adimplente

PROCESSO Nº: 0804425-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCILEIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Rute Marta Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800783-65.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Trata-se de agravo de...

PROCESSO Nº: 0800978-75.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO THIAGO GOES DOS SANTOS ADVOGADO: Danilo Santos Santana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO...

PJE 0805774-12.2020.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DE 30% PARA 20%. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a...

Direito civil, consumidor e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Entrega. Atraso. Qualificação. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificação. Legitimidade. Termo final....

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Art. 105, I, F, Da Constituição Federal e Art. 988, Ii e Iv, Do Código de Processo Civil de 2015. Rol Taxativo Do Art. 988 Do Cpc. Utilização Da Reclamação como Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. Inadequação Da Via Eleita. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/c Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência No Qual

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Decisão Pretérita Do Juízo a Quo, Mantida por Esta E. Câmara Quando Do Julgamento Do Agravo de Instrumento Nº 0015731-41.2017.8.19.0000, que Deferiu O Pedido de Antecipação Da Tutela de Urgência para Determinar que a Agravante Se Abstenha de Impedir a Participação de Qualquer Condômino Adimplente Na Assembleia Realizada Em 19 de Março de 2017. Nova

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÃ DE ALUGUEL - COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E SEUS CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE.- A isenção do preparo para recorrer concedida ao curador especial não se confunde com o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação de indenização por danos morais em razão de cobrança de dívida inexistente, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao...

RECURSO INOMINADO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL FEITO ANTES DO VENCIMENTO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO RESTANTE. DISCUSSÃO. IRRELEVÂNCIA, SE NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO O DEVEDOR ERA ADIMPLENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA AFASTADA. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE APÓS O TRANSITO EM JULGADO. CONTRATO ADIMPLENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPAAPELAÇÃO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. EVENTUAIS ÓBICES AO CUMPRIMENTO DO ACORDADO NÃO DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE ADIMPLENTE. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO NÃO JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO,APELAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANSAÚDE. ESTADO DO TOCANTINS MERO INTERMEDIÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PRÓTESE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1 - Esta Corte firmou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPASSE. MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVIDOS.  PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIDO. 1.Com efeito, a indenização se mede pela extensão do dano, conforme preleciona o art. 944 do Código Civil e, na ausência de...

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA. PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA ESTABELECIDO NA ORIGEM ATÉ O "HABITE-SE" E NÃO NA ENTREGA DAS CHAVES. CONFIRMAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A AUTORA ESTEVE ADIMPLENTE APENAS ATÉ O REFERIDO MOMENTO, A PARTIR DO QUAL A FALTA DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSTRUTORA.

PROCESSO Nº: 0800849-96.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GONZAGA FREIRES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Interrupção No Fornecimento de Energia Elétrica. Consumidor Adimplente Alega que Ficou Sem Luz por Oito Dias, Só Tendo Restabelecido O Serviço por Decisão Judicial. Parte Ré que Não Se Desincumbiu Do Ônus que Lhe Cabia, Nos Termos Do Art. 373, Ii Do Cpc. Configurada a Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença de Procedência para Condenar a Ré por Danos...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CLIENTE QUE SE ENCONTRAVA ADIMPLENTE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REFORMA NO QUE TANGE AO QUANTUM. VALOR INICIALMENTE FIXADO QUE SE...

Ementa: Apelação. Seguro de Vida Coletivo. Indenização Securitária. Negativa de Pagamento de Indenizações Securitárias Ao Argumento de que Um Dos Seguros encontrava-se Cancelado Em Razão Do Não Recebimento Das Parcelas de Pagamento. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido para Declarar Devida Aos Autores a Indenização Securitária Do Contrato de N° 22102674 e para Condenar O Réu a Lhes Pagar O...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória Pelo Dano Moral. Consumidor. Plano Sáude Empresarial. Alega a Autora que É Beneficiária Do Plano de Seu Marido e Mesmo Adimplente Com As Mensalidade, O Réu Demorou a Agendar a Cirurgia de Tireoidectomia, Sendo que Logo Após a Cancelou. Tutela Antecipada Indeferida. Sentença de Procedência Parcial. Apelo Do Plano Réu, Requerendo Reforma Integral Ou Reduçao

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA CONTEMPLADA EM SORTEIO, ADIMPLENTE COM TODAS AS PARCELAS, FAZENDO JUS À CARTA DE CRÉDITO, NÃO LIBERADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA NO CONTRATO NO SENTIDO DE QUE SERIA VEDADO À CONSUMIDORA A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO

Ementa: Apelação cível. Sentença proferida sob a Égide do CPC/73. Ação indenizatória. Plano de Saúde. Geap. Prevenção desta Câmara. Negativa de autorização de internação da autora para realização de procedimento cirúrgico de urgência. Diagnóstico de carcinoma papilífero bethesda V. Indica&

Direito civil, imobiliário e processual civil. Embargos infringentes. Aviamento em face de acórdão editado na vigência da codificação processual civil derrogada. Cabimento. Sentença de mérito reformada por maioria. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu provimento ao recurso, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Alegação da parte autora de que teve seu nome negativado indevidamente em razão de cobrança de faturas efetuadas após pedido de cancelamento do contrato celebrado com a concessionária ré.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional Cumulada Com Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora, Pleiteando a Condenação Do Réu Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais. 1- Autora e Réu que Celebraram Contrato para a Renegociação de Débitos. Inexistência de Prova sobre a Alegada Coação Da Parte Ré, que...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Fornecimento de Água. Cedae. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais, Com Pedido de Tutela Antecipada. Autor Alega Cobrança de Consumo Referente a Hidrômetro Diverso Daquele Instalado Em Sua Residência, Com Suspensão Do Serviço de Fornecimento de Água. Sentença de Procedência Do Pleito Autoral, Que: 1) Declara que As Faturas de Cobrança Da