acumulação cargos públicos
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção para a realização de concursos públicos; ... b) provimento dos cargos autorizados em lei ... e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções ... § 1º São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62740-40.1991.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. FATO ALEGADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Existência de sentença transitada em julgado, determinando a reintegração do Autor, com o pagamento de todas as verbas devidas durante o período do afastamento. Alegação de acumulação de cargos...
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. FATO ALEGADO EM FASE DE ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1132683 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1389013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... TEMA N. 895 ... POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR ... MILITAR NA ÁREA DA ...
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Acórdão Nº 1281817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal...
... ADMINISTRATIVO ... ACUMULAÇÃO ... APOSENTADORIA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... de proventos de três cargos públicos ... Ademais, alega-se que ‘não é ... -
Acordao Nº 155952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
... a compatibilidade de horrio entre os cargos pblicos, citou norma constitucional vigente e ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM DISSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APRESENTADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Trata-se de...
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Acórdão Nº 0900008-44.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... concreto. Sustentou que não houve acumulação ilegal de cargos públicos, pois "apesar de ...
- Acórdão nº AgRg no RE no RMS 33357 / GO de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 1176334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E DE PROFESSOR. DEBATE ACERCA DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 27
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... PÚBLICOS. CARGOS DE TÉCNICO ... -
Acórdão Nº 1383475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO" ... DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HOR\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSESSOR DE DESEMBARGADOR DO TRT3 E PROFESSOR ADJUNTO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87100-44.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). De outra parte, os incisos...
... Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, ... -
Acórdão Nº 1380919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a...
... REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ... DECADÊNCIA ... cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a ... públicos sem qualquer oposição da Administração, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077377820174058300), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... ção de promover a revisão da acumulação de cargos pela autora" ... De início cumpre ... de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto , quando houver compatibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047660520174058500), 03-05-2022
PJE 0804766-05.2017.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança,...
... , que trata da contratação de agentes públicos temporários, uma vez que esta encontra conforto ... , para o IBGE, acúmulo ilegal de cargos públicos ... A impetrante fez então contato ... artigo elucidativo no que tange à acumulação de cargos públicos, num esforço de obter uma ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Parágrafo único. Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e indireta, inclusive empresas ... , carreiras, composição de estruturas remuneratórias, acumulação de cargos e empregos, desenvolvimento de pessoas relacionado a servidores ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão ou seja de prestação de serviços públicos ... § 1º O Título I desta Lei, exceto o ... , mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e ... de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e ...
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Acórdão Nº 1409049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL....
... TETO ... REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ... COMPATIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 1460778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... CONSTITUCIONAL ... ACUMULAÇÃO" ... MAGISTÉRIO ... PERTINENTE. REEXAME DO ... AN\xC3" ... INSTITUIDOR ... OCUPANTE DOS CARGOS" ORIENTADOR EDUCACIONAL ... DA SECRETARIA DE EDUCA\xC3" ... acumulação remunerada de cargos públicos, reportando o ... artigo 37, inciso XVI, da ...
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Acórdão Nº 1408703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. DOIS CARGOS PÚBLICOS DE ... MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO COM ...
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Acórdão Nº 1405328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. ACUMULAÇÃO ... DE CARGOS PÚBLICOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066744-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA DO EMPREGO PÚBLICO JÁ OCUPADO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO ALEGADO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Conflito positivo de competência ocorre quando
... seu direito lquido e certo acumulao dos cargos pblicos de Assistente Operacional - Condutor de ... -
Acórdão Nº 0021168-91.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
DESPEDIDA DA RECLAMANTE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. Regularidade e compatibilidade controvertida em tese e no caso concreto.
... EMENTA DESPEDIDA DA RECLAMANTE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. Regularidade e ... - Acórdão nº 1105874 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2018