acordo trabalhista execução
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por códigos de ... , feita pelo país signatário de acordo sobre transporte internacional terrestre à ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-888/1991-006-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO NA VIA ELEITA. Nos termos do art. 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por outro lado, o art. 884 consolidado restringe a matéria passível de...
... RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO ... COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ... ível de discussão, na execução trabalhista, em primeiro momento, às alegações de nto da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida ... Dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-888/1991-006-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO NA VIA ELEITA. Nos termos do art. 795 da CLT, -as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos-. Por outro lado, o art. 884 consolidado restringe a matéria passível de...
... RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO ... ível de discussão, na execução trabalhista, em primeiro momento, -às alegações de ento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida-. Dentro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000842-02.2015.5.06.0312), 30-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. De acordo com a nova regra estatuída pela Lei de Reforma Trabalhista (§ 2º, do art. 879, da CLT), se, após elaboradas as contas de liquidação, as partes, devidamente notificadas para tal fim, não apresentam impugnação específica e oportuna, não mais poderão fazê-lo em sede de embargos à execução, pois operada a preclusão. Nestes termos, verifica-s
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000090-36.2010.5.06.0011), 06-09-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA TRABALHISTA. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas no curso do vínculo empregatício informal (art. 109, I, da CF/88), porque a competência material atribuída à Justiça do Trabalho para proceder à execução de contribuiçõe
... INCOMPET Ê NCIA DESTA JUSTI Ç A TRABALHISTA. A Justi ç a do Trabalho é incompetente para ... constantes da condena ç ã o ou do acordo judicial. Recurso empresarial provido nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000832-04.2019.5.06.0413), 01-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE MEIOS PARA SEU PROSSEGUIMENTO. De acordo com o Provimento nº. 02/2013, art. 318, da Corregedoria Regional deste Regional, é possível a retomada da execução de credor que conta com certidão de crédito trabalhista emitida em seu favor. Contudo, é necessário que a parte vindicante...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000441-90.2020.5.06.0000), 17-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1º da Lei n° 12.016/09. São esses,...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ção de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta; ... VII – serviço - ... licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e ... 3. o cronograma ... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal perante as ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas da concessão de ...
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
... da decisão que recebeu os embargos à execução opostos pela agravada e suspendeu o processo de ... FGTS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PARCELAS ...
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
... da decisão que recebeu os embargos à execução opostos pela agravada e suspendeu o processo de ... FGTS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PARCELAS ...
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
... da decisão que recebeu os embargos à execução opostos pela agravada e suspendeu o processo de ... FGTS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PARCELAS ...
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
... da decisão que recebeu os embargos à execução opostos pela agravada e suspendeu o processo de ... FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS ...
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
... da decisão que recebeu os embargos à execução opostos pela agravada e suspendeu o processo de ... FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS ...
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
... da decisão que recebeu os embargos à execução opostos pela agravada e suspendeu o processo de ... FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS ...
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
... da decisão que recebeu os embargos à execução opostos pela agravada e suspendeu o processo de ... FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS ...
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
... da decisão que recebeu os embargos à execução opostos pela agravada e suspendeu o processo de ... FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS ...
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0025031-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
... da decisão que recebeu os embargos à execução opostos pela agravada e suspendeu o processo de ... FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS ...