adimplemento de obrigação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-88.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não foram comprovados os requisitos...
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-88.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não foram comprovados os requisitos...
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-88.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não foram comprovados os requisitos...
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-88.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não foram comprovados os requisitos...
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-18.2003.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-88.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não foram comprovados os requisitos...
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-88.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não foram comprovados os requisitos...
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Nº 0000574-77.2012.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
EMENTA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FUTURA. PENSÃO MENSAL. CONVERSÃO. Constituição de capital em valor compatível como forma de manter a expectativa do cumprimento integral da obrigação futura destinada ao pagamento de pensionamento por vários anos. Impossibilidade de descapitalização do fundo destinado a garantir o adimplemento da obrigação sob pena de pulverização
... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FUTURA. PENSÃO MENSAL. CONVERSÃO ... Constituição de capital em ... de descapitalização do fundo destinado a garantir o adimplemento da obrigação sob pena de pulverização do capital e inviabilidade no ... -
Acórdão nº 2006/0087814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Depreende-se, portanto, que a obrigação assumida em moeda norte americana, além de ser posterior às operações ... adimplemento de obrigação contraída anteriormente em moeda estrangeira, hedge, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17540-73.2006.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77-60.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte...
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87340-78.2006.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão obreira diz respeito ao reconhecimento do vínculo de emprego, não restando configurada a hipótese de pedido juridicamente impossível. Assim, incólume o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-38.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O pressuposto da incidência da multa é o não pagamento em audiência das verbas consideradas incontroversas. O reconhecimento pelo juízo da existência de vínculo de emprego entre as partes não tem como consequência lógica a aplicação da referida multa, porquanto determinadas parcelas tornar-se-ão naturalmente incontroversas somente
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191100-82.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que se comprovara a
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114400-10.2008.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado por meio da...
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-11.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Alegada a necessidade de enquadramento pelo inadimplemento de obrigação" regulamentar, a prescrição será quinquenal, enquanto hígidas as relaç\xC3" ... sustentada a alteração de pactuado e ainda pendente de adimplemento a obrigação patronal. Recurso de revista não conhecido. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta ... ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de ...
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Acórdão nº REsp 987483 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... matéria repetitiva nº 1.083.291⁄RS, estabeleceu que 'para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1264087 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CITAÇÃO ... 1. "Buscando a parte o cumprimento de obrigação contratual e, verificada a impossibilidade desse adimplemento, a ...
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Acórdão nº REsp 1083291 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 543-C, § 7º, do CPC ... - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1527-79.2010.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de
... ção das Leis do Trabalho é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas ... -
Acórdão nº 2008/0189838-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 543-C, § 7º, do CPC ... - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000867-86.2020.4.04.7200),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO NAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELA AUTARQUIA DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE AUTORA EM GOZO DE SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO FEITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. 1. A DISCUSSÃO SOBRE
... parcelas, ainda que sob outra rubrica, não deixa de ser um adimplemento da obrigação objeto da condenação judicial, mesmo de forma indireta ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
“Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento” “A norma consumerista que impõe a prévia comunicação ao consumidor é cogente”
... “Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... , de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ...