Administração da navegação aérea
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Direito tributário e processual tributário
... -organização, autogoverno e auto-administração - que derivam da autonomia política - e na ... 2º da Lei 1815/1953, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Utilização e a Exploração Dos Aeroportos, das Facilidades a Navegação Aerea e da Outras Providencias.
... e suas instalações serão projetados, construídos, mantidos, operados e explorados diretamente pela União ou por entidades da Administração Federal Indireta, especialmente constituídas para aquelas finalidades, ou ainda, mediante concessão ou autorização obedecidas as condições ...
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Estado (território)
... ões podem surgir sobre a liberdade de navegação dos rios. Nos nacionais, regulada pelo Estado, e, ... - não necessariamente uma administração comum, salvo acordo nesse sentido, mas com ... congresso internacional sobre locomoção aérea não oficial foi realizado na Itália em 1910, e ...
- Legislação Complementar
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ...
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PORTARIA Nº SEDE-PRT-2022/00007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
... de pessoal da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., para atuar no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da ...
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Política Internacional
... uma agenda bilateral pautada pela administração dos conflitos com os Estados Unidos, naquilo que ... ameaçou denunciar o Tratado de Livre Navegação sobre o Rio da Prata, de 1857. O contencioso ... Rafale para a modernização da Força Aérea Brasileira ... (D) A França apoia o ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - Dos Resultados das Empresas de Navegação Marítima e Aérea ... Arts. 214 a 216 ... LIVRO IV ... DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO ... TÍTULO I ... DO ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1981 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ACOMPANHAMENTO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS AERONÁUTICAS. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... , aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento estratégico e ... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração" Pública e com a sociedade tendo como estrutura b\xC3" ... , aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento estratégico e ... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... , aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento estratégico e ... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... Marítimo nos fatos e acidentes da navegação envolvendo o dano ambiental ... 14, § 1º). A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente ... em el campo marítimo, em lanavegación aérea há sido uma constante desde sus orígenes más ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... , aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento estratégico e ... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... , aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento estratégico e ... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... , aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento estratégico e ... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... , aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento estratégico e ... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... Como premissa geral, é dever da Administração Pública a gestão de seu patrimônio, assumindo, ... áutica, que guarda atendimento à navegação aérea ou o controle do espaço aéreo, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... , aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento estratégico e ... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... , aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento estratégico e ... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de ...
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Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... § 3º Quando a entrada for por via aérea, a fiscalização será feita no aeroporto do ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... , como exploração de petróleo e navegação, com legislação específica distinta 11 ... constantes dos DSOs conferem à Administração Pública o poder / dever de agir, mediante a ... terrestre, fluvial, lacustre, marítima ou aérea. 13.4.1 Caso as licenças, autorizações, ...