adjudicacao compulsoria inventario
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Acórdão Nº 5001893-10.2020.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS OUTORGANTES. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA OS SUPOSTOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HERDEIROS QUE ASSUMEM A POSIÇÃO...
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Acórdãos nº 3010795-05.2013.8.26.0084 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURÁ DE IMÓVEL. Procedência. Irresignação do réu. Adjudicação compulsória. Negócio jurídico válido e que permanece hígido. Preço integralmente quitado. Condição suspensiva à outorga da escritura que foi devidamente implementada (ultimação de inventário dos bens da filha dos autores, ex-mulher do réu). Recusa injustificada do réu à...
... Adjudicação compulsória. Negócio jurídico válido e que ... implementada (ultimação de inventário dos bens da filha dos autores, ex-mulher do ... -
Acórdão Nº 0025341-92.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
Apelação Cível. ação de usucapião. sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. possibilidade de regularização da propriedade do imóvel por outros meios legais. existÊncia de compromisso particular de compra e venda adimplido. necessidade apenas da realização de inventário do promitente comprador para posterior outorga de escritura pública...
... REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DO PROMITENTE COMPRADOR PARA ... POSTERIOR ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática N° 07039729620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME contra pronunciamento proferido na ação de adjudicação compulsória nº 0705059-43.2020.8.07.0005, movida em face de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e OUTRO(S). O ato judicial agravado determinou a emenda da inicial (ID112526132): ?A requerente deverá promover as diligências necessárias à correta individualização e...
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Acórdão Nº 5006213-14.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO ANO DE 1990. VÍNCULO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DERIVADA. MODALIDADE QUE, EM REGRA, NÃO ENSEJA USUCAPIÃO. NÃO DEMONSTRADO EFETIVO...
... que não é viável a adjudicação compulsória, e porque não há inventário do proprietário ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8000104-08.2019.8.05.0022 Inventário Jurisdição: Barreiras Inventariante: Haydee ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... - Processo 0000363-87.1992.8.05.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Marina Castro ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU \xC3" ...
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Processo nº 0012167-22.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra e Venda. Instrumento Particular para Aquisição de Imóvel. Documento Não Registrado No Registro de Imóveis. Prova de Quitação Conferida por EX-SÓCIO Quando Não Mais Integrava a Sociedade Ré, Promitente Vendedora. Sentença de Improcedência Do Pedido. Irresignação que Não Se Sustenta. Não Comprovação Do Ato Constitutivo Do Direito...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... POR HERDEIRO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA ... -
Acórdão Nº 0711969-83.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DO REPASSE DO VALOR PELA IMOBILIÁRIA AOS PROMITENTES VENDEDORES QUE NÃO INTERFERE NESTA RELAÇÃO JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Adjudicação Compulsória ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... SEM O INVENTÁRIO. ALEGAÇÕES DE MÁ-FÉ E ... IRREGULARIDADE EM ... -
Acórdãos nº 2006138-85.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
Agravo de instrumento. Recurso oposto em face da decisão que, de improcedência em incidente processual para habilitação dos direitos em inventário. Agravante que busca a adjudicação de imóvel de bem inventariado sem formal de partilha, adquirido por contrato particular de compromisso de compra e venda com preço pago. Herdeiro inerte em quitar o ITCMD. Hipótese, porém, em que são inúmeras as...
... habilitação dos direitos em inventário. Agravante que busca a adjudicação ... 3 pedindo a adjudicação compulsória do imóvel situado na Rua Victorio ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... com terceiro (pessoa estranha ao inventário e mesmo em relação ao presente incidente) e ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU \xC3" ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de Ação Incidental ao processo de inventário e partilha (autos nº 0000256-04.1996.805.0022) ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU \xC3" ...
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Acórdão Nº 0003636-58.2020.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – FALECIMENTO DE VENDEDORA ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA – ANUÊNCIA DOS HERDEIROS PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE – MANEJO...
... COMPULSÓRIA – ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... inventário por situações próprias da família, contudo, ... -
Acórdão Nº 0009048-40.2012.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ENFRENTAR AS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - APENAS DO DIREITO DE EXIGIR O PAGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM ... IMPOSTO DE RENDA DO COMPRADOR E NO INVENTÁRIO DO ... MESMO. AUSÊNCIA NO ARROLAMENTO DE BENS DO ... -
Acordao N° 1757429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Processo civil e civil. Adjudicação compulsória. Terracap. Preliminar. Sentença extra petita. Ausência. Outorga definitiva de escritura. Requisitos não comprovados. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova. Autor. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Os arts. 141 e 492, do código de processo civil, estabelecem ser vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... TERRACAP. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA ... COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. INVENTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Processo nº 2005.038.006511-2 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Febrero de 2006
Adjudicação compulsória. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel. A herança constitui uma universalidade, cujas quotas somente se individualizam na partilha, caso em que o cessionário ficará submetido ao que vier a ser decidido na partilha.Como não há certeza de que o imóvel é o único a partilhar,o cessionário deverá habilitar-se nos autos de inventário para se submeter aos efeitos da...
... Ação: ADJUDICACAO COMPULSORIA ... Processo originário: ... -
Decisão Monocrática nº 50009247620198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISCIPLINA DO ART. 1.071 DO CPC/15. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DA VIA JURISDICIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
... ária por meio da adjudicação compulsória ou mesmo do inventário, não sendo ... -
Acórdãos nº 0270958-47.2011.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
Agravo de instrumento – Sucessão – Alienação, em vida, de imóvel de titularidade do falecido e de seus herdeiros – Requerimento de alvará para consumar o negócio – Expedição de autorização – Recusa do Cartório de Registro de Imóveis – Requerimento de adjudicação compulsória – Indeferimento – Pretensão que se revela plausível ante a prescrição de eventual débito e da moderna leitura que se deve...
... compulsória – Indeferimento – Pretensão que se ... tirado contra decisão que, em inventário", vetou a expedição de adjudicaç\xC3" ... -
Acordao N° 1397067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Promessa de cessão de direitos hereditários. Adjudicação compulsória. Requisitos. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do cumprimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão da adjudicação compulsória diante da...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO ... COMPROVAÇÃO. RECURSO ... procedimento do inventário, podendo haver, em tese, nesse caso, a ... -
Decisão Monocrática nº 50622180320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO, DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA TESTADORA. CABIMENTO. Adequada a suspensão do inventário até o julgamento da ação anulatória do testamento, por configurar questão prejudicial ao prosseguimento do feito. Demanda...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ... -
Acórdão Nº 0302560-84.2015.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SÚMULA 329 DO STJ. ADEMAIS, CONTRATO FIRMADO QUE DÁ PLENA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO...
... AÇÃO ... DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ... inventário ... obstante, alega que o próprio a relação ... -
Acórdãos nº 0617765-22.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0617765-22.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E AÇÃO DE HERANÇA. CESSÃO LEVADA A REGISTRO EM CARTÓRIO. "CONTRATO DE GAVETA". IMÓVEL ORIGINÁRIO DA SUHAB. QUITADO. VENDA DO IMÓVEL POR HERDEIROS. I. A adjudicação...
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Acórdãos nº 1000366-62.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –– Preliminares de inépcia, carência, ilegitimidade passiva e condições da ação afastadas - Inexistência de impugnação quanto à quitação do instrumento particular de venda e compra - Dever de outorgar título de domínio do imóvel indicado na inicial em favor da promitente comprovadora – Interesse de agir verificado - Ônus sucumbenciais que deverão ser suportados pelos...
... Nunes VOTO 7.429 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Preliminares de inépcia, carência, ... a promover abertura do inventário ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de Ação Incidental ao processo de inventário e partilha (autos nº 0000256-04.1996.805.0022) ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU \xC3" ...
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Acórdãos nº 1002124-12.2016.8.26.0346 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Ilegitimidade passiva – Insurgência – Promitente vendedor falecido antes do ajuizamento da ação – Impossibilidade de substituição processual - Hipótese em que a morte põe fim à personalidade da pessoa natural, faltando ao de cujus capacidade para ser parte da relação processual - Observância do princípio da continuidade registraria - Impossibilidade de adjudicação...
... da Costa e outro ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Ilegitimidade passiva ... inventário ou arrolamento dos bens dos ...