acusado revel

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. TIPICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. CONDUTA TÍPICA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO RÉU P.C.M.S. ABSOLVIÇÃO DO RÉU J.N.M. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. REINCIDÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. OFENDIDO QUE, DE FORMA FIRME E COERENTE, IMPUTOU O CRIME AO APELANTE NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 171, CAPUT, E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO, RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME COMETIDO ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA (12.234/2010). PRAZO PRESCRICIONAL QUE PODE SER CONTADO DA...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ACUSADO REVEL. CONDENADO PELO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Não é cabível o emprego do art. 366 do Código de Processo Penal ordinário. II - O procedimento citatório...

APELAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. ACUSADO ABSOLVIDO, ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO DESDE A DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, HAJA VISTA QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, E POR CONSEQUÊNCIA FOI IMPEDIDO DE QUESTIONAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Como consabido, no processo penal, o não comparecimento do Acusado não é hábil a proporcionar sanção processual ou punição, dado que os “efeitos da revelia” não são similares aos do processo civil. A revelia, no processo...

RESISTÊNCIA - Apelo do réu - Pleito de absolvição por falta de provas - Descabimento - Quadro probatório apto para alicerçar a condenação do recorrente - Depoimentos policiais dignos de credibilidade - Crime devidamente caracterizado - Acusado revel - Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0039833-71.2012.8.26.0562; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 3ª Câmara...

Direção de veículo automotor em estado de ebriez (art. 306, 'caput', da Lei nº 9.503/97). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico, prova testemunhal e confissão do acusado em sede inquisitiva. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão do acusado em Delegacia. Acusado revel em Juízo....

APELAÇÃO CRIMINAL – Crimes do Sistema Nacional de Armas – Defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos – Descabimento – Penas e regime não comportam maior abrandamento, já indevidamente beneficiado o acusado, revel, com a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Inviável a substituição pretendida diante do caso...

APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, HAJA VISTA QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO INTEGROU A RELA-ÇÃO PROCESSUAL, E POR CONSEQUÊNCIA FOI IMPEDIDO DE QUESTIONAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS ESTATAL EM PATROCINAR

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO (52 PORÇÕES DE CRACK, BEM COMO 01 TIJOLO E 05 PORÇÕES DE MACONHA) – ACUSADO REVEL – RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL QUE RATIFICOU AS DENÚNCIAS, COM A APREENSÃO DAS DIVERSAS PORÇÕES DE DROGAS – VALIDADE – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEIS – TRÁFICO EVIDENTE DIANTE DA VARIEDADE E QUANTIDADE DE...

Apelação criminal – Falsificação de documento público – Sentença condenatória pelo art. 297, do Código Penal. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu-se o recálculo da pena considerando o bis in idem (utilização do "mesmo argumento tanto na 1º como na segunda 2º fase para fixar a pena acima do mínimo legal"), bem como a fixação de regime...

LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Apelo do réu - Preliminar de nulidade do processo, em razão de o Juiz ter nomeado advogado ad hoc para a audiência, sem previa intimação da Defensoria Pública - Inviabilidade - Magistrado que obedeceu à lei processual penal - Réu, ademais, que esteve representado por defesa técnica. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Pleito de absolvição por insuficiência de...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A citação editalícia é providência que reclama redobrada prudência, só podendo ser adotada depois de esgotados todos os meios para a localização do acusado. Hipótese não ocorrente na espécie. Constrangimento ilegal configurado. 2. O

Ementa: Ementa - Penal - Processo Penal - Roubo Majorado Pelo Concurso de Pessoas - Prova - Palavra Da Vítima - Reconhecimento por Fotografia Na Fase Policial - Validade - Acusado Revel - Pena Nos Crimes de Roubo, a Palavra Da Vítima É Decisiva para a Condenação, Mormente Quando As Partes Não Se Conheciam Anteriormente, Não Havendo Motivo para que Terceira Pessoa Desconhecida Fosse Injustamente...

RECEPTAÇÃO - Apelo do réu - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Inviabilidade - Quadro probatório apto a incriminar o apelante, que agiu com dolo inerente ao tipo penal - Acusado revel - Condenação mantida - Pedido de substituição da pena carcerária por restritiva de direitos afastado RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0104951-12.2011.8.26.0050; Relator (a): Cesar Mecchi Morales;

AÇÃO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO ACUSADO REVEL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO ACUSADO REVEL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA,

HABEAS CORPUS. ACUSADO REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. PEDIDO INDEFERIDO.

Apelação. Estelionato. Alegada fragilidade probatória. Não ocorrência. Acusado que, em pacata cidade do interior – Populina – solicita ao ofendido o empréstimo de uma carreta de reboque. Objeto emprestado, como de hábito, aos demais moradores da cidade. Acusado já identificado pelas autoridades policiais por aplicar o mesmo modus operandi em outros municípios da região. Acusado revel. Seguras...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU REVEL NÃO LOCALIZADO. ACUSADO DE FATO PRESO. CUMPRIMENTO DE PENA REFERENTE A OUTRO PROCESSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DEFINITIVIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. SÚMULA Nº 52 TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. FURTO E RECEPTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATOS VÁLIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP COMUM. NÃO CONCESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A impetrante postulou, ...

DEFESA CRIMINAL. DEFENSORA NOMEADA PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL) REAIS, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSORA NOMEADA (Sentença de folhas 59/66 – Bel. Francisco Pereira de Morais, em 01.06.2017). RECURSO DO ESTADO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO...