adimplente
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Acórdão nº 8000802-19.2016.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE ... INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... CONSUMIDORA ADIMPLENTE. COBRANÇA DE TARIFA ... DE RELIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 42, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ...
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Acórdão nº 1.0111.19.000349-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA ADOTADA EM RETALIAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, IX, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM...
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Acórdão nº 1.0704.02.015470-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO FORMALIZADO EM ESCRITURA PARTICULAR - PRELIMINAR - NULIDADE DE JULGAMENTO - PREJUÍZO - NÃO CONSTATAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - PEDIDO ATENDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - FUNDAMENTO NÃO AVENTADO NO JUÍZO DE ORIGEM - APRECIAÇÃO VEDADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - GLEBAS DE TERRAS - PREÇO AJUSTADO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -
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Decisao Nº 0801441-97.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO. EMERGÊNCIA. NEGATIVA. MÁ PRESTAÇÃO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I Segundo o entendimento pacificado no STJ, é solidária a responsabilidade entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, caracterizando, assim, a legitimidade passiva da...
... III A injusta recusa de atendimento médico emergencial, durante a vigência do plano de saúde e comprovado estar o Demandante adimplente, gera dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça ... IV Na fixação do dano moral, ... -
Processo nº 0045936-75.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... Quebra da legítima expectativa de renovação da ... matrícula pelo aluno adimplente. Recurso do segundo ... apelante que deve ser provido. Quantum do dano ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515334-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - EXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FATO INCONTROVERSO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS. Não recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a existência relação...
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Acórdão nº 1.0148.14.003222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A SEREM RESTITUÍDAS - TRÂNSITO EM JULGADO. A inadimplência do comprador no pagamento das parcelas não afasta o...
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Acórdão nº 1.0148.14.003222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A SEREM RESTITUÍDAS - TRÂNSITO EM JULGADO. A inadimplência do comprador no pagamento das parcelas não afasta o...
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Acórdão nº 0301792-70.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... ADIMPLENTE. ARGUMENTOS ... APRESENTADOS EM APELAÇÃO DESCONEXOS COM O MÉRITO DO FEITO ... DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
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Processo nº 0001002-74.2010.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... MENOR, COM DOIS ANOS DE IDADE, QUE SOFREU DUAS ... FRATURAS EM SUA PERNA E, APESAR DE ESTAR ... ADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES DO PLANO DE ... ATENDIMENTO ... HOSPITAL PÚBLICO, PORQUE NÃO HAVIA ORTOPEDISTA ...
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Acórdão nº 1.0111.19.000349-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA ADOTADA EM RETALIAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, IX, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM...
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Acórdão nº 1.0000.22.069053-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO À DATA DO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE -
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Acórdão nº 0562080-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... QUITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, PORQUANTO NO ... MOMENTO EM QUE FOI NOTIFICADA, A CONDIÇÃO DA ... AUTORA ERA DE ADIMPLENTE. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... Vistos, ...
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Processo nº 0319544-05.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... ADIMPLENTE ... COM AS SUAS OBRIGAÇÕES. CONDUTA ABUSIVA DA ... PRESTADORA DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...
- Acórdão Nº 5005788-64.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.074987-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS. Não recai sobre a parte...
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Acórdão nº 0011029-72.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69, ... COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.931/04. APELADO ... ADIMPLENTE COM AS PRESTAÇÕES AVENÇADAS ... MORA DESCARACTERIZADA. PROVA ... DOCUMENTAL IRREFUTÁVEL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-56.2010.5.06.0018 (00397-2009-351-06-00-0)), 11-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. TERMO DE CONCILIAÇÃO. FORÇA DE COISA JULGADA. ADIMPLEMENTO DO ACORDO. DEPÓSITO BANCÁRIO. TEMPESTIVIDADE. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Inteligência do art. 831, parágrafo único, da CLT. Havendo efetuado o depósito
... ó sito banc á rio na data aprazada no termo de concilia ç ã o, e n ã o havendo determina ç ã o de prazo para sua juntada aos autos, adimplente o devedor no cumprimento da obriga ç ã o a que se obrigou. Agravo de peti ç ã o parcialmente provido ... Vistos etc. Agravo de Peti ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067846820184058401), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0806784-68.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO e outro ADVOGADO: Glaycon Sousa Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... 4058401.4831717, 4058401.4831718 e 4058401. 4831725. Ademais, o Município de Apodi/RN se encontra em situação adimplente, no que concerne à prestação de contas das transferências de 2010 e 2011, conforme se percebe dos documentos acostados aos autos (ids ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121353420184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0812135-34.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IZABELLA CRISTINA LOURENCO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039017920174058500), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803901-79.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RESTAURANTE CARIRI EIRELI - EPP ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO....
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Acórdão nº 1.0000.20.549137-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO INCONTROVERSA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória...
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Acórdão nº 1.0701.10.015563-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SINISTRO - PERDA DE EMPREGO INVOLUNTÁRIA - PROVA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - DANO MORAL - INCC - SUBSTITUIÇÃO - IPCA - PAGAMENTO A MAIOR - DEVOUÇÃO - COMPENSAÇÃO.Provado o sinistro consistente na perda involuntária de emprego, ao segurado adimplente deve ser assegurada a cobertura...
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Acórdão nº 1.0702.14.053291-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. ARTIGO 489 DO CPC. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE - FATOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E INCONTROVERSOS - CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO AÇÃO DE COBRANÇA E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CONEXÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E SEUS...
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Acórdão nº 1.0079.15.010334-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS EM CREDIÁRIO - ATIVIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI DA USURA - NÃO APLICÁVEL - CONTRATO VÁLIDO - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Se a empresa ré...