acordo coletivo trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-50.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0213003-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-109800-52.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... A cláusula incluída em Acordo Coletivo de Trabalho que prevê o pagamento de reajuste mascarado na forma ...
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Acórdão nº 2002/0108928-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-197940-16.2006.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO das reclamadas. pedido de Desistência do recurso. Após a inclusão em pauta foi apresentado pedido de desistência do agravo de instrumento patronal. Homologado o pedido de desistência. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. cONFLITO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Consoante a jurisprudência desta Corte, o art. 620 da CLT foi...
... cONFLITO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-80.1997.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instânc
... PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À DATA BASE. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129400-51.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional registrou o fato de que a responsabilidade subsidiária da SPTrans decorre de expressa previsão constante do Acordo Coletivo de Trabalho. Ora, nesse diapasão a jurisprudência desta Corte orienta que seja mantida a responsabilidade subsidiária da SPTrans, em homenagem ao princípio erigido no art. 7º, inc. XXVI,...
... SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional registrou o fato de que a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-77.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo, para, sanando omissão, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema -horas in itinere - acordo coletivo de trabalho a partir de setembro de 2010-. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo.
... acordo coletivo de trabalho a partir de setembro de 2010" ... Embargos de ... -
Acórdão Nº 1387051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... BANCO ... POSTAL. CLÁUSULA DE ACORDO" COLETIVO DE TRABALHO ... REEXAME DE FATOS. INCID\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-35.2012.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, firma-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não implique supressão total. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A falta de emissão de...
... a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não implique supressão total ... HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-58.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193,
... EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-96.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A Subseção de Dissídios Individuais I, em julgamentos recentes, firmou entendimento no sentido de que a interpretação conferida à cláusula 35 da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional
... (8ª Turma) ... GDCJPS/ebb/ra RECURSO DE REVISTA ... - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156200-52.2009.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2024600-60.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ASSEMBLEIA CONVOCADA POR DIRETORES E NÃO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO. CONTRARIEDADE AO ESTATUTO SOCIAL. NULIDADE. Correta a declaração de nulidade de acordo coletivo de trabalho sobre turnos ininterruptos de revezamento se não observado o Estatuto Social do sindicato no que se refere à convocaç
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ASSEMBLEIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2658-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAS O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº
... a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não implique supressão total ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-63.2012.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A celebração de acordo coletivo de trabalho, em que inscrito o pagamento de auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não vulnera garantias trabalhistas mínimas, merecendo a proteção do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A identidade da parcela está gravada em
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A celebração de acordo coletivo de trabalho, em que inscrito o pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-64.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 191/TST. Como se infere do artigo 1º da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-939-54.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos...
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ENTIDADE DE ... AUTOGESTÃO ... será da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, IX da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6000-44.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6000-44.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6000-44.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6000-44.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6000-44.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6000-44.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ...