Acordo CE
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 9 ... A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados ... § 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... citadas no § 1o serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA ... #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 ... § 5o O Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei ... Parágrafo único. O montante referido no caput será entregue aos Estados, ao ...
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STJ e TJ-CE fecham acordo para uso de IA no fluxo processual entre as cortes
STJ e TJ-CE fecham acordo para uso de IA no fluxo entre as cortes
Dando continuidade à política de cooperação digital com as cortes de segundo grau, o Superior Tribunal de Justiça firmou com o Tribunal de Justiça do Ceará um acordo de intercâmbio de tecnologias de inteligência artificial para a modernização do f... -
França quer incluir segurança alimentar nas negociações de acordo entre CE e Mercosul
Agência O Globo - BRASÍLIA — Com apoio de outros quatros países, a França pretende propor mudanças nos temas que estão em discussão entre a Comunidade Europeia e o Mercosul. Os franceses querem que questões de segurança alimentar sejam incluídas nas ...
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Súmula nº 586 de CE - CORTE ESPECIAL
Súmula: A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação SFH.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe atribuições ... § 3º A execução prevista no inciso XIV do caput deste artigo pode ser delegada a ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de...
... regência, em face da aplicação do Decreto n. 3.598/2000, o ... qual promulga o Acordo de Cooperação em matéria civil entre ... o Brasil e a França, e que libera, em seu Artigo 23(2), de ... -
Por meio de acordo, 400 ações de gratificação são resolvidas no CE
Por meio de acordo, 400 ações de gratificação são resolvidas no CE
Por meio de conciliação, foram solucionadas, na última semana, 410 ações que discutiam pagamento de gratificação de desempenho para servidores públicos que atuam no Ceará. Os acordos ainda devem ser homologados na Justiça. O mutirão contou ... - EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇAO TECNICA CEST/CE-90/2021
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇAO TÉCNICA CEST/CE-108/2021
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CEST/CE-109/2021
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Decisão Monocrática nº 2008/0269692-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Acordo no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.133.841 - SP (2008/0269692-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... AGRAVANTE : ANNA MARIA GOMES DA COSTA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0078367-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Compete ao Juízo de primeiro grau a homologação do acordo celebrado entre os litigantes ... Intime-se, pois, as partes para que requeiram a homologação do acordo na d. instância a quo, comunicando, em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0114012-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.008 - SC (2008/0114012-7) (f) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... RECORRENTE : BAESA ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0099589-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 031408/2010-CD4T) expedido em 18.10.2010 ... Ante o exposto, informe-se à Corte de origem a existência de acordo entre as partes, bem como a desnecessidade da subida do feito ... Após realizado tal procedimento, baixem-se os autos ... Publique-se ...
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
... estrangeiras e deverão ser homologadas de acordo" com a legislação brasileira ... vigente. Arguição de inconstitucionalidade que se rejeita ... II - Nos termos do art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... presentes indícios suficientes da existência deste delito. ... 4.1 DO CASO TERVAP PITANGA ... 4.1.1 - De acordo" com a denúncia, englobaria o desvio de recursos públicos ... empregados, em tese, para a construção \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0331848-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A presunção de veracidade dos fatos alegados...
... relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o ... princípio do livre convencimento do Juiz" (REsp n. 434.866/CE, Relator o Ministro Barros ... - Decisão Monocrática nº 2008/0043914-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Decisão Monocrática nº 2007/0192046-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Corte, em 01.06.2010 (147159/2010), COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS - ... CREDICITRUS informa a realização de acordo" com o recorrente. Requer, nesse contexto, seja o presente recurso especial julgado prejudicado em face da perda de objeto ... Junta cópia da petiç\xC3" ...
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O contrato de trabalho a tempo parcial como instrumento de política de emprego da Comunidade Europeia
O presente artigo visa discutir o contrato de trabalho a tempo parcial, enquanto instrumento da flexissegurança - pauta do momento na Comunidade Europeia - que objetiva conciliar a flexibilização dos direitos dos trabalhadores com a suposta segurança de que continuarão havendo empregos, ou, pelo menos, medidas de proteção para os desempregados, aliadas a uma política de recolocação no mercado de...
... 2 O trabalho a tempo parcial como instrumento de política de emprego da Comunidade Europeia e estratégia de flexissegurança. 3 O Acordo marco europeu em matéria de trabalho a tempo parcial reconhecido pela Diretiva 97/81/CE (1997). Definições e princípios. 4. A noção de trabalho ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0155266-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.563 - RS (2008/0155266-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO ... RECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0044710-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... acordo" realizado entre as partes ... Ao presente agravo de instrumento dei provimento para determinar a subida dos autos do recurso especial, tendo a decis\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0070384-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Acordo no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.179.764 - SC (2009/0070384-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ... AGRAVANTE : ANDRÉ RENATO BACK E ...