Adesão a um Acordo
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, ... e os proponentes selecionados celebrarão termo simplificado de adesão ao mecanismo, hipótese em que a assinatura de outro instrumento será ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... § 16. Caberá ao Poder Executivo ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor definido para ... I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as obrigações dos entes ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... § 2º São condições para a adesão ao Programa Auxílio Brasil, sem prejuízo de outras que venham a ser ... 22 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e será mensurado de acordo com as seguintes variáveis, entre outras estabelecidas pelo Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... íveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços ... ão de que trata este artigo será formalizada mediante contrato de adesão, que conterá as cláusulas a que se referem os incisos I, II, III, V, ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... ou indireta, e consórcios públicos, que celebrarem Termo de Adesão ou convênios com as Unidades Gestoras; e ... II - a CONAB e outros ... , a instituição financeira oficial deverá celebrar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere com a União, por intermédio das ...
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Pendências jurídicas ainda impedem adesão do Rio ao novo Plano de Recuperação Fiscal
Agncia O Globo -O pedido de prorrogao do prazo para que o Estado do Rio e a Unio cheguem a um acordo sobre a adeso do governo estadual ao novo Plano de Recuperao Fiscal (RRF), concedida nesta segunda-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, ... XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ostensivos e legíveis, que ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande ... b) Em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado ... Os Estados-Partes comprometem-se a ...
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Acórdão nº 1.0687.14.001035-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO VIDA EM GRUPO - MORTE POR ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - COBERTURA EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEVIDA. - O contrato, ainda que seja de adesão, é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes contratantes a...
... Ora, o contrato, ainda que seja de adeso, um acordo de vontades, regido pelos princpios da boa-f, da funo social e da "pacta ... -
Acórdão nº 1.0172.10.001815-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DE NOMES DE FIADORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRORROGAÇÃO DE FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - LEGALIDADE - PRECENDENTES STJ.- O contrato, ainda que seja de adesão, é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes...
... Ademais, o contrato, ainda que seja de adeso, um acordo de vontades, regido pelos princpios da boa-f, da funo social e da "pacta ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... acordo ou convenção coletiva.” (NR) ... Art. 8º O art. 95 da Lei nº 7.565, ... § 1º A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as cláusulas essenciais previstas no caput do art. 5º-C ...
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CVM conclui adesão ao acordo de cooperação da Iosco
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) concluiu sua adesão a um acordo de cooperação internacional liderado pela Organização Internacional das Comissões de Valores (Iosco), entidade que congrega reguladores de mercados de valores mobiliários do mund...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... universidade federal, propor ao Ministério da Educação a adesão ao Instituto Federal que esteja constituído na mesma base territorial ... IV - desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de benefícios, quando aplicável, a ser estabelecida no acordo de repartição de benefícios; ... XX - acordo de repartição de ... III - parecer do órgão oficial competente; ou ... IV - adesão na forma prevista em protocolo comunitário ... § 2º O acesso a ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... a data do protocolo da petio ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1 e 4 do Decreto n 20.910, de 6 de janeiro de 1932 ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... § 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 ... seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão nº 1.0621.11.003550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O contrato, ainda que seja de adesão, é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes contratantes...
... Ora, o contrato, ainda que seja de adeso, um acordo de vontades, regido pelos princpios da boa-f, da funo social e da "pacta ... -
Acórdão nº 1.0621.11.003550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O contrato, ainda que seja de adesão, é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes contratantes...
... Ora, o contrato, ainda que seja de adeso, um acordo de vontades, regido pelos princpios da boa-f, da funo social e da "pacta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; ... VII - preservação da ... IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43405/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. REINTEGRAÇÃO. ADESÃO A ACORDO COLETIVO. Ausente violação direta e literal ao art. 9º da Constituição da República. O Regional não declarou que ensejava justa causa participar de greve ilegal. O entendimento do Tribunal foi o de que configurava perda de fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego, o fato de a Empregada, envolvida em movimento...
... RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. REINTEGRAÇÃO. ADESÃO A ... ACORDO COLETIVO. Ausente violação direta e literal ao art. 9º da ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... § 7º As GQs I e II serão pagas de acordo com os valores estabelecidos no Anexo III-B." (NR) ... Art. 36. A partir ... CAPÍTULO XIV ... DA REABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... Art. 92. É reaberto o prazo ...