Saídas dos presos
8221 resultados para Saídas dos presos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de ... III- acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias; ... IV- promover, no estabelecimento, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO E GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... PRISIONAL ... PRESTAÇÃO ... EXTERNO E GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, ... -
Acórdão nº 2016/0126830-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pavilhões separados dos demais presos, além de usufruir de saídas temporárias e ...
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Acórdão nº 2015/0186932-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do
... CUMPRIMENTO ... ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL ... DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE ... externo e saídas temporárias, conforme previsão legal da Lei de ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALA SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na espécie, a Corte de origem registrou que: [...] o apenado, ora agravado, também cumpria sua reprimenda na Penitenciária...
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Acórdão nº 2016/0253573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente ...
... CUMPRIMENTO ... ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL ... DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE ... prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, ... -
Acórdão nº 2016/0262286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
... ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL ... DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE ... prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, ... -
Acórdão nº 2013/0341267-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT COLETIVO. PRESOS EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO A SAÍDAS TEMPORÁRIAS NEGADO. SITUAÇÃO CARCERÁRIA DE CADA DETENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIZAÇÃO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que não é cabível...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT COLETIVO. PRESOS ... SEMIABERTO. ... saídas temporárias para visitação à família ... -
Acórdão nº 2015/0110269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT N&#
... externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do ... separados dos presos em regime fechado ... -
Acórdão nº 2015/0111055-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento de que, se o apenado encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento...
... PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA ... externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do ... -
Câmara aprova projeto que restringe saídas temporárias de presídios
... aprovou nesta quarta-feira por 311 votos a favor, 98 contra e uma absteno o projeto de lei que torna mais rgidas as sadas temporrias de presos durante feriados. A medida prevista para presos em regime semiaberto, quando so autorizados a sair durante o dia e retornar ao presdio noite ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... HABEAS CORPUS ... COLETIVO. PACIENTES: TODOS OS PRESOS COM ... PROBLEMAS DE SAÚDE ENQUADRÁVEIS NO ROL DO ... GRUPO DE RISCO ... período máximo de 6 meses para os presos que já contem com ... saídas temporárias. Já, em relação aos presos provisórios, a lei ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... particulares, tais como idosos e presos afetados por doenças ... crônicas ou outras condições de saúde”, ... período máximo de 6 meses para os presos que já contem com ... saídas temporárias. Já, em relação aos presos provisórios, a lei ... -
Decisões Monocráticas nº 183322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... configurar verdadeiro constrangimento ilegal; c) a suspensão das saídas dos presos do regime semiaberto viola a Súmula Vinculante 56 do STF; d) ...
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Decisão da Presidência nº 189359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... Execução Penal ... Suspensão administrativa e temporária das saídas temporárias ... Inadequação da via eleita ... Inexistindo ... de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral ... É dever do Estado garantir ...
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Acórdão Nº 189359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
Habeas corpus coletivo. Execução Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão administrativa e temporária das saídas temporárias. Inadequação da via eleita. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito suscitada na impetração. Precedentes. 2. A Constituição Federal de 1988...
... SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA E ... TEMPORÁRIA DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Inexistindo pronunciamento ... penas cruéis e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral ... É dever do Estado garantir ... -
Os (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Rio Grande do Sul: um olhar a partir do sistema penitenciário com base no presídio central de Porto Alegre / The discharges of public security and criminal justice in Rio Grande do Sul: a view at the penitentiary system based on the central prison of Porto Alegre
O artigo trata dos (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Estado do Rio Grande do Sul fazendo uma análise a partir do sistema penitenciário e da Cadeia Pública de Porto Alegre, antigo Presídio Central de POA (PCPA), nome pelo qual é mais conhecida, uma vez que esta casa prisional, além de lidar com superlotação contínua, ter como missão abrigar presos provisórios e de estar...
... ém de lidar com superlotação contínua, ter como missão abrigar presos provisórios e de estar sendo gerenciada pela Política Militar há mais ... situacional e dos registros do número de encarcerados, entradas e saídas nos últimos dez anos ... Palavras-chave: Segurança Pública, ... - Presos fogem de presídio em sp, que registra rebeliões
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Decisão da Presidência nº 142966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... : Pugna-se pelo reconhecimento da possibilidade de agendamento de saídas temporárias por meio de uma única manifestação do Juízo de ... que as saídas temporárias constituem não um benefício dos presos, mas, sim, direito subjetivo dos mesmos, desde que preenchidos os ...
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Decisao Nº 8017137-43.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-08-2020
... do sistema carcerário de operacionalizar o acompanhamento dessas saídas, eis que, por força do princípio da isonomia (art. 5º, “caput”, da ... de saída com escolta haveria que ser estendido a todos os presos com filhos recém nascidos, tal como vindicado pelos zelosos e combativos ...
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É possível à saída temporária de preso mediante única autorização anual
... Recurso especial repetitivo. Execução penal. Autorização de saídas temporárias. Ato judicial único. Excepcionalidade. Delegação de ... acompanhamento de penas alternativas, medidas de se-gurança e dos presos da capital, havendo excessiva demora em analisar os direitos dos apenados, ...
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Decisão da Presidência nº 146275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2017
... DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS ... TRABALHO EXTERNO ... SAÍDAS TEMPORÁRIAS ... ART. 82, § 2º, DA ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO STJ. SUSPENSÃO DE SAÍDATEMPORÁRIA A QUE FARIAM JUS EXECUTADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIMESEMIABERTO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. É desta Corte Superior a competência para a apreciação da decisãodo Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo...
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Acordao N° 1285265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não admissão. Exame de ofício de eventual manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão do juízo da vara de execuções penais que, para proteger os internos, suspende, em razão da pandemia da covid-19, as saídas e trabalho externo. Legalidade. A jurisprudência do supremo tribunal federal e a do superior tribunal de justiça, que este órg
... SAÍDAS E TRABALHO EXTERNO. LEGALIDADE ... A jurisprudência do Supremo Tribunal ... estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, para proteger os presos" da transmissão da doença, ... \fpermitissem que eles se ausentassem em sa\xC3" ...