adjudicacao compulsoria inventario

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Agravo de Instrumento - Inventário - Decisao Agravada que Determinou Expedição de Carta de Sentença Em Inventário para desde Logo, Embora Ainda Pendente de Trânsito Em Julgado a Sentença que Resolvera Acordo Em Inventário - Reconsideração Da Mesma - Nova Decisão Alicerçada No Fato de que Somente Após O Julgamento Do Recurso de Apelação, Interposto por Interessado No Feito, Pela Instância...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO FIRMADA PELO RÉU. Nos termos do artigo 1.010, inciso II, do CPC, a apelação deve conter a exposição dos fatos e do direito em que se ampara o pedido de reforma. Se a parte se insurge em face dos...

Ementa: Direito Processual Civil. Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra e Venda. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Celebrado Em 1969 e Registrado No Competente Registro de Imóveis. Pretensão de Adjudicação Do Referido Imóvel. Instrumento Irrevogável, Irretratável e Quitado. Sentença de Procedência. Ação Pessoal, Cujo Objeto Imediato É a Modificação de Estado Jurídico...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compromisso de compra e venda de vaga de garagem devidamente quitado. Fração ideal de 80% do imóvel pertencente a proprietários registrais que figuraram como vendedores no contrato e não impugnaram o recebimento do preço. Adjudicação. Fração ideal remanescente de 20% que se encontra em nome de pessoas já falecidas e que não foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DOS DIREITOS CONTRATUAIS SOBRE TERRENO. IMÓVEL OBJETO DE SUCESSIVAS TRANSAÇÕES E QUE ESTÁ SUBJUDICE. INDEFERIMENTO.  A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSENSUAL. IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO FALECIMENTO DO CEDENTE. ACOLHIDO CONFLITO E DECLARADA COMPETENTE A VARA CÍVEL. ( Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0511788-14.2015.8.05.0001, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro,...

PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Inventário - Insurgência interposta contra decisão que indeferiu a substituição de inventariante falecida, impossibilitando o cumprimento de alvará para a outorga de escritura definitiva de imóvel - Decisão que se afigura correta – Inventário que já se ultimou, tendo sido realizada a partilha de bens do de cujus – Insubsistência do espólio, não havendo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Cessões de contrato celebrado com CDHU. Falecimento do mutuário cedente. Alegações de quitação do preço e falta de oposição de cônjuge supérstite e cessionários anteriores. Herdeiros não localizados e inventário desconhecido. Necessidade de citação de litisconsortes necessários. Sentença anulada. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 1002979-54.2013.8.26.0068; Relator (a):...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL. - Esta Relatoria não vislumbra nenhuma irregularidade decorrente da ausência de abertura de nova vista à

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. RECONVENÇÃO. MORA CULPOSA DA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, a apelante ajuizou a presente demanda aduzindo que firmou contrato de promessa de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Adjudicação compulsória. Improcedência. Autora que não comprovou a quitação do imóvel. Cláusula contratual dispondo que a adjudicação ocorreria após a quitação integral do débito. Citação por edital. Curador especial. Negativa geral. Apelação. Argumento de que a prescrição da cobrança da dívida autorizaria o decreto de adjudicação compulsória. Tese desenvolvida apenas na...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada pela adquirente em face dos vendedores visando a adjudicação do imóvel objeto do compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Apelo dos réus. 1. Fração ideal do imóvel relativa a cessão de direitos hereditários que já foi objeto do competente alvará judicial nos autos do inventário. Ausência de justificativa para inclusão dos herdeiros no polo...

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Requisitos. Negativa de outorga. Ausência de comprovação. Cessão de imóvel. Direitos hereditários não partilhados. Ausência de manifestação judicial. Imóvel sem matrícula própria no registro de imóveis. Sentença mantida. 1. Conforme dispõe o art. 1. 418 do código civil, o promitente comprador, titular de direito real,...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Decadência e prescrição. Inocorrência. Cessão de direitos hereditários. Fração de bem imóvel. Vigência do código civil de 1916. Negócio jurídico de natureza obrigacional. Recibo de pagamento. Documento inábil a amparar o direito potestativo alegado. Sentença cassada. Causa madura. Pedidos julgados improcedentes. 1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIDA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. PROVAS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO DO DEMANDANTECERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ANALISADO O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO EM QUE TRAMITOU O PROCESSO DE SEPARAÇÃO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA ESCLARECER SE O BEM OBJETO DA LIDE

IMÓVEL – Adjudicação compulsória – Contrato de compra e venda de imóvel firmado por titular do domínio e herdeiros de coproprietária falecida - Princípio da saisine que autoriza a alienação de imóvel pelos herdeiros, ainda que não aberto inventário – Inteligência dos artigos 1.784, 1.791 e 1.319, do Código Civil - Aperfeiçoamento do negócio jurídico – Irrelevância de abertura de inventário para a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA – ACOLHIMENTO – IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES POR TERCEIRO APÓS O FALECIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA ORIGINÁRIA – QUITAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO ÓBITO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA....