acordão sobre fraude contra credores

EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. VENDA ENTRE PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. Caso em que o sócio da empresa executada vendeu imóvel a sua mãe quando já era devedor da exequente por dívida da empresa, revelando a nítida intenção de esvaziar seu patrimônio e frustrar futuras execuções, reconhecendo-se configurada a fraude contra credores.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação ...

EMENTA FRAUDE CONTRA CREDORES. Hipótese em que prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de que no âmbito desta Justiça Especializada a questão relativa à fraude contra credores pode ser decidida de forma incidental no processo, sendo desnecessário o ajuizamento de ação pauliana. Retorno dos autos à origem para julgamento da pretensão do exequente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PARENTES - INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO. - São três os requisitos para a tipificação da fraude contra credores: a anterioridade do crédito, o consilium fraudis (elemento subjetivo), que se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES E LEVANTAMENTO DE PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Erro material da sentença de primeiro grau corrigido pelo Tribunal estadual, o qual inverteu os ônus da sucumbência. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos embargos de terceiro,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2. OFENSA AO ART. 159 DO CC. FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, inexiste...

EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel alienado para terceiro, reputado como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Estadual registra a ausência de comprovação de fraude contra credores na venda do imóvel rural ora questionada, uma vez que n&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO PAULIANA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. FRAUDE A CREDORES. Caso em que à época da transferência do veículo ao agravante o executado já se encontrava insolvente, o trabalhador exequente nos autos principais já era seu credor, e não foi demonstrada a onerosidade do negócio, configurando a fraude a credores independentemente de má-fé do adquirente, nos termos do art. 158 do Código...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. FRAUDE CONTRA CREDORES. Hipótese em que, não obstante a doação gratuita do bem de propriedade do sócio executado à sua irmã tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação trabalhista contra a empresa executada, é flagrante a ocorrência de fraude contra credores, tal como reconhecido na origem, tendo em vista que a executada já estava em crise financeira...

EMENTA FRAUDE A CREDORES. Havendo disposição onerosa de bens, como o caso dos autos, se faz necessária a presença do elemento subjetivo, o consilium fraudis ou a intenção de prejudicar credores, assim como o elemento objetivo, o eventus damni ou a atuação em prejuízo de credores. Decorre daí que é necessária, ainda, a anterioridade do crédito. No caso, se encontram presentes os requisitos para o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a fraude a credores e abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução ao executado agravante. Negado provimento ao agravo de petição.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE A CREDORES. Para a comprovação da alegada fraude a credores são necessários outros elementos de prova somados aos resultados do Bacen CCS. A mera existência de relação financeira ou bancária não implica, por si só, a conclusão de que há fraude a credores, ou então, a utilização de pessoas interpostas (laranjas) objetivando a ocultação de patrimônio. Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina