de imóveis incluídos em condomínios residenciais que menciona. Postulou-se, também, no sentido de que fossem ...