acusado revel
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Acórdão nº 1.0000.20.446471-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA FUNCIONAL - APLICAÇÃO DA PENA DE EXONERAÇÃO - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO - ACUSADO REVEL - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - NORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL -...
... Citado regularmente, por mandado cumprido por membro da comisso, o acusado respondeu que trata-se de fatos pontuais, que alega ser profissional ... de So Sebastio da Bela Vista, estabelece: Artigo 22 - Considerar-se- revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446471-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA FUNCIONAL - APLICAÇÃO DA PENA DE EXONERAÇÃO - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO - ACUSADO REVEL - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - NORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL -...
... Citado regularmente, por mandado cumprido por membro da comisso, o acusado respondeu que trata-se de fatos pontuais, que alega ser profissional ... de So Sebastio da Bela Vista, estabelece: Artigo 22 - Considerar-se- revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal ... -
Acórdão nº 0000006-72.1998.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... DIRIGIU AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ... ACUSADO" AO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO TENDO LOCALIZADO O ... RÉU, TENDO TAMB\xC3" ... PARA O RÉU REVEL, SEM LHE TER OPORTUNIZADO A POSSIBILIDADE DE ... CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004894220134058104), 08-10-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS TRABALHISTAS. CRIME DE PECULATO (ART. 312, §1º, DO CP). CARACTERIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. VETOR DESFAVORÁVEL. DOSAGEM DA PENA ADEQUADA. CONTINUIDADES DELITIVAS. FRAÇÕES DE AUMENTO DAS PENAS. 2/3. QUANTIDADE DE CRIMES....
... oitiva de 3 testemunhas, das 5 arroladas, além do que o próprio acusado deixou de ser interrogado, porque, a despeito de procurado no endereço ... ência de instrução, não foi localizado, sendo então decretado revel ... Não se desincumbiu o recorrente, portanto, do ônus probatório ... -
Acórdão nº 2015/0197737-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO RÉU. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS N
... II - É direito de todo reu, mesmo revel, constituir advogado de sua ... acusado, caracteriza nulidade, em principio, ... insanável (precedentes) ... -
Acórdão Nº 0002991-84.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... 06.05.2013 (Evento 224, Decisão 647), foi decretada a revelia do acusado Caio (Evento 224, Termo De Audiência 774). Após a instrução regular do ... O acusado, porque era revel; e seu representante legal, porque já devidamente intimado na audiência ...
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Processo nº 0366216-42.2012.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... PERMANENTE DE FUNÇÃO MOTORA). ACUSADO REVEL. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão nº 2007/0189162-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, urando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... Presidente designará novo dia, nomeando um advogado para defender o revel ... par. 2º Ao defensor nomeado será facultado o exame de todas as ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... 3.A deliberao do Conselho preceder sempre audincia do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de no ser encontrado, ou fr revel ...
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Acórdão Nº 0001470-48.2015.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: CRISTIANE FARIAS RODRIGUES (ACUSADO) RELATRIORelatrio dispensado, nos termos do ... 366 DO CPP (ACUSADO REVEL CITADO POR EDITAL). BENEFCIO REVOGADO PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO ...
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Acórdão Nº 0008617-11.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... instruo do feito, a denncia foi julgada procedente para condenar o acusado Ewaldo Belmiro Emilio spenasde1 (um) ano de recluso, em regime inicial ... 65, vdeo 136).O acusado no foi interrogado porque revel (ev. 65).Ora, como se v, as provas colhidas, ao contrrio do sustentado ...
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Acórdão Nº 5008925-18.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022
... Inconformado com a prestao jurisdicional, o acusado interps apelao criminal, mediante a qual postulou a absolvio pela ... No presente caso,o apelante - decretado revel -confessou a prtica do delito de furtona Delegacia de Polcia. Malgradoo ...
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Acórdão Nº 0001938-69.2011.8.24.0141 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... 14, bairro Centro, o denunciado IVO KRAUSS, a fim de favorecer o acusado Edenilson Vieira, fez afirmações falsas ao depor como testemunha nos ... QUE SE APURAVA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO REVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. TIPIFICAÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0001270-86.2011.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
... SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA (ACUSADO) APELANTE: MARGARETE ZEFERINO DA ROSA (ACUSADO) APELADO: MINISTRIO PBLICO ... No presente caso,o apelante - decretado revel -confessou a prtica do delito de trfico de drogas na Delegacia de Polcia ...
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Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SESSÃO DE JULGAMENTO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... , parágrafo único, do CPP, não sendo o acusado solto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 115. Os antecedentes profissionais do acusado, as atenuantes, o grau de culpa por êle revelado, as circunstâncias e as ... § 6º Se o acusado não fôr encontrado ou fôr revel, será nomeado curador que o defenda ... Art. l20. Os membros do Conselho ...
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Acórdão nº 2015/0266624-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. EXIBIR MATERIAL COM CENA DE SEXO EXPLÍCITO À CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...
... revel na ... de acusado ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000530-03.2016.8.19.0078 (Criminal), 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE, QUANDO CONDUZIDO À SEDE DA 127.ª DELEGACIA DE POLÍCIA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ALTEROU, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO, NOTADAMENTE UMA CARTEIRA FUNCIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE SE...
... ÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO ... CÓDIGO PENAL) ... ACUSADO QUE, QUANDO CONDUZIDO À SEDE ... DA 127.ª DELEGACIA DE POLÍCIA, ... PROVAÇÃO DA CONDUTA. ACUSADO REVEL ... APLICAÇÃO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PE- ... SUSPENSÃO ... -
Acórdãos nº 0015492-96.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2017
... Palavra da vítima confirmada por testemunha Acusado revel - Tese de atipicidade também afastada - Condenação ...
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Acórdão Nº 0023231-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA E DO ACUSADO ... REVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1000350-35.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-08-2021
... : Direito Penal ... CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO ... REVEL E NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO ... DECLINADO NOS AUTOS INICIAIS ...
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Acordao N° 1367384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ameaça e vias de fato. Arguição de nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. 1. Se a defesa do acusado revel foi intimada da data da audiência de instrução e julgamento, tendo comparecido e atuado regularmente, não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de intimação. 2. Recurso conhecido
... CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Se a Defesa do acusado revel foi intimada da data da audiência de instrução e julgamento, ... -
Acórdão nº 50357923820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... Não há nos autos tese de defesa pessoal do acusado Jefferson, que não compareceu ao interrogatório, e sua defesa ... Negativa da defesa do réu isolada nos autos. Acusado revel. Condenação mantida. 3. Laudo pericial não conclusivo acerca do fato ...
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Acórdão Nº 0007256-07.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... PRETENDIA GRATUITAMENTE IMPUTAR QUALQUER CRIME AO ... RÉU. ACUSADO REVEL E QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO ... EXTRAJUDICIAL, ALEGOU QUE TERIA ...