acordo trabalhista execução
- Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista por: LTR, 2018
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais serão organizadas e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação trabalhista, relações de ... execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas por meio de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ço público, precedido ou não da execução" de obra pública, objeto de concessão ou permiss\xC3" ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ... II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no ... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ... ítica Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: ... I - 9 ... § 1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... a) expressa autorizao em acordo coletivo ou conveno coletiva; ... #Includo ... , os demais direitos de natureza trabalhista ... #Includo pela Lei n 11.718, de 2008 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos ... habilitado, o pagamento ser feito de acordo com os critrios adotados pela Previdncia Social ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... do Futebol, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, ... Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores mencionados no caput ... – as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ária de 2018 e da respectiva Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades ... SEÇÃO V Do sistema trabalhista ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... apoio a ela vinculada ou com a qual tenham acordo ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... II - legislao trabalhista; ... #Redao dada pela Lei n 13.530, de 2017 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração ... § 1º ... ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor ... § 2º A ...