acordo de compensação de horas individual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37698/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
NULIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO. Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (OJ Nº 182/SDI-1, TST). Recurso de revista não conhecido nesse ponto.
... A C Ó R D Ã O ... NULIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... COMPENSAÇÃO" DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000
COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário Recurso de revista conhecido e provido.
... MF/GC/cg COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... COMPENSAÇÃO" DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001634-10.2015.5.06.0003), 25-09-2017
EMENTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE. A compensação de horas extras, ainda que realizada dentro da mesma semana, exige que seja efetuada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva sendo considerado inválido o regime de compensação efetuado mediante acordo individual tácito. Inteligência da Súmula nº 85, itens I e III, do TST....
... EMENTA EMENTA ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos segurados titulares de ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ... , direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... assegurado o ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às matérias-primas e ... direito privado ou público, ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou ... ou detentor a apresentar, no prazo de 24 horas, os documentos comprobatórios de sua entrada ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8538/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... Enunciado nº 95/TST ... HORAS EXTRAS ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-81.2007.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE. -O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460100-92.2006.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. Recurso fundamentado em violação do art. 59, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 85 do TST e divergência jurisprudencial. Diversamente do que entendeu o e. Tribunal Regional do Trabalho, a compensação de jornada pode ser pactuada mediante simples acordo escrito, sem a obrigatoriedade de negociação coletiva...
... 3ª Turma GMAAB/ua/ct RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO ... item II da Súmula 85/TST: "O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-23.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida ... HORAS EXTRAS ... - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE (alegação de ... de compensação de horas escrito individual, o recurso de revista não mereceria seguimento, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas ... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação ... horas semanais, graduado em licenciatura; e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ,00 (cem mil reais) quando a contagem individual" for de difícil execução ou quando, nesta situa\xC3" ... dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da ... úblico, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o cometimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-81.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO tst - O TRT firmou entendimento de que o acordo individual de compensação de horas não tem validade. Constatada a possível contrariedade ao disposto no item II da Súmula nº 85 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. HORAS EXTRAS. AJUSTE INDIVIDUAL. VALIDADE. ITEM II DA SÚMULA Nº 85 DO tst - A Súmula nº 85, II, do...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO tst - O TRT firmou tendimento de que o acordo individual de compensação de horas não tem ... -
Acórdãos nº AIRR-940/2010-0034-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inviável o processamento do recurso de revista quanto ao aspecto porque a Corte Regional não apresentou tese acerca das matérias tratadas nos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal (duração do trabalho e compensação de jornada), 59, §2º, da CLT (banco de horas) e ao entendimento expresso pela Súmula
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inviável o ... (necessidade de acordo para compensação ... acordo individual para compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-303900/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário Recurso de revista conhecido e provido.
... MF/GC/cg COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-303900/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário Recurso de revista conhecido e provido.
... MF/GC/cg COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-303900/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário Recurso de revista conhecido e provido.
... MF/GC/cg COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-303900/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário Recurso de revista conhecido e provido.
... MF/GC/cg COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3039/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... COMPENSAÇÃO" DE JORNADA HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Septiembre de 2000
HORA EXTRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Recurso desprovido.
... RB/rm HORA EXTRA - COMPENSAÇÃO" DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE ... É v\xC3" ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... ção do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15 ... cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6231/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. VALIDADE. "É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário" (Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI desta Corte). APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. Tendo em vista que a aposentadoria espontânea...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE ...