adimplente
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Acórdão nº 0009665-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2016
... de tratamento prescrito por médico especialista. Precedentes ... 2. O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento ... médico mais eficiente para o pronto restabelecimento de sua saúde, ... posto que as normas consumeristas ...
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Acórdão nº 0533639-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do ... atendimento médico ... 2. O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento ... médico mais eficiente para o pronto restabelecimento de sua saúde, ... posto que as normas consumeristas ...
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Acórdão nº 0500017-26.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... é a improcedência da ação ... II – A busca e apreensão indevida contra consumidor ... adimplente, com mais de 90% das parcelas quitadas, ... acarreta dano material e moral, passíveis de reparação ... III – Evidenciado que a sentença foi ...
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Acórdão nº 0551880-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Enero de 2019
... 1. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a ... cobertura do atendimento médico. Precedentes do STJ ... 2. O consumidor adimplente tem direito de receber o ... tratamento médico mais eficiente para o pronto ... restabelecimento de sua saúde, posto que as normas ...
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Acórdão nº 0001687-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... I - São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do atendimento médico ... Precedentes do STJ ... II - O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento médico mais eficiente para ... o pronto restabelecimento de sua saúde, posto que as normas consumeristas ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0031723-32.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. LIGHT. Corte de energia. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tutela de urgência indeferida. Declínio da competência de ofício. Recurso da parte autora. 1. Competência: 1.1. Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, no foro do lugar onde tenha ocorrido o
... 2. Tutela de urgência: ... 2.1. Autor que teve interrompido o fornecimento de ... energia elétrica, apesar de se encontrar ... adimplente com as faturas ... 2.2. Interrupção do serviço que, a princípio, se mostra ... 2.3. Presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e ... -
Acórdão Nº 0801017-46.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ... ÔNUS DE COMPROVAR ESTAR ADIMPLENTE COM SUAS ... OBRIGAÇÕES ... CONTRATUAIS ... POSSIBILIDADE ... CONSTRUTORA INSERIR O NOME DO PROMITENTECOMPRADOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE ...
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Processo nº 0028135-55.2012.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... de 2007 e tampouco a comprovação de que estaria ... adimplente quanto às prestações do imóvel em ... questão. Ademais, a embargante somente ingressou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047128-67.2018.8.19.0038 (Criminal), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0047128-67.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: ELIAS CARDOSO REIS RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço, apesar de adimplente em relação ao pagamento das faturas. PEDIDO (s): restabelecimento do serviço e indenização por dano moral. SENTENÇA - Fls. 69/71 ¿ Afastou a preliminar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0828653-68.2023.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0828653-68.2023.8.19.0001 21 JEC DA CAPITAL RECORRENTE: JOANA MARIA SANTOS DE ASSIS RECORRIDO: LIGHT ¿ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORTE INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL...
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Acórdão nº 1.0000.22.283386-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - HISTÓRICO DE FATURAS COM VALOR INFERIOR - VEROSSIMILHANÇA - SERVIÇO DE TELEFONIA ESSENCIAL À EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - REQUISITOS PRESENTES - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO - ASTREINTES - RAZOABILIDADE -DECISÃO REFORMADA...
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Acórdão nº 1.0708.15.000238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA UNA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO
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Acórdão nº 1.0000.16.059859-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - CONSUMO REGISTRADO E REGULAR FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO -COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXERÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO - INADIMPLÊNCIA - FALHA DO AGENTE ESTATAL - AUSÊNCIA - No Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 10000160564662002 foi reconhecida a competência das...
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Acordao N° 1334124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Inadimplemento contratual. Pretensão inicial de cobrar o débito. Trânsito em julgado da sentença. Pretensão posterior de resolução do mesmo contrato. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Como consequência da mora, o artigo 475 do código civil estabelece que ?a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o...
... cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” ... 2. O dispositivo legal confere duas opções ao credor adimplente frente ao devedor: cobrar o débito ... inadimplido ou resolver o contrato. Não pode a parte adimplente pretender judicialmente o ... cumprimento do ... - Acórdão Nº 5001299-08.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005736-67.2016.8.19.0055 (Criminal), 20-07-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Superendividamento. Contratos de empréstimos consignados perante diversas instituições bancárias. Sentença de procedência. Inconformismo da fonte pagadora. Reforma parcial. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. Aptidão subjetiva da fonte pagadora para figurar no polo passivo, como suposta responsável por um dano...
... caso concreto, de prova do dano alegado pela autora ... (retenção de valores a macular sua boa conduta de ... mutuária adimplente). Demais condutas danosas ... narradas, não atribuídas ao Poder Público, nem na ... inicial, nem na R. Sentença. Improcedência dos ... pedidos ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO PENHOR E SEGURO VEÍCULO - MESMA FINALIDADE - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTRATAÇÃO - PREVALÊNCIA DO SEGURO AJUSTADO POSTERIORMENTE - SINISTRO INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.- Nos termos do art. 996 do CPC/2015, para a interposição de recurso, a parte...
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Acórdão nº 1.0106.16.000808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO PENHOR E SEGURO VEÍCULO - MESMA FINALIDADE - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTRATAÇÃO - PREVALÊNCIA DO SEGURO AJUSTADO POSTERIORMENTE - SINISTRO INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.- Nos termos do art. 996 do CPC/2015, para a interposição de recurso, a parte...
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Acórdão nº 1008197-37.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1008197-37.2022.811.0045 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT.RECORRENTE: WILLIAM GABRIEL RUIZ.RECORRIDO: OI S/A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTATEELFONIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INSCRIÇÃO
... – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – APÓS SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – CONSUMIDOR ADIMPLENTE" – IRREGULARIDADE DA CONDUTA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0271.14.011450-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAÕ DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DE IMÓVEL. ATRASO NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. ATRASO INJUSTIFICADO. PRAZO NÃO RAZOÁVEL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. Não obstante o contrato prever a prévia análise do crédito do consorciado em relação ao...
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Processo nº 0005373-43.2015.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Celebração de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autor Alega Que, Não Obstante Estar Adimplente Com O Pagamento Das Prestações, a Ré Resolveu Indevidamente O Contrato. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Legitimidade Passiva Da Ré Gafisa S/a. Empresas Pertencentes a Um Mesmo Grupo Econômico que São...
... contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... Autor alega que, não obstante estar adimplente com o ... pagamento das prestações, a ré resolveu indevidamente ... -
Acórdão nº 1.0687.12.005276-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.1.013, § 3º, DO CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO....
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Decisão Monocrática N° 07125293820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por S. G. C., ora autora/agravante, devidamente representada por sua genitora, E.G.F., em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, em ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, ora ré/agravada, nos seguintes termos (ID n° 151751148): ?S.G.C., representada por sua...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016410220214058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801641-02.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. TEMA 962 DE
... 165 do CTN, com os arts. 66 da lei 8.383/91 c/c art. 73 e 74 da lei 9.430/96, permitem concluir que o contribuinte adimplente que não possui pendências fiscais tem a faculdade de escolher se prefere reaver o seu crédito pela compensação tributário ou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... do referido alvará trate de irregularidade cadastral fiscal, sobretudo na hipótese em que a empresa se encontra devidamente inscrita e adimplente com os tributos que lhes são devidos, de forma que sua exclusão do Simples Nacional por ausência do referido alvará milita contra a necessidade ...