ad judicia ou ad juditia

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2011COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.INDICAÇÃO DE PROCESSOS. RICARF. PRAZO...

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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. CPC, ART. 38 (LEI 8.952/94). DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECRETOS-LEI NºS 2.445 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. RECEPÇÃO PELO ART. 239/CF- 88. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 8.383/91 (ART.66). POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO....

ATO ADMINISTRATIVO. Atuação de advogados perante os órgãos de trânsito. Exigência de firma reconhecida nas respectivas procurações. Possibilidade. Respaldo legal consubstanciado no art. 654 do Código Civil. Além disso, não cabe interpretação ampliativa do art. 38 do CPC que se refere tão somente aos processos judiciais. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 311.215-4 - 22.08.2001 PASSOS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS - BASE DE CÁLCULO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. COMARCA DO INTERIOR. OUTORGA DE PODERES PELA PROCURADORIA REGIONAL. REGULARIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 permite a representação do INSS por advogado credenciado, nas comarcas do interior em que não há procurador do quadro de pessoal daquela autarquia. Todavia, ressalvado o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO, MESMO APÓS CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MANTÉM. Hipótese em que após concedido prazo para regularização do feito, o Autor juntou aos autos documento diverso da decisão indicada como rescindenda, trazida ao presente feito juntamente com a petição inicial em...

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. PASSAGEIRO AGREDIDO POR SEGURANÇAS DO METRÔ, IMPEDIDO DE VIAJAR E CONDUZIDO À AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL. Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o...

BANCÁRIO - ADVOGADO - CONFIANÇA TÉCNICA - HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA - O advogado que exerce estritamente as atribuições técnicas ou os misteres da advocacia não desempenha a função de confiança prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Embargos providos para restabelecer a r. decisão de primeiro grau.

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RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. COMARCA DE BARUERI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539/78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO - AÇÃO IDÊNTICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - REJEIÇÃO. Rejeita-se a exceção de suspeição do magistrado quando a excipiente não demonstra que a ação em que contende com o excepto é idêntica à que este julgará e quando naquela ação já houve julgamento com trânsito em julgado. V.V.