Acordo Bilateral
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11069-64.2015.5.01.0482) 25-04-2018
... " (pág. 864) Nesses termos, uma vez que inexiste debate acerca de acordo individual com previsão para compensação de horas, e ante a ... dos autos), que pode inclusive ser ajustado por simples acordo bilateral escrito, não havendo que se falar, portanto, em contrariedade ao referido ...
-
Acórdão nº 1.0693.16.007307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E INVALIDEZ. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA AO SEGURADO. RISCO POSTERIOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CANCELAMENTO DO SEGURO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. No contrato de seguro de vida/invalidez devem-se respeitar as disposições...
... (Cdigo Civil de 2002). Por se tratar de acordo bilateral e de natureza sinalagmtica, as partes adquirem direitos e ... -
Acórdão nº 1.0351.16.003947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS - RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI Nº 13.340/2016 - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA À NORMA ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI Nº 1
... a jurisprudncia do STJ, sob a tica do princpio da causalidade, esse acordo bilateral operado entre as partes, embora enseje a extino do feito, no d ... - EXTRATO DE RESILIÇÃO BILATERAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2021 - UASG 200120
-
Acórdão nº 1.0000.22.181113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LIMITAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA- VALIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. No contrato de seguro de vida em grupo - indenização global, devem-se respeitar as disposições estabelecidas no instrumento, de modo que a cobertura será indenizada caso constatada uma das hipóteses previstas na apólice. Por se tratar de...
... consignado na clusula 1: Por se tratar de acordo bilateral e de natureza sinalagmtica, as partes adquirem direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019717320194058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801971-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WC LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... julgado em 10/03/2020, a adesão ao parcelamento é, por óbvio, um acordo bilateral, vinculando as duas partes. Logo, se o contribuinte quis ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ARTIGO 10 - Administração do Comércio Bilateral de Determinados Produtos Automotivos ... O fluxo de comércio bilateral será monitorado, a partir de 1o de julho de 2008 até 30 de junho de 2013, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010875-65.2014.5.06.0351), 13-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. O contrato de experiência é "o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com termo final prefixado nos limites legais, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Maurício Godinho Delgado). Nessa esteira, apesar de a Norma Consolidada
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. O contrato de experiência é "o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com termo final prefixado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00151750920084058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0015175-09.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: JOSE DE ANCHIETA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. QUITAÇÃO...
- DEC 8844 de 01/09/2016 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE COOPERAÇÃO BILATERAL EM MATÉRIA DE DEFESA, FIRMADO EM VARSÓVIA, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
-
Acórdão nº 1.0351.03.014169-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA - LEI Nº 13.340/2016 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA. - Ocorrendo a negociação da dívida, objeto da execução, com base no art. 12, da Lei nº 13.340/2016, deve cada parte custear os honorários de seu respectivo...
... noticiado a liquidao da dvida, pois no foi juntado aos autos o acordo de renegociao, o que acabou por induzir a erro o julgador de origem, j ... CAUSA SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE. ATUAO BILATERAL DAS PARTES. ART. 12 DA LEI 13.340/16. ART. 90, 2, DO CPC/15. DISTRIBUIO ... -
Acórdão nº 1.0351.03.014169-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA - LEI Nº 13.340/2016 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA. - Ocorrendo a negociação da dívida, objeto da execução, com base no art. 12, da Lei nº 13.340/2016, deve cada parte custear os honorários de seu respectivo...
... noticiado a liquidao da dvida, pois no foi juntado aos autos o acordo de renegociao, o que acabou por induzir a erro o julgador de origem, j ... CAUSA SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE. ATUAO BILATERAL DAS PARTES. ART. 12 DA LEI 13.340/16. ART. 90, 2, DO CPC/15. DISTRIBUIO ... - Decreto nº 8.844 de 01/09/2016. PROMULGA O ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE COOPERAÇÃO BILATERAL EM MATÉRIA DE DEFESA, FIRMADO EM VARSÓVIA, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3259/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... Assim, se a rescisão contratual ocorreu por acordo bilateral, por meio da adesão do reclamante a plano de desligamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25578/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... Assim, se a rescisão contratual ocorreu por acordo bilateral, por meio da adesão do reclamante a plano de desligamento ...
-
Acórdão Nº 0036494-70.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-07-2020
... junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins previu, de acordo com o orçamento estadual a possibilidade de preenchimento dos cargos ... com gasto com pessoal, premissa que viabilizou o acordo bilateral ... ACÓRDÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28304/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Assim, se a rescisão contratual ocorreu por acordo bilateral, por meio da adesão do reclamante a plano de desligamento ...
-
Acórdão nº 1.0480.15.010361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COM LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - RELAÇÃO FIRMADA COM ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO - DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO- O fato de não haver o contrato gerador da obrigação exigida não descaracteriza o direito autoral, de plano, porquanto é possível se provar o que se pretende...
... Jos Eustquio ( ... ) que as obras foram executadas de acordo com os contratos anteriores, que no especificava o local da execuo, apenas ... 15/18 foram executados mediante acordo bilateral de vontades firmado com a Associao dos Municpios da Microrregio do Alto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13038/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar a fundamentação do despacho agravado. 1. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Não ocorre violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, quando a decisão impugnada se encontra respaldada em lei que autoriza o prévio...
... 3. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. ADESÃO AO PLANO DE ACORDO BILATERAL ... INCENTIVADO PABI ... INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-64.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Hipótese em que o autor apresenta irreversível diminuição bilateral da audição, com redução da capacidade auditiva de 24%, de acordo com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027088620134058300), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES CARGO. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando à declaração da nulidade do ato que...
... de apresentar " calcificação na inserção da fáscia plantar bilateral", que, de acordo, com os critérios previstos no Manual de Pessoal do ECT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069246220194058500), 17-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PERT-PREVIDENCIÁRIO (LEI Nº 13.496/2017). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE EXAMINAR OS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, afastando...
-
Processo nº 0032022-53.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... ACORDO" BILATERAL. RAZÃO APENAS QUANTO AO DESCONTO ... DA CONTRIBUIÇÃO\xC2" ...
-
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... em serviços aéreos brasileiros, desde que haja reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.” (NR) ... “Art. 160. A licença de ...
-
Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...
... Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar ...