adicional do imposto renda
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser institucionalizado pelas unidades ... -desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força ... , se aproximou do conceito das leis do imposto de renda: receita bruta operacional ...
- nº 90.01.05743-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 1996
- nº 89.01.22887-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 1989
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... O sujeito passivo fará jus a redução adicional da multa, após a redução referida no § 7º, ... 5º, serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto ... a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive ...
- Acórdão nº 96.01.14720-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2005
- Acórdão nº 1997.01.00.041965-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Febrero de 2007
- Acórdão nº 1997.01.00.041965-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Febrero de 2007
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Acórdão, Processo nº 5005417-35.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... tributvel, tambm repercutindo sobre o adicional) e nas limitaes da Lei 9.532/97, ficando afastada a regulamentao em contrrio (deduo do imposto devido). Reconheceu-se ainda o direito de ... seriam deduzidas diretamente do Imposto de Renda devido, e no do lucro tributvel, conforme prev a ...
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Acórdão nº 2010/0128895-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "ADICIONAL DE ISONOMIA". VERBA DE NATUREZA SALARIAL PAGA A DESTEMPO. INCIDÊNCIA. 1. O "adicional de isonomia" representa parcela da remuneração que sofreria a incidência do Imposto de Renda, caso tivesse sido paga na época própria. O pagamento a destempo não altera sua natureza salarial, submetendo-se à tributação do IR, nos termos do art. 43 do CTN. Precedentes do...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "ADICIONAL DE ISONOMIA". VERBA DE ... -
Acórdão, Processo nº 5027135-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
... realizadas no perodo base, tambm do adicional de 10% do IRPJ, na forma do art. 1 da Lei n /76, observado o limite de 4% do imposto devido, conforme o art. 5 da Lei n 9.532/97, bem ... dobro das despesas com o PAT do imposto de renda devido, mas apenas estabeleceu que as despesas ...
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Acórdão, Processo nº 5007844-22.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... do IRPJ de 15% e, também, do IRPJ-adicional de 10%), o dobro das despesas gastas com o PAT, ncorridas no período de apuração do imposto, na forma do art. 1º da Lei 6.321/1976, ... de 22.11.2018 - Regulamento de Imposto de Renda" – RIR/99) modificaram, sem base legal, a sistem\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5015950-40.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... -se do incentivo fiscal de redução do imposto devido – e aqui reside o cerne da ... , não deve ser considerada a parcela adicional do imposto de renda da pessoa jurídica, na ...
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Acórdão nº 2014/0266084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imposto de ...
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Acórdão, Processo nº 5005247-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... ício fiscal discutido recai sobre o “imposto devido” e não sobre o “lucro tributável” ... forma a priorizar os trabalhadores de baixa renda ... Dessa forma, explica que foi editado o ... DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5000973-73.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... e, em consequncia, j conhecido o valor do imposto que seria devido, caso inexistisse a benesse ... 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), determinando que a benesse ... DEVIDO, O QUE REFLETE NO CLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAO CONSTANTE ...
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Acórdão nº 2006/0160945-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ... a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, ...
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Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO ... érias indenizadas e do respectivo adicional constitucional, não é ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decisão monocrática Nº 1386447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA.PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... ÍQUOTA DO IMPOSTO.VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. LIMITAÇÃO. IN 267/02 ... 1. À luz do ...
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Processo nº 1995.001.028092-7 de Sexta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2008
... ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA ... INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Processo nº 1995.001.028092-7 de Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2008
... ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA ... INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... em “repercussão econômica” do imposto, nos termos do art. 166 do CTN, constituirá ... ção ou a conversão do depósito em renda. (AMARO, Luciano. Op. cit., p. 35). Contudo, é ... ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
... de estender os benefícios para o adicional de IR de 10% por expressa vedação legal ... º 6.321/76 não prevê dedução sobre o imposto devido, muito menos sobre seu adicional, eis que ... ser aplicados ao adicional do imposto de renda, o acórdão é omisso quanto ao que reza o ... -
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... jurídica do pleito de quem repete imposto indevido, já que ontologicamente ligado à ... VI - a conversão de depósito em renda; ... VII - o pagamento antecipado e a ... TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, ...