acordo coletivo trabalho doutrina
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ... ão civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação ... ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... "De salário não se trata, pois, muito ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação ... ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... "De salário não se trata, pois, muito ...
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Acordão nº (RO)05005.2002.906.06.00.8 de 3º Turma, 14 de Agosto de 2002
Acordo Coletivo de Trabalho. Cláusula de prorrogação automática. Nulidade. O Acordo Coletivo de Trabalho, sendo considerado pela doutrina como uma das formas de composição autônoma dos conflitos de trabalho, embora sendo estimulada com maior fervor nos últimos tempos, a sua validade continua submetida à observância de requisitos legais, a saber: Forma escrita, exegese que se extrai do Art. 611...
... PROCEDÊNCIA :3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE ... EMENTA: Acordo Coletivo de ... de Trabalho, sendo considerado pela doutrina como uma das formas de composição autônoma dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187200-96.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, § 2.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. A Súmula n.º 85 deste Tribunal não se identifica com a hipótese prevista no art. 59, § 2.º, da CLT. De fato, o referido verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde...
... coletivo decorre de imperativo legal. De tal sorte, o ... ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, ... de semana, sem que houvesse acordo coletivo dispondo sobre a questão, deve ser reconhecida a ... -
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: ... As atividades econômicas surgem e se ... ça nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao ... a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da ... da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-13.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... , se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de ... fim, a prova de dano efetivo, já que, de acordo" com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285200-37.2005.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. O aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, porquanto não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em foi publicado, nos termos em que estabelece a Súmula nº 337, item I, letra -a-, desta Corte. Por outro lado, a decisão regional não foi proferida em face do que dispõe a Súmula nº 373 desta Corte, nem foi o Tribunal a quo instado a fazê-lo por...
... CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. INSTRUMENTO ... a teoria oposta da acumulação, que a doutrina e a jurisprudência nacionais pacificamente não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27600-21.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória se constitui em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente...
... MUDANÇA DE NÍVEL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA ... Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de ser indeclinável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651900-89.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... de emprego por meio de dissídio coletivo, por se tratar de negociação tutelada pelos ... 2 - No caso, de acordo com a decisão recorrida, houve transferência ... 5º, caput, da CF/88, segundo abalizada doutrina", constitui-se princípio geral do ordenamento jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-152500-34.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MUDANÇA DE NÍVEL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA - VIOLAÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória constitui ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente...
... - MUDANÇA DE NÍVEL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA - ... - Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de ser indeclinável à ... -
As Amarras das Negociações Coletivas de Trabalho
... recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade ... trabalho assenta-se na pesquisa da doutrina nacional, mais especificamente, Vólia Bomfim ...
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Direito coletivo do trabalho
... , etc.), como textualmente afirma que “a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei ... Uma autonomia acompanhada de ... 227 da Constituição brasileira, que adotam a doutrina da proteção integral, elencando como prioritário o direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Todavia, a melhor doutrina e a jurisprudência predominante nesta Corte, ... ção dos fatos dessa causa registrados no acordo regional à hipótese da Súmula nº 199, item I, ... , se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14210/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
DA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. A CLT, em seu art. 620, determina que as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em Acordo. Assim, não há como deixar de aplicar o disposto em convenção coletiva, ainda que haja acordo coletivo dispondo de modo diverso, quando a norma
... ÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO ... PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA NORMA ... sentido corroboram o contexto legal e a doutrina, esta no sentido da relatividade da hierarquia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20700/2006-0023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-207/2006-023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-867/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... ACORDO INDIVIDUAL ... FIRMADO MEDIANTE INSTRUMENTO ... PREVISTOS EM DISSÍDIO COLETIVO COMO GARANTIA DE EMPREGO. ATO NULO ... 1. É ... suficiente à prática do ato desejado (doutrina de Vicente Ráo) ... Recurso de Revista de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-61300-22.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder ... Nesse sentido, tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de ser indeclinável à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-61300-22.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder ... Nesse sentido, tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de ser indeclinável à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, ... típicas de autarquias, consoante a doutrina, a saber: criação por lei; ... personalidade ... a possibilidade de firmar convenção e acordo coletivo de trabalho. Ainda por imposição da ...