acordo de compensação de horas individual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-34.2012.5.24.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação individual, por tratar-se de acordo genérico e pela impossibilidade da aferição nos cartões de ponto do critério de compensação de jornada utilizado. Além disso, foi constatado o labor habitual aos sábados. Do...
... RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal ... invalidade do acordo de compensação individual, por tratar-se de acordo genérico e pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5180/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE ... HORAS EXTRAS ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13378/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO ... INVALIDADE. Não é válido o acordo individual tácito para compensação de horas (O.J. nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2779/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas de trabalho. Revista não conhecida.
A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª T) ... HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - ACORDO UAL - VALIDADE. É ... válido o acordo individual para compensação de horas de trabalho. Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9707/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horário. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (Se ultrapassado o referido limite,...
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO L. VALIDADE. É ... válido o acordo individual para compensação de horário. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7461/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE É valido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI do C. TST). Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 do C. TST.
... ACV/FGV/accl ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ACORDO INDIVIDUAL ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3350/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... AB/abnn/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO ... VIDUAL. VALIDADE. "É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14640/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
ACORDO INDIVIDUAL PARA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. VALIDADE É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (Orientação Jurisprudencial Nº 182 da SDBI 1) Recurso de Revista conhecido e provido, neste aspecto.
... A C Ó R D Ã O ... RB/gn/mg/ac ... ACORDO INDIVIDUAL PARA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS ... o acordo individual para co m pensação de horas, salvo se houver no r ma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-85.2009.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. Não havendo acordo individual ou coletivo válidos, ilegal o regime de compensação de jornada, tendo jus o empregado que trabalha em escala de 12 horas de serviço por 36 de descanso ao recebimento das horas excedentes àquelas da jornada normal. Recurso de...
... 6ª Turma ACV/val/s RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A DE 12 X 36 HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. Não havendo acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5354/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Orientação jurisprudencial nº 182 da SDI desta Corte. Recurso de revista provido para excluir da condenação as horas extras, assim consideradas aquelas prestadas no regime de compensação.
... RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - ... VALIDADE. É ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11019/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Orientação jurisprudencial nº 182 da SDI desta Corte. Recurso de revista provido, para excluir da condenação as horas extras, assim consideradas aquelas prestadas no regime de compensação.
... RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - ... VALIDADE. É ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22121/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... SOBREJORNADA - COMPENSAÇÃO DE HORAS - ... ACORDO INDIVIDUAL. Segundo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3569-40.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS PRESTADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE O LIMITE DE 5 MINUTOS. INVALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ... HORAS PRESTADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. MINUTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1475/2004-003-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. -O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário- (Súmula 85, item II). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. -O acordo individual para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1110-49.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e estão intactos os art. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ACORDO
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO JORNADA. BANCO DE HORAS ... que "não há nos autos demonstrativo individual das horas extras prestadas, com a indicação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3404/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... AB/maf/AB/mn ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO ... INVALIDADE. Não é válido o acordo individual tácito para compensação de horas (O.J. nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7193/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Recurso de revista provido.
... 2ª T U R M A ... JCALC/sr/jl ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE ... É ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8558/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Ao autor cumpre comprovar a efetiva prestação de horas extras, a teor do art. 818 da CLT. A não-juntada de cartões de ponto pela empresa não autoriza a inversão do ônus da prova. Recurso de Revista...
... (Ac. 5ª TURMA) ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8558/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Ao autor cumpre comprovar a efetiva prestação de horas extras, a teor do art. 818 da CLT. A não-juntada de cartões de ponto pela empresa não autoriza a inversão do ônus da prova. Recurso de Revista...
... (Ac. 5ª TURMA) ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1391004/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1). INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADOR. A assertiva do Tribunal Regional de que o reclamante trabalhava de forma preponderante como digitador não implica classificá-lo como tal, tendo em vista que...
... JCJP/DP/mmr ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É do o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25071/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Recurso de revista conhecido e provido
... JCJP/DP/mmr ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE ... É ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1850/1993-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DA ITAMON CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO - EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA - VALIDADE. Da leitura do art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna não se infere que é obrigatória a compensação de jornada na mesma semana.
... HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000752-14.2016.5.06.0003), 04-10-2018
RECURSO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADAS SUPERIORES AO LIMITE DIÁRIO E SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Da análise dos registros constantes nos cartões de ponto, observa-se que a demandante extrapolava a jornada semanal de 44 horas. Assim, em face da prestação habitual de horas extraordinárias, com jornadas...
... PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADAS SUPERIORES AO LIMITE IÁRIO E SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18187/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak/hm ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE ... "É ... o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-38.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS - CONCOMITÂNCIA - EFEITOS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - COMPATIBILIDADE - REQUISITOS. Embora a Carta Magna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo
... GDCGL/PA/ac ... RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS ... - COMPATIBILIDADE - REQUISITOS. Embora a ...