acórdão sobre condomínios

Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Livre adesão à convenção do condomínio. Constatada. Serviços. Utilização. Comprovada. Cobrança devida. 1. Por ocasião do julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882/stj), sob a sistemática dos recursos

Apelação cível. Direito civil. Ação cobrança. Associação de moradores. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 - finda...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Preliminar. Contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça. Rejeitada. Tema 882, stj. Tema 492, stf. Distinguishing. Condomínio irregular. Associação de moradores. Taxas condominiais. Rateio das despesas comuns. Dever de todos os condôminos. Peculiaridade caso. Situação fundiária do distrito...

Apelação cível. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. Tema 882 do stj. Condomínio irregular. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp. I - o e. Stj, sob o regime dos recursos repetitivos, no resp 1. 280. 871/sp definiu o tema 882 com a seguinte redação: ?as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. ? ii - a tese firmada no...

Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -

Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Condomínio de fato. Tema 882/stj. Inaplicabilidade. Distinguishing. Efetiva prestação de serviços ao condôminos. 1. Os condomínios irregulares do distrito federal configuram condomínios de fato, equiparados ao condomínio legal, cuja infraestrutura urbana é criada e mantida exclusivamente pelos moradores/possuidores do local, inexistindo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -TAXA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA - DECISÃO REFORMADA. As cotas e encargos de condomínios edilícios vencidos no curso do procedimento devem ser incluídos na condenação, em consonância com os princípios da celeridade, economia e efetividade da execução.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE ESTREMAÇÃO - CONDOMÍNIO RURAL "PRO DIVISO" PROVIMENTO 260/CGJMG/2013 - REGRAMENTO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO - AÇÃO DIVISÓRIA EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS- HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. A lavratura de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE ESTREMAÇÃO - CONDOMÍNIO RURAL "PRO DIVISO" PROVIMENTO 260/CGJMG/2013 - REGRAMENTO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO - AÇÃO DIVISÓRIA EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS- HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. A lavratura de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Associação de moradores. Taxas condominiais. Rateio das despesas comuns. Dever de todos os condôminos. Serviços prestados em benefício de toda a coletividade. Enriquecimento sem causa. Situação fundiária do distrito federal. Tema 882, stj. Tema 492, stf. Distinguishing. Cobrança devida. Recurso...

Processo civil. Apelação cìvel. Determinação de emenda da petição inicial. Adequação do valor da causa. Recolhimento das custas processuais complementares. Descumprimento. Cadastro da parte no sistema de recebimento de comunicação eletrônica. Condomínio edilício. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. O desatendimento pela parte autora

Processual civil. Ação rescisória e agravo interno. Tutela de evidência. Ausência de requisitos. Coisa julgada. Pagamentos de taxas. Condomínio irregular. Tema 492. Distinguishing. Desconsituição de negócio jurídico. Vício de consentimento. Não comprovação. 1 - em sede de tutela de evidência, não se encontram provas do alegado vício de consentimento, fundamento pelo qual procura a agravante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADES - PRIMAZIA DO MÉRITO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - NÃO ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, em observância ao princípio

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Reexame da matéria. Art. 1. 030, ii, cpc. Tema 882, stj. Adequação acórdão. Distinguishing. Condomínio irregular. Associação de moradores. Taxas condominiais. Rateio das despesas comuns. Dever de todos os condôminos. Peculiaridade caso. Situação fundiária do distrito federal. Acórdão mantido em juízo de reexame. 1. Ao...

Apelação cível. Rejulgamento. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais inadimplidas. Condomínio irregular ou de fato. Proibição ao enriquecimento sem causa. Tema 882/stj e tema 492/stf. Distinguishing. Ausência de anuência expressa. Desnecessidade. 1. Embora os condomínios irregulares sejam juridicamente imperfeitos, diante da realidade fática, quando se adquire os direitos...

Apelação cível. Civil. Obras úteis, necessárias ou voluptuárias nos condomínios. Anulação assembléia  de condomínio. Realização sem observar o quórum mínimo para benfeitorias voluptuárias. Art. 1. 341 do código civil. Taxa extra instituída. Nula. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. 1. Preliminar de ilegitimidade da administradora afastada. Pela teoria da asserção, aceita pela...

Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci

Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...

Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Anuência em cessão de direitos. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Situação fática diversa. Apelo não provido. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Reexame da matéria. Art. 1. 030, ii, cpc. Tema 882, stj. Adequação acórdão. Distinguishing. Condomínio irregular. Associação de moradores. Taxas condominiais. Rateio das despesas comuns. Dever de todos os condôminos. Peculiaridade caso. Situação fundiária do distrito federal. Acórdão mantido em juízo de reexame. 1. Ao...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços em favor das terceira e quarta reclamadas e analisando-se o feito à luz da regra distributiva prevista no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC, o ônus da prova recai sobre o reclamante, do qual não se desvencilhou. Dos elementos instrutórios trazidos aos...