acusado revel

APELAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO PELA MAGISTRADA A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. RECURSO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, HAJA VISTA QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, E POR CONSEQUÊNCIA FOI IMPEDIDO DE QUESTIONAR O VALOR ARBITRADO NA...

Apelação – Violência Doméstica – Lesão Corporal de natureza leve – Provas suficientes à condenação – Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha presencial – Laudo pericial suficiente a indicar as lesões corporais na ofendida – acusado revel – Condenação mantida – pena dosada com critério, no mínimo legal a míngua de maus antecedentes regime aberto mantido – inviabilidade de substituição...

ESTELIONATO. Obtenção de vantagem ilícita, no valor de R$27.000,00, em prejuízo da ofendida. Conduta de oferecer serviço de intermediação para venda de veículo financiado sucedida do apossamento do automóvel mediante promessa de quitação do financiamento com o valor obtido com a venda para terceiro. Delito configurado. Não restituição do veículo pelo réu, que não vendeu o bem nem quitou a dívida...

LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Apelo do réu - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Inviabilidade - Quadro probatório apto para alicerçar a condenação - Palavra das vítimas que merece credibilidade - Perícia atestando lesões condizentes com as narradas - Acusado revel - Condenação mantida - Excluído, porém, o ressarcimento de danos fixado como condição...

APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Apelo do réu - Pleito de absolvição afastado - Quadro probatório apto para alicerçar o desfecho condenatório - Crime devidamente caracterizado - Acusado revel - Condenação mantida - Afastada tão somente a causa de aumento reconhecida na sentença (crime praticado em razão de profissão), não configurada na hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0005127-66.20

DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO - Apelo do réu - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Inviabilidade - Quadro probatório apto para alicerçar a condenação - Palavra da vítima confirmada por testemunha presencial - Acusado revel - Penas inalteradas. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0002602-47.2014.8.26.0333; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito...

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Apelo do réu - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Inviabilidade - Quadro probatório apto para alicerçar a condenação - Palavra da vítima, convivente do réu à época dos fatos, extremamente segura - Perícia atestando lesões condizentes com as narradas pela ofendida - Acusado revel - Condenação mantida - Penas inalteradas. RECURSO...

ROUBO IMPRÓPRIO. Autoria e materialidade do crime amplamente comprovadas, sobretudo pela palavra da vítima, amparada por testemunhas. Acusado revel. Dolo evidente. Condenação mantida. Penas, porém, reduzidas aos pisos legais, com exclusão do aumento de um sexto efetuado na primeira fase, em razão da personalidade criminosa do réu. Observância, no caso, da Súmula nº 444, do STJ. Mantido o regime...

FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Prova robusta da autoria, da materialidade e da qualificadora. Palavra da vítima corroborada por testemunha, policial militar. Acusado revel. Condenação mantida. Penas, porém, reduzidas. Aumento operado na primeira fase do sistema trifásico afastado. Maus antecedentes não configurados. Maioridade relativa do réu não observada em primeiro grau. Sanções,...

AMEAÇAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Apelo do réu - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Inviabilidade - Quadro probatório apto para alicerçar a condenação - Palavra da vítima confirmada por testemunha - Acusado revel - DOSIMETRIA - Mantido o acréscimo decorrente da continuidade delitiva - Incabível a substituição por restritiva de direitos - Excluída, porém, a condenação do réu ao...

CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Apelo do réu - Pleito de concessão do benefício da suspensão condicional do processo - Inviabilidade, por força do disposto no artigo 41 da Lei n. 11340/06. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Quadro probatório apto para alicerçar a condenação do recorrente, que agiu com dolo...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. CITAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DE ACUSADO NÃO REVEL PARA OS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA....

APELAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA DEFESA, ALEGANDO QUE O RECURSO DO ESTADO FOI INTERPOSTO A DESTEMPO. INOCORRÊNCIA. O ESTA-DO TEM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTELIGÊN-CIA DO ART. 183 DO...

APELAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO PRIMEVO. FIXAÇÃO DE VALOR À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. REPRESENTADOS ASSISTIDOS POR DEFENSOR DATIVO. RECURSO: JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE PARA FIXAÇÃO VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, HAJA VISTA QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO INTEGROU A RELAÇ

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA – Pleito de absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade – Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos – Acusado revel – Prova oral e reconhecimento pessoal que dão a certeza do cometimento do delito – Réu detido na posse da 'res furtiva' – Inversão do ônus da prova – Afastamento do

Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Valor probatório do depoimento de policial corroborado com outras provas. Desclassificação para o crime previsto no artigo 12 da lei n. º 10. 826/03. Inviabilidade. Porte e numeração suprimida.

APELAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 9.540,00 (NOVE MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. PROCEDIMENTO DO ECA. DOIS ADOLESCENTES ASSISTIDOS PELO DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, HAJA VISTA QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, E POR CONSEQUÊNCIA FOI IMPEDIDO

Apelação – Sentença condenatória pelo art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro Apelo Defensivo buscando a absolvição pela inexistência de prova idônea da materialidade delitiva, porque necessária a realização do exame de sangue para a constatação da embriaguez, e além disso, ausente o perigo concreto da ação. Materialidade e autoria comprovadas – Réu que confessou a prática...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ROBUSTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.1) SUGESTÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE DECRETARA A REVELIA DO ACUSADO. VÍCIO PATENTE. ACUSADO CONSIDERADO REVEL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TODAVIA, OFICIAL DE JUSTIÇA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS DECORRENTES DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO BANCO E POSTERIOR DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Condenação Pelo Delito Do Art. 306, § 1.º,do Ctb, À Pena de 6 Meses de Detenção, Em Regime Aberto,substituída Por Uma Pena Restritiva de Direito, E Ao Pagamento de 10 Dias-multa, Com Suspensão Da Habilitação Pelo Período de 6 Meses. Preliminar Suscitada Pelo Parquet Graduado de Não Conhecimento Do Pedido de Absolvição Face Ao Princípio Da Dialeticidade Por Ausência de...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE FUGA. IMPOSSIBLIDADE. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se confundem fuga e revelia, podendo a primeira ser utilizada como fundamento para a imposição de custódia cautelar, situação diversa da que se tem, em que o...

Apelação criminal – Injúria racial – Sentença condenatória pelo art. 140, §3º, do Código Penal – Recurso defensivo buscando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença em razão do cerceamento do direito de defesa e, no mérito, a absolvição por ausência de dolo – Acusado que pleiteia, ainda, a instauração de incidente de insanidade mental. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para...