acordo de compensação de horas individual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42025/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... COMPENSA ÇÃ O DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo ual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-50.2009.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...
... 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-50.2009.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...
... 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-50.2009.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...
... 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-50.2009.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...
... 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-50.2009.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...
... 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11253/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. "COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (OJ nº 182 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. "COMPENSAÇÃO" DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL ... VALIDADE. É v\xC3" ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471140-88.2006.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O acordo de compensação celebrado individualmente sem sequer se quantificar a sobrejornada em relação às horas a serem compensadas é ineficaz e invalida o sistema de compensação de jornada,...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/ber/ff/iz HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. CONDIÇÃO ... AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO". ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2169/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Constituição da República de 1988, em seu art. 7º, inciso XIII, fixou jornada de trabalho de 44 horas semanais, mas, por outro lado, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à redução ou compensação da jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do referido artigo. Na...
... RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL ... VALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001504-86.2016.5.06.0002), 16-02-2018
HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. Apesar de corretamente anotados os cartões de ponto, as diferenças de horas extras são devidas já que a empresa não comprovou o pagamento total das horas extraordinárias. No entanto, havendo acordo individual de compensação de jornada com labor de 9 horas diárias de segunda a quinta-feira e 8 horas nas sextas-feiras, devidas as horas extras que...
... ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. Apesar de ... os cartões de ponto, as diferenças de horas extras são devidas já que a empresa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-563/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Esta corte já firmou entendimento no sentido de que Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência...
... RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... Dá-se provimento a agravo de ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-583/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... Dá-se provimento a agravo de ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24201/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva dispondo em contrário (Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... (Ac. 5ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE ... é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva dispondo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1287661/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL VALIDADE É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Orientação Jurisprudencial nº 182/SBDI-1. Recurso conhecido e provido para excluir da condenação as horas extras, assim consideradas aquelas prestadas no regime de compensação. INTERVALOS INTRAJORNADA O Tribunal Regional verificou, com...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/ca ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIV I DUAL VALIDADE ... É válido o acordo individual para co m pensação de horas, salvo se houver no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325500-56.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão regional, está caracterizada a preclusão. Aplicação das Súmulas 184 e 297, II, do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SISTEMA DE TRABALHO. LABOR HABITUAL ALÉM DO LIMITE DIÁRIO E...
... HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE DO REGIME E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7964/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. 1. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Orientação Jurisprudencial nº 182 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE ... 1 ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7964/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. 1. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Orientação Jurisprudencial nº 182 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE ... 1 ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-34.2008.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU EM NORMA COLETIVA. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49613/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
I - HORAS EXTRAS. VALIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 182 desta Corte, é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Não restando evidenciado nos autos a existência de norma coletiva contrária, há que se reconhecer a validade do acordo individual de compensação. À...
... A C Ó R D Ã O ... I - HORAS" EXTRAS. VALIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSA\xC3" ... é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155100-79.2005.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85/TST. 1. Hipótese em que o Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para condenar em horas extras a partir da 8.ª diária e 44.ª semanal, por considerar inválido o acordo individual para compensação de horário ante a ausência de norma coletiva autorizadora, bem assim em face da existência de labor em...
... GMMAC/r3/kr/edr ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248800-48.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA ... , calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11895/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. A SDI já firmou entendimento segundo o qual é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva dispondo em contrário (Orientação Jurisprudencial 182 da SDI). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... HORAS" EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSA\xC3" ... é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva dispondo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1532/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC /ak/mr ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO AL VÁLIDO ... É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-286/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
"COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário." Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... JCRSN/ak/hm ... "COMPENSAÇÃO" DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE ... É v\xC3" ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19272/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Item nº 182 da Orientação Jurisprudencial desta Corte). Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O ... RB/mj/mg/hb ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE ... É ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ...