aditamento inicial

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE VERIFICADA NO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ E LIDE SIMULADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 279, §2º, DO CPC/2015. NECESSÁRIA INTERVENÇAO DO "PARQ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTODE DENÚNCIA ESPONTÂNEO PRÓPRIO REAL OFERECIDO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS: POSSIBILIDADE. ART.569, CPP. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DEPREJUÍZO. CONEXÃO ENTRE OS NOVOS DELITOS DESCRITOS NO ADITAMENTO E OROUBO INICIALMENTE DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA 122/STJ.COMPETÊNCIA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou...

RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE. No âmbito do processo trabalhista, regido pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência inaugural, consoante o artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente da data da notificaç

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DO RECURSO ORDINÁRIO - DA NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. Acolhe-se o pedido de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de seu pronunciar sobre o pedido constante na letra "f" do rol de pedidos (sem limitação temporal), bem como se manifestar sobre o aditamento à inicial, como entender de direito.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. É garantia da parte ré a regular devolução do prazo para apresentação de defesa, após o aditamento da inicial. A sentença que é prolatada sem conferir tal oportunidade, especialmente em caso de alteração substancial dos termos da reclamação, viola o artigo 329, II, do CPC/2015, bem...

DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato  ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras

RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. Julgando Recurso Ordinário do Reclamado, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença ao considerar cabível o aditamento do pedido inicial após a citação do demandado, mercê do princípio da economia processual. A fundamentação exposta revela que a decisão regional tem como pressuposto o fato de que, acrescido o pedido inicial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA RELATIVAMENTE AO SEGUNDO PERÍODO CONTRATUAL (2/2/2015 A 5/11/2015). A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas quanto à alegação de ausência de notificação em relação ao aditamento da inicial, não sendo possível divisar violação dos arts. 841, 844 da CLT e 329, I,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DA PEÇA INICIAL. ART. 329, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. CABIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo preconiza o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, é vedado o aditamento da peça inicial, sem o consentimento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DA PEÇA INICIAL. ART. 329, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. CABIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo preconiza o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, é vedado o aditamento da peça inicial, sem o consentimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os...

HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO DECOISAS. INVESTIGAÇÃO DO PACIENTE EM CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.DECISÃO FUNDAMENTADA. ACESSO AOS APARELHOS ELETRÔNICOS.OBRIGATORIEDADE DO RÉU EM FORNECER AS SENHAS DOS DISPOSITIVOSELETRÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA NÃOPRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA SI. PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOBRASIL NO FEITO....

EMENTA: EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. A sentença que é prolatada após a concessão de prazo para aditamento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC/2015, sem que tenha havido regular devolução de prazo para apresentação de defesa, viola o artigo 329, II, do CPC/2015, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º,...

PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À INICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETO DO VERTENTE 'WRIT'. PERDA DO OBJETO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 17 E INC. VI DO ART. 485 DO NCPC. A autoridade dita coatora ao prestar informações, deu conta de que, ao analisar novamente a petição inicial da reclamação trabalhista, após aditamento...

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.