acordo coletivo trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2005
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito, e, diante desta composição que deve ser sempre prestigiada, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/SMF ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2005
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito, e, diante desta composição que deve ser sempre prestigiada, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/SMF ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-88.2011.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS ...
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Acórdão nº 2009/0148605-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA NA ORIGEM. 1. Hipótese em que a Corte local, embora provocada, não se manifestou acerca da necessária distinção entre o Dissídio Coletivo - referido na resposta da ré - e o Acordo Coletivo de Trabalho que determinou o reajuste salarial da categoria, firmado depois da data de apresentação de proposta. 2. Ofensa ao art. 535
... ária distinção entre o Dissídio Coletivo – referido na resposta da ré – e o Acordo oletivo de Trabalho que determinou o reajuste salarial da categoria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-53.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO. PISO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO. PISO SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1616-09.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS. O Regional considerou válido o acordo coletivo de trabalho pelo qual as partes pactuaram livremente o tempo de percurso a ser considerado e a base de cálculo a ser utilizada para tal fim, ao fundamento de que não houve extirpação de direitos. As Súmulas nºs 90...
... RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-87.2010.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 297 e 422 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo
... ÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212100-39.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120800-11.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO TOTAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE ... A Lei nº 10.243/2001, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-92.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ADESÃO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO. APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-43.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... HORAS "IN ITINERE". CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33440-42.2006.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. PISO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Não prospera a pretensão recursal deduzida em sede extraordinária quando superada pela jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte superior. Hipótese de incidência da Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Evidenciado o conflito entre as disposições contidas em...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/rcr CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. PISO SALARIAL. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-09.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. HORAS IN ITINERE. AJUDA DE CUSTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERFIL DA EMPRESA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 337, do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-1 do c. TST e da...
... HORAS IN ITINERE. AJUDA DE CUSTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERFIL DA EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-515-52.2011.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. validade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido
... RITO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. validade. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186540-96.2006.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que, existindo conflito de normas coletivas autônomas, a norma genérica cede aplicação à norma específica, ou seja, as regras decorrentes de acordo coletivo devem prevalecer quando conflitantes com regras convencionais, sob o fundamento de...
... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT ... O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240200-43.2002.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. VALIDADE. É plenamente válido o Acordo Coletivo de Trabalho que transaciona reajuste salarial concedido em dissídio coletivo, uma vez que a Constituição Federal reconheceu a validade dos instrumentos coletivos de trabalho, autorizando, inclusive, a possibilidade de redução salarial,...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/sh ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM ... -
DECRETO Nº 2490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, que Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.
... b) cópia da convenção ou acordo coletivo; ... c) segunda via dos contratos de trabalho por prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3700/2003-0921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. VALIDADE. É plenamente válido o Acordo Coletivo de Trabalho que transaciona reajuste salarial concedido em dissídio coletivo, uma vez que a Constituição Federal reconheceu a validade dos instrumentos coletivos de trabalho, autorizando, inclusive, a possibilidade de redução salarial,...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/sh ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em ... por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... § 1º A remuneração da hora extra será, no mínimo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-84.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. CONVENÇÃO ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. É certo que a jurisprudência pacífica desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores. No caso dos autos, contudo, a Corte de...
... GMDMC/Cs/gr/mm RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. CONVENÇÃO ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. É certo que a ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... inciso XI do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude ... § 11. Para os fins do inciso XII do caput ... acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR) ... “Art ...
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Acordo coletivo que permite escala de trabalho 12 x 12 é nulo, decide TRT-8
Acordo coletivo que permite escala de trabalho 12 x 12 é nulo
A cláusula de acordo coletivo que estipula turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso é nula. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP), garantindo a um ho... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70000-31.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. FRAUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AJUDA DE CUSTO....
... FRAUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-845-19.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173500-70.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. Esta Seção Especializada já se ...