Acordo geral sobre tarifas de comércio
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços ... #Redação ...
-
Acórdão nº 2013/0078776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... LAMME COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Acordo" Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e \xC2" ...
- Decreto Legislativo nº 9 de 08/05/1981. APROVA OS TEXTOS DO ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (CODIGO DE VALORAÇÃO ADUANEIRAS), DO PROTOCOLO ADICIONAL AO REFERIDO ACORDO, BEM COMO DA LISTA DE CONCESSÕES TARIFARIAS BRASILEIRAS NAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS, TODOS CONCLUIDOS EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979.
- DECRETO Nº 75772, DE 26 DE MAIO DE 1975. Dispõe Sobre a Execução Dos Instrumentos Resultantes das Negociações para o Estabelecimento da Nova Lista Iii (brasil), do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Realizadas em Genebra, Suiça e Encerradas em 30 de Abril de 1974.
- DECRETO Nº 78887, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976. Retifica a Lista (iii) Brasil do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) - Genebra, 1967-1972, Apensa do Decreto 75.772, de 26 de Maio de 1975.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); ... #Redação dada pelo ... e demais condições técnicas sôbre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a ... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ... , disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3263, DE 17 DE SETEMBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 1.367.198,00 Destinado a Regularizar as Despesas Com a Participação do Brasil Na Xi Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio, em Genebra, Suiça
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da ... ça pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência ... Seção VIII ... Do ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça ... VII – preços em geral e tarifas" públicas e administradas; ... VIII – fiscaliza\xC3" ...
-
Panorama do direito da propriedade industrial na américa latina
O conhecimento tem sido relevante para a sociedade dos países, quer seja para realização de negócios, quer seja para proteção. A propriedade industrial é um instrumento de modelos de negócios. Esse instrumento tem sido amplamente discutido na esfera internacional desde a Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). A América Latina tem um uso limitado do Sistema de Propriedade...
... internacional desde a Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). A América ... , far-se-á uma revisão da literatura sobre o escopo da propriedade intelectual, com ênfase ... -
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja ...
-
Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO ... /95, destinando-se a regulamentar o Acordo Sobre Salvaguarda do GATT promulgado pelo Decreto nº ... maior, porquanto funciona como acordo geral envolvendo tarifas e comércio no âmbito ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1445, DE 04 DE OUTUBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 268.650,00, para Atender Ao Pagamento de Contribuição do Brasil Aos Orçamentos de 1949 e 1950, das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio.
-
Acórdão nº 2006/0229638-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S)RECORRIDO:GOLFINHO AZUL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO:BENEDICTO CELSO ... NÃO ISENÇÃO ... 1. "O Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT prevê que os ... internacional denominado Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), cujos ...
- DECRETO Nº 32600, DE 17 DE ABRIL DE 1953. Promulga o Protocolo do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio, Concluido em Torquay, a 21 de Abril de 1951.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2742, DE 06 DE MARÇO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 885.000,00 Destinado a Atender as Despesas Com a Participação do Brasil Na Nona Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio.
- Decreto Legislativo nº 14 de 25/08/1960. APROVA COM AS RESTRIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 2, OS INSTRUMENTOS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO DA NOVA LISTA III - BRASIL, DE ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (GATT).
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... meio ou percurso considerado de interesse geral; ... #Redação dada pela Lei nº 12.490, de ... estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus ... 45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela Lei nº 12.712, ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ... Parágrafo único. O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil poderá determinar a ... ou indiretamente, no aumento de preços e tarifas de energia elétrica ... CAPÍTULO VIII Do ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de ... § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da ... , telecobrança e de teleatendimento em geral; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... ção, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Concluido em Genebra, a 12 de Abril de 1979.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Decreto Legislativo nº 42 de 30/06/1972. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO RELATIVO AS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO, REALIZADAS EM GENEBRA, NO AMBITO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT) NO PERIODO DE DEZEMBRO DE 1970 A AGOSTO DE 1971, BEM COMO A LISTA DAS CONCESSÕES FEITAS PELO BRASIL, EM 6 DE AGOSTO DE 1971 AOS DEMAIS PAISES EM DESENVOLVIMENTO PARTICIPANTES DAS REFERIDAS NEGOCIAÇÕES.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... árias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
-
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... administração aduaneira tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas ... 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo eral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de ... a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de ...
-
A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral obre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período ...