acusado revel

APELAÇÃO. ADOLESCENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DA-TIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO, CONDE-NANDO, ENTRETANTO, O ESTADO À TÍTULO DE HONORÁ-RIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO ESTADO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, HAJA VISTA QUE O ENTE FEDERA-TIVO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, E POR CONSEQUÊNCIA FOI

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. REQUISITO OBSERVADO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. EXAURIMENTO DOS MEIOS. CONSTRANGIMENTO

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Apelante Condenado Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Reprimenda de 01 (um) Ano de Reclusão, Em Regime Aberto, e 10 (dez) dias-multa, No Menor Valor Unitário. Foi Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Uma Restritiva de Direitos. Recurso Defensivo Postulando a Absolvição por Fragilidade Probatória. Alternativamente,...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 01 (UM) ANO e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 4,06G (QUATRO GRAMAS E SEIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA E 9,79 (NOVE GRAMAS E SETENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE...

Apelação criminal. Furto privilegiado. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação do delito de furto consumado para a modalidade tentada ou para o crime de invasão de domicílio. Inviabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Causa de diminuição. Fração máxima. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não prospera o pedido de absolvição...

APELAÇÃO CRIME. DEFENSORA NOMEADA PELA MAGIS-TRADA A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVO-CATÍCIOS A SER SUPORTADO PELO ESTADO DA BAHIA. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVIS-TO NO ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E NAS SANÇÕES DO ART. 244-B DA LEI 8.609/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP, CUJA PENA RESTOU FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER...

APELAÇÃO CRIME. DEFENSOR NOMEADO PELO MAGIS-TRADO A QUO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DOS DOIS ACUSADOS. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER SUPORTADO PELO ESTADO DA BAHIA. ACUSADO NELDISON DOS SANTOS VELOSO CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, CUJA SANÇÃO RESTOU FIXADA EM 02 ANOS, 06 MESES DE RECLUSÃO E 250 DIAS-MULTA, E APÓS DETRAÍDO O...

ESTELIONATOS (CONTINUIDADE DELITIVA)- Apelo do réu - Pleito de absolvição por falta de provas - Descabimento - Quadro probatório apto para alicerçar o desfecho condenatório - Acusado revel - Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0006760-11.2011.8.26.0541; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª. Vara...

APELAÇÃO CRIME. DEFENSOR NOMEADO PELA MAGIS-TRADA A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL) REAIS, A SER SUPORTADO PELO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 109, VI E 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO RÉU DANILO ANDRADE FLORÊNCIO, CONDENANDO AINDA O ESTADO DA...

APELAÇÃO CRIME. DEFENSOR NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU ROBERTO MIRANDA DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL, À 03 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 45 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, E AINDA CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO À TÍTULO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DA BAHIA, EM RAZÃO DE O DENUNCIADO TER SIDO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER A PROCURADORIA DO ESTADO INTEGRADO A DEMANDA. AFASTADA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃ

APELAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, HAJA VISTA QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, E POR CONSEQUÊNCIA FOI IMPEDIDO DE QUESTIONAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA....

APELAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO PELA MAGISTRADA A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. RECURSO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, HAJA VISTA QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, E POR CONSEQUÊNCIA FOI IMPEDIDO DE QUESTIONAR O VALOR...

APELAÇÃO CRIME. DEFENSORES NOMEADOS PELA MAGISTRADA A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL) REAIS, A CADA UM DOS ADVOGADOS, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. SANÇÃO FIXADA EM 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO...

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NEGADO O DIREITO DE APELAR...

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$739,61 (SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DA BAHIA, EM RAZÃO DE O DENUNCIADO TER SIDO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. 1. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO O RÉU JEANDERSON SANTOS DE JESUS, INCURSO NO ART. 155, CAPUT, DO CP, A UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FORA...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE FUGA. IMPOSSIBLIDADE. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se confundem fuga e revelia, podendo a primeira ser utilizada como fundamento para a...

REVELIA. DEFENSOR CONSTITUIDO PELO ACUSADO REVEL. GARANTIA DE AMPLA DEFESA. O DIREITO DE O ACUSADO CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANCA PARA ATUAR NO PROCESSO-CRIME A QUE RESPONDE, AINDA QUE NELE SEJA REVEL, E UM DESDOBRAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, PORTANTO, IMPOSTERGAVEL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE REVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRONÚNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Hipótese na qual o impetrante sustenta carência de motivação idônea do decreto de prisão preventiva. 2- A evasão do acusado do distrito da culpa, logo após a suposta prática delituosa, tendo

APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA PRATICADA POR CIVIL. RECUSA DE SUBMISSÃO À REVISTA POR MILITARES EM MISSÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. COMPLEXO DO ALEMÃO. ACUSADO REVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (LEI Nº 9.099/1995). CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE SE REDISCUTIR MATÉRIA BEM ANALISADA E APRECIADA EM JULGAMENTO UNÂNIME (Folhas 160/172). LIVRE APRECIAR DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES: "O Magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a...

DEFESA CRIMINAL. DEFENSOR NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL) REAIS, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO (Sentença de folhas 121/122 – Bel. Deborah Cabral Melo de Almeida, em 20.03.2015). RECURSO DO ESTADO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO...

. EMBARGOS. ACUSADO REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COMUM. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEITADOS OS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA. Embargos opostos pela Defesa buscando a prevalência do voto vencido que anulava o processo desde a citação por edital, com a aplicação subsidiária da regra prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal comum. A não

EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ACUSADO REVEL, CONDENADO PELO FURTO DE APARELHO TELEFÔNICO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O procedimento citatório foi realizado com a observância dos trâmites legais, sendo efetuadas várias diligências para localização e citação do Acusado...