acordo de compensação de horas individual
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ... V – o banco de horas; ... VI – a suspensão de exigências ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... com o disposto em convenção ou acordo" coletivo celebrado para este fim ... #Inclu\xC3" ... horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas ... #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 ... Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei ... seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ... decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo ... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; ... V - a ... informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da ... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças ... Art. 78. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação ... aos níveis IV e V, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IXD desta Lei ... a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor ... , esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de ... abrangidos, especificando o salário individual; ... IV - ter registro no Cadastro Nacional da ... 5º, fazem jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por ... sindicato que foram esgotados os bancos de horas, além de fornecer as informações ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação ... ça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas" em qualquer meio de comunicação ... #Reda\xC3" ... poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de ... dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... compensação, observado o disposto no art. 248 da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificadamente a data de ... em mês subseqüente a título de compensação.? ... ?Art. 80. Ao menor aprendiz será pago ... individual e demais meios destinados à sua segurança ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento ... acordo com as respectivas áreas de competência, ... , trabalhador avulso e contribuinte individual; ... II - retidas na forma do art. 31 da Lei ... horas ou garanta a execução, sob pena de penhora ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário ... á pelo período necessário à compensação do montante referido no § 9º, apurado pela ... 6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE ... § ... período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos de duração, facultado ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-66.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. O Regional, entendendo que o acordo de compensação de jornada de trabalho somente é válido se pactuado por meio de negociação coletiva, concluiu ser irrelevante verificar-se a regularidade do regime compensatório adotado mediante ajuste individual. Entretanto, esta Corte posiciona-se pela...
... GMDMC/Fr/rv/sm RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-57.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE FORMA HABITUAL SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 85 do TST, é válido o acordo individual de compensação de jornada. Entretanto, a ocorrência de horas extras sem a devida compensação, descaracteriza o...
... GMMAC/r3/msr/gdr ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE FORMA HABITUAL SEM A DEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-74.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... REGIME DE COMPENSAÇÃO ... 12X36 HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71-60.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciada contradição no acórdão embargado quanto a tema relevante para o deslinde da causa, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos embargos de declaração efeito...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE ... o acordo individual para compensação de horas, salvo disposição de norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-74.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o...
... EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1131-82.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1....
... 1. HORAS IN ITINERE. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL ...