acusado revel

Habeas corpus – Paciente denunciada como incursa no artigo 121, § 2º, incisos II, III e VI, do CP Produção antecipada de provas – Prova testemunhal – Possibilidade – Constrangimento ilegal – Não ocorrência – Citação pessoal - Paciente não localizada no endereço declinado nos autos – Citação por edital - Suspensão do processo, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal - Declarado revel

APELAÇÃO. DEFENSORA NOMEADA PELA MAGIS-TRADA A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. ACUSADA ABSOLVIDA DAS ACUSA-ÇÕES IMPUTADAS NA EXORDIAL SENDO ASSISTIDA POR DEFENSORA DATIVA. RECURSO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, HAJA VISTA QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCES-SUAL, E...

Recurso em sentido estrito contra decisão judicial que declarou intempestiva a interposição de apelação do acusado. Recurso da defesa. O princípio da ampla defesa, na sua vertente autodefesa, impõe seja o acusado, ainda que revel, intimado da sentença condenatória, não bastando a intimação do seu defensor constituído. Recurso provido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0002742-79.2013.8.26.0248;

EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Acusado flagrado com 123 (cento e vinte e três) "petecas" de cocaína, embaladas, prontas para o comércio. Paciente posto em liberdade em 2014 por este Colegiado para tratamento de saúde e que, contrariando o quanto determinado, não retornou ao cárcere, não compareceu às audiências, não foi localizado em seu endereço, não apresentou alegações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO.  Pratica o crime do art. 15 da Lei 10.826/03 quem dispara arma de fogo em local habitado. No caso concreto, a prova oral e as gravações das câmeras de vigilância apontam que o réu efetuou dois disparos de arma de fogo na praça da cidade

1- AO ACUSADO, REVEL OU NÃO, E CONFERIDO O DIREITO DE ELEGER O ADVOGADO DE SUA PREFERENCIA PARA DEFENDER-LHE.NÃO PODE O JUIZ VIOLAR ESSE DIREITO DE ESCOLHA, IMPINGINDO AO ACUSADO UM DEFENSOR DATIVO, POIS, ASSIM AGINDO, ESTARA CERCEANDO A LIBERDADE DE DEFESA.2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. REFORMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Hipótese na qual o acervo dos autos não se mostra seguro quanto ao fato de o réu Eduardo ter recebido e transportado o veículo objeto de furto anterior. Res que foi localizada e apreendida na residência do corréu Andrei (feito cindido - aceitação de suspensão condicional do processo), consistindo, a...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU JONH LENNON DE JESUS DOS SANTOS CONDENADO NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL, A UMA REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO E, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, FIXANDO O JUÍZO SENTENCIANTE, A TÍTULO DE HONORÁRIOS...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CRIME PRATICANDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo...

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Estando suspenso o processo, em decorrência da revelia do acusado, é facultado ao Julgador a determinação da produção antecipada de prova se demonstrada a urgência da...

Ementa: Apelação. Penal e Processual Penal. Crime de Furto Circunstanciado. Escalada. Repouso Noturno. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo que Requer a Absolvição Sob Alegação de Fragilidade Probatória. Impossibilidade. Provas Seguras. Depoimento Da Vítima Afirmando Reconhecer O Acusado Em Filmagens Da Câmera de Vigilância, que Registrou O Momento Da Subtração. Réu Revel. Tese de Atipicidade

EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Sentença condenatória por infração ao delito do art. 155, na forma do §4º, IV, na circunstância descrita no §1º, todos do Código Penal. Em sede de apelação, por maioria, foi reformada parcialmente a sentença somente para redimensionar as penas, vencido o Des. Revisor que absolvia os embargantes da imputação por identificar a existência de razoável...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 01 – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE HÉLIO JOSÉ DE FRANÇA – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DENÚNCIA QUE DESCREVE E INDIVIDUALIZA A CONDUTA, LOCAL, TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E QUALIFICAÇÃO – CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU “ADQUI

Ementa: Ementa: Apelação ¿ Furto Duplamente Qualificado (mediante Fraude e Concurso de Duas Ou Mais Pessoas) ¿ Art. 155, Incisos Ii e Iv, Do Código Penal ¿ Condenação ¿ Recurso Defensivo, Objetivando a Absolvição Do Apelante, Em Face Da Atipicidade Material Do Fato, Com Base No Princípio Da Insignificância, Tendo Em Vista que a Res Furtiva (aparelho de Telefonia Celular) Foi Avaliada Em R$250,00 -

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas ou por atipicidade material (crime de "bagatela"). Desprovimento. 1. Aptidão do acervo probatório para sufragar a condenação. Além da materialidade, induvidosa, em vista das peças de instrução, certa é a autoria, comprovada pelo laudo pericial, atestando o réu como...

Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de desacato e resistência, em concurso material. Recurso persegue exclusivamente a absolvição, por alegada fragilidade probatória. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade de autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Acusado praticou os crimes de desacato, ao chamar o GM Julio de "safado", "filha da puta" e "ladrão"

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Acusado condenado à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. Concedido o Sursis pelo período de dois anos, impondo prestação de serviço à comunidade, no primeiro ano, além da proibição de frequentar a casa da vítima. A partir do segundo ano o réu deverá cumprir as exigências do art. 78, §2° alíneas "b" e "c", cessando a...

EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. CRIME DE RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CPJ. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0049755-71.2013.8.19.0021 Apelante: Ministério Público Apelado: Robert Maicon Esteves Lopes Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público, Ora Recorrente, Contra Sentença que Julgou Parcialmente...

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0000946-27.2016.8.19.0027 APELANTE: WALLACE ANTONIO DANTAS DO COUTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por WALLACE ANTONIO DANTAS DO COUTO, inconformado com a sentença de fls. 210/213, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Laje do Muriaé/RJ, que o condenou à pena de 01 (um

Apelação criminal – Embriaguez ao volante – Sentença condenatória pelo artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro – Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Prisão em flagrante – Teste do etilômetro realizado no acusado que atestou concentração de 0,88 mg/L de ar alveolar – Réu silente em Delegacia e revel em juízo –

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE TETRAHIDROCANABINOL. ACUSADO REVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA LEI Nº 11.343/06. A autoria e materialidade restaram comprovadas, tendo em vista os depoimentos testemunhais, o Auto de Prisão em Flagrante e os Laudos de Exame Preliminar e Definitivo. Este Tribunal vem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECLARADA A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, A PARTIR DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ABORDAGEM DO RÉU, EM VIA PÚBLICA, REUNIDO COM OUTROS INDIVÍDUOS, EM LOCAL CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE NARCODENÚNCIAS ANÔNIMAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. ABORDAGEM REALIZADA DEFRONTE À SUA...

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RÉU REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. Paciente acusado prática do delito capitulado no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Paciente citado por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas sem a devida fundamentação. Ofensa à Súmula nº 455, do Colendo Superior Tribunal de...

APELAÇÃO. ARTS. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) POR SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ab initio, enfatiza-se que, tanto a autoria...