adimplemento de obrigação
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Acórdão nº REsp 1239714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. VALOR DA MULTA. ACERTAMENTO DO VALOR DEVIDO. ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. 1. A multa cominatória prevista no art. 461, do CPC, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14600-17.2008.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores ... dos autos em que a reclamada não fiscalizou o adimplemento da obrigação, como lhe impunham os arts. 58, inc. III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2359-80.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-69.2012.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-323-79.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Diante do disposto na norma coletiva, quanto à natureza indenizatória da parcela, não há como se vislumbrar a ofensa legal indicada ou contrariedade à Súmula 241 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso de revista se concentra no direito posto em discussão. Assim,
... posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente ... -
Acórdãos nº RO-974/2012-0203-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... judicial, ao adimplemento de outros ... títulos. A obrigação de pagar as ... parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-811-49.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente ...
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Acórdão Nº 0020590-77.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios a que condenado deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, vedado o adimplemento da obrigação por meio de créditos porventura obtidos nesta ou noutra ação judicial, conforme orientação firmada por
... 791-A da CLT, vedado o adimplemento da obrigação por meio de créditos porventura obtidos nesta ou noutra ... -
Acórdão Nº 0004663-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-85.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ...
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Acórdão nº 2008/0193663-6 de T4 - QUARTA TURMA
... II. Buscando a parte o cumprimento de obrigação contratual e, verificada a impossibilidade desse adimplemento, a ...
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Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para ajuizar ação visando à condenação do recorrido ao adimplemento da obrigação. Entretanto, antes do decurso do prazo previsto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-29.2007.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção de aposentadoria e indica como responsáveis pelo adimplemento da obrigação a Petroflex e a Petros, não se pode cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4370-04.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDOJUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DALEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOSEFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART.523, § 1º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIAAO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRATURMA DO STJ.1....
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. ESCOLHA DO ADQUIRENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos do Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205500-73.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. TERMINAL ELETRÔNICO. RECIBO BANCÁRIO. IMPRESSÃO EM MATERIAL TERMOSSENSÍVEL. ESMAECIMENTO. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE...
... O adimplemento de tal obrigação, apesar de não se limitar ao ato de proceder à ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET.RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DATUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DAOBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipaçãode tutela, ajuizada em razão do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-56.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo Autor ... foi apontado na petição inicial como o responsável pelo adimplemento da obrigação (legitimidade passiva). III. No presente caso, extrai-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-59.2007.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo Autor ... foi apontado na petição inicial como o responsável pelo adimplemento da obrigação (legitimidade passiva). No presente caso, extrai-se do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo Autor ... o Reclamado foi apontado na exordial como o responsável pelo adimplemento da obrigação (legitimidade passiva). IV. No presente caso, extrai-se do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista
... ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo Autor ... o Reclamado foi apontado na exordial como o responsável pelo adimplemento da obrigação (legitimidade passiva). V. No presente caso, extrai-se do ... -
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR.POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DOMONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVOINTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.1. O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquertempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000956-12.2013.5.06.0020), 08-02-2018
LIQUIDAÇÃO DE VERBA SALARIAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. Restou declarada no título judicial executivo a prescrição quinquenal das parcelas do crédito anteriores a 20/11/2007, consoante disposições contidas nos artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, e 11 da CLT. Todavia, tratando-se a verba...
... OBSERV Â NCIA DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGA Ç Ã O. NECESSIDADE. Restou declarada no t í tulo judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-63.2005.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA JUDICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS. ASTREINTES. O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: -Na ação que tenha por objeto o cumprimento de...
... (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: "Na ação que tenha por objeto o ... ências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento"\". Já o § 5º do referido dispositivo legal estabelece: \"Para a efetivaç\xC3" ...