acumulação cargos públicos
- Acórdão nº 1105874 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 1116155 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório...
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Acórdão nº 35917 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. FIXAÇÃO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 98900-54.2011.5.16.0004) 12-04-2018
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E ...
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Acórdão Nº 1442793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE ... CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DO CARGO ...
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Acórdão nº 733217 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Constitucional. 3. Acumulação remunerada de cargos públicos. Orientador educacional. Equivalência ao cargo de professor. Improcedência. Interpretação restritiva do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111161820174058400), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.246.685/MG (TEMA 1081). ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. CONTROVÉRSIA FACTUAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do...
... ção para reconhecer o direito à Acumulação dos Cargos Públicos, e para fixar os Honorários ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142800-23.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. Não tem razão a Reclamada, quanto ao argumento de que é proibida a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de emprego público, uma vez que os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou
... Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48000-63.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. Não tem razão a Reclamada, quanto ao argumento de que é proibida a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de emprego público, uma vez que os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou
... Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, ... -
Acórdão Nº 1441764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Acumulação remunerada de cargos públicos. Policial militar inativo. Professor em academia de polícia. Teto constitucional que incide isoladamente sobre cada remuneração. Tema nº 377 da Sistemática da Repercussão Geral. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, aplica-se a tese fixada no Tema nº 377 da...
... administrativo. Acumulação remunerada de cargos públicos. Policial ... -
Acórdão Nº 1470550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ... MATÉRIA ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO A DESTEMPO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO EVIDENCIADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal -a quo- não examinou a questão referente à prescrição, tampouco foram opostos embargos de declaração instando o pronunciamento. Dessarte, a matéria carece de imprescindível prequestionamento, a teor da Súmula nº 297, I, do TST. ACUMULAÇÃO TRIPLA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na...
... ACUMULAÇÃO TRIPLA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal "a quo" não examinou a questão referente à prescrição, tampouco foram opostos embargos de declaração instando o pronunciamento. Dessarte, a matéria carece de imprescindível prequestionamento, a teor da Súmula nº 297, I, do TST. ACUMULAÇÃO TRIPLA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na...
... ACUMULAÇÃO TRIPLA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal -a quo- não examinou a questão referente à prescrição, tampouco foram opostos embargos de declaração instando o pronunciamento. Dessarte, a matéria carece de imprescindível prequestionamento, a teor da Súmula nº 297, I, do TST. ACUMULAÇÃO TRIPLA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na...
... ACUMULAÇÃO TRIPLA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11902/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal -a quo- não examinou a questão referente à prescrição, tampouco foram opostos embargos de declaração instando o pronunciamento. Dessarte, a matéria carece de imprescindível prequestionamento, a teor da Súmula nº 297, I, do TST. ACUMULAÇÃO TRIPLA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na...
... ACUMULAÇÃO TRIPLA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11902/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal "a quo" não examinou a questão referente à prescrição, tampouco foram opostos embargos de declaração instando o pronunciamento. Dessarte, a matéria carece de imprescindível prequestionamento, a teor da Súmula nº 297, I, do TST. ACUMULAÇÃO TRIPLA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na...
... ACUMULAÇÃO TRIPLA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001334-06.2015.5.06.0017), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESCRITURÁRIO. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. - Em diversas ocasiões, o C. TST adotou o posicionamento no sentido de ser permitida a acumulação do cargo de técnico bancário e do cargo de professor, sustentando que a função de escriturário de banco possui natureza nitidamente técnica diante da exigência de conhecimentos especializados para o seu
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESCRITURÁRIO. PROFESSOR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 535-70.2017.5.13.0025) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A decisão do Tribunal Regional, que entendeu pela possibilidade de acúmulo de cargos públicos, consignando a compatibilidade de horários, está em sintonia com o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial inválida. Agravo de...
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-89.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EBCT. EMPREGO E CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. O Regional consignou que não foi dado ao reclamante o direito de opção por um dos cargos ocupados, que no momento da dispensa ele já havia sido exonerado pelo Município. E, ainda, que a necessária motivação, conforme orientação contida na OJ 247, II, do TST, não foi observada pela ECT. Ante o exposto, os arestos colacionados se...
... EBCT. EMPREGO E CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. O Regional consignou que ... -
Acórdão Nº 1461738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ... MATÉRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006784520174058201), 09-11-2021
PJE 0800678-45.2017.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença (de 03/04/2017) que, confirmando a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido,...
... pelo fato do TCU ter detectado a acumulação indevida de vínculos públicos da ... compatibilidade de horários entre os dois cargos públicos (requisito indispensável para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2514-60.2012.5.22.0003)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (alegação de violação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A exigência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não se...
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – BANCÁRIO E PROFESSOR – ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. ATOINCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. PRECEDENTES DOSTJ E DO STF. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Cortelocal decide