acordão sobre fraude contra credores
67462 resultados para acordão sobre fraude contra credores
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Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sentença genérica sobre ... geradas mediante ardil e fraude ... 28, §5º, do CDC, os credores não ...
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Acórdão Nº 0020396-10.2017.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
... EMENTA FRAUDE A CREDORES ARGUIDA E COMUTADA PARA FRAUDE À ... , buscando a reforma quanto à fraude contra credores ... A executada apresenta contraminuta ... ório com a apresentação de manifestação sobre o agravo de petição interposto pelo exequente ...
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sem produzir efeitos sobre ...
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Acórdão nº 2015/0094072-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da...
... DOLO OU FRAUDE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº REsp 1259020 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falim
... claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio ... 4. Na hipótese de fraude para desvio de patrimônio de sociedade falida, ... A indefinição que paira, sobre o tema, deve ser esclarecida ... - É ... -
Acórdão nº REsp 1259018 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimen
... claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio ... 4. Na hipótese de fraude para desvio de patrimônio de sociedade falida, ... O acórdão recorrido se manifestou sobre todos os pontos suscitados nas apelações, ... -
Acórdão nº 2007/0089930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 ... 1. A fraude à ... CPC, e que não se confunde com a fraude contra credores prevista na legislação civil ... 2 ... ão e requereu que a constrição recaísse sobre o imóvel matriculado no Ofício de Registro de ...
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Acórdão Nº 0011190-33.2013.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE A CREDORES. Não há como cogitar alienação em fraude a credores na hipótese em que o bem controvertido deixou de integrar o patrimônio jurídico dos executados muitos anos antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Recurso do exequente não provido.
... FRAUDE A CREDORES. Não há como cogitar alienação em ... DA REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO ... O exequente recorre ... concluir que, infrutífera a execução contra a pessoa jurídica, a dívida foi redirecionada ... -
Acórdão nº 2004/0158208-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ... adquirente ou da intenção de fraudar credores, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de ... 3 - Não havendo identidade entre as causas sobre as quais se manifestaram os colegiados desta ... S⁄A E OUTRO(S), no curso da ação contra eles ajuizada por COMERCIAL R MOREIRA LTDA. - ...
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Acórdão nº 1.0596.16.002569-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Deve ser mantida a sentença de improcedência, quando não configurados os requisitos da fraude contra credores. Embora demonstrada a pré-existência da dívida, sobreleva que, na data da venda da área/imóvel, não há prova de que a parte devedora estava insolvente ou que tenha sido por tal transferência,...
... Marcel Boiron Filho e Joo Luiz Raimundo, contra a sentena de ff. 364/368, a qual julgou ... custas e honorrios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a ... Constitui fraude contra credores a prtica maliciosa, pelo devedor, ... -
Acórdão Nº 0002359-07.2011.8.16.01012 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
... quanto a aplicação do regime da fraude ... contra credores. Reestabelecimento do ... desconstituir cessão de direitos sobre imóvel realizada pelo executado a seus filhos ...
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Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... ícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, cuja execução ficará ...