acordo trabalhista execução
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do ... ção aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado; ... , em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... acordo com a lei (art. 53) ; ou ... II ? estar ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-181-59.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR AJUIZADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. Encerrada, ante a celebração de acordo nos autos originários, a execução que se processava na reclamação trabalhista em que era executada a ora Agravante, exsurge a ausência superveniente
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA ... DA CAUTELAR AJUIZADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. Encerrada, ante a ... -
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... jurdica assim definida pela legislao trabalhista e o empresrio a que se refere o Ttulo I do Livro ... , firmar, com instituies consignatrias, acordo que defina condies gerais e demais critrios a ...
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Referências Bibliográficas
... Manual de execução civil ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense ... Curso de direito processual trabalhista. São Paulo: LTr, 2009. BARIONI, Rodrigo ... A questão do dissídio coletivo de comum acordo. Revista Legislação do Trabalho , São Paulo, ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... Diverge a doutrina trabalhista, sobre a execução provisória trabalhista ir apenas até penhora, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... as atividades de ciência e tecnologia de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo ... a aplicação da legislação trabalhista, inclusive a relativa à segurança e saúde do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ... trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, ... Isso porque, de acordo com esse dispositivo celetista, os recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-75.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção de fraude à legislação trabalhista ... Nesse mesmo esteio, referida permissão não ... trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, ... Isso porque, de acordo com esse dispositivo celetista, os recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção de fraude à legislação trabalhista ... Nesse mesmo esteio, referida permissão não ... trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, ... Isso porque, de acordo com esse dispositivo celetista, os recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1954-11.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ... PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1957-63.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ... PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-785-86.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ... PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1951-56.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ... PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14672-25.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA POR SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DE OBJETO. Não havendo necessidade e tampouco utilidade do provimento judicial almejado pelo impetrante, afigura-se a ausência do interesse de agir. Na hipótese, verificada a superveniência de acordo homologado nos
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS. MULTA POR A DE MÁ-FÉ. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA POR SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO. PERDA ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ... o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de ... ício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
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Acórdão nº 2007/0186912-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Execução de crédito previdenciário remanescente de matória trabalhista. Concurso de credores. Ausência de liquidação ... crédito previdenciário, decorrente de acordo obtido em reclamatória trabalhista, o qual não ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1747/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Mandado de segurança contra decisão homologatória de acordo firmado em execução trabalhista, em que o Juiz impõe a retenção da importância devida a título de honorários advocatícios em favor dos advogados do substituto processual. 2. A decisão atacada constitui decisão...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ACORDO" HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3"ÍCIOS IMPOSTA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO ... 1. Mandado de segurança contra decisão ... ória de acordo firmado em execução trabalhista, em que o Juiz impõe a retenção da ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas ... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106100-77.2009.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO ... execução de sentença condenatória trabalhista ou acordo judicial, no tocante ao recolhimento de ...