Administração do Condomínio
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;. b) proteção dos interêsses dos ...ária; V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50;. VI - os juros e taxas máximas admitidos nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-143700-85.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA RESCINDENDA. RECONHECIMENTO DA REVELIA E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. 1.1. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não revelando o acervo instrutório que o réu, na indicação do endereço para citação do autor, tenha, propositalmente, omitido o número da
..., tenha, propositalmente, omitido o número da sala da Administração do Condomínio, máxime em se considerando que o endereço indicado ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...55) ou por administração. #art. 58. § 9º No caso de conjuntos de edificações de que trata o ...ção da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105030220224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0810503-02.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL LEONILDO PESSOA DA SILVA - TUPY III - FASE 2 ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: ROSANA GITAY DA SILVA COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...º: 0810503-02.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL LEONILDO PESSOA DA SILVA - TUPY III - FASE 2 ... pela Receita Federal evidenciam que "os membros da administração do condomínio não apresentam ao menos declaração anual de Imposto de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização ...º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO - ADMINISTRAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Deve ser indeferida a tutela provisória requerida quando o...
... do procedimento de tutela provisória antecedente ajuizado por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA IMPERIAL, deferiu parcialmente a tutela ... abstenham de praticar atos de gestão, representação e administração relacionados aos blocos A, B e E do condomínio. A decisão agravada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO - ADMINISTRAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Deve ser indeferida a tutela provisória requerida quando o...
... do procedimento de tutela provisória antecedente ajuizado por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA IMPERIAL, deferiu parcialmente a tutela ... abstenham de praticar atos de gestão, representação e administração relacionados aos blocos A, B e E do condomínio. A decisão agravada ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Lei nº 14.309 de 08/03/2022. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
...I – tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio;. II – sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e ...§ 2º A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...a) caixeiros viajantes;. b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civís, ou de qualquer espécie. c) ...ARTIGO 66. Aqueles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância. ARTIGO 67. Na constância da ...
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Decisão Monocrática N° 07102282120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Henrique Matuszewski contra a decisão proferida pela Juíza de Direito em exercício na 1ª Vara Cível do Gama, que, na ação de exibição de documentos proposta por Alessandro Miranda Solano Labanca, Reinaldo Firmo Furtado e Samuel Martins Dias, determinou busca e apreensão da documentação referente à administração do Condomínio Gamaggiore (ID
... busca e apreensão da documentação referente à administração do Condomínio Gamaggiore (ID 151913489 do processo n. ... -
Acórdão nº 1.0647.13.007281-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SÍNDICO NÃO ELEITO POR ASSEMBLEIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. A não realização de assembleia para a eleição de síndico de condomínio constitui circunstância excepcional, que pode ser suprida pelo exercício de forma tácita por um dos condôminos, ante sua...
... ostenta, exerce, de fato, atos administrativos em relação ao CONDOMÍNIO GALERIA CENTRAL. Aduziu que a perícia realizada evidenciou que o imóvel, por incúria da administração, encontra-se subaproveitado. Consignou que a negligência administrativa ... -
Acórdão nº 1.0647.13.007281-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SÍNDICO NÃO ELEITO POR ASSEMBLEIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. A não realização de assembleia para a eleição de síndico de condomínio constitui circunstância excepcional, que pode ser suprida pelo exercício de forma tácita por um dos condôminos, ante sua...
... ostenta, exerce, de fato, atos administrativos em relação ao CONDOMÍNIO GALERIA CENTRAL. Aduziu que a perícia realizada evidenciou que o imóvel, por incúria da administração, encontra-se subaproveitado. Consignou que a negligência administrativa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
...Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ... e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, observadas as disposições desta ...
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Acordao N° 1260885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Reintegração de posse. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Prevalência do laudo pericial oficial. Imparcialidade e rigor técnico. Afetação de área de uso comum para funcionamento da administração do condomínio. Possibilidade. Posse dos proprietários de unidades sobre a área comum. Não verificada. Esbulho não configurado. 1. Trata-se de...
...ZEFERINO DOS SANTOS FILHO. APELADO(S). CONDOMINIO" DO EDIFICIO CENTRAL PARK. Relator. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA. Acórd\xC3"...AFETAÇÃO DE. ÁREA DE USO COMUM PARA FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. POSSE DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES ... -
Processo nº 0019695-08.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Assembleia Condominial. Suspensão. Possibilidade de Se Criar Insegurança Jurídica Ao Condomínio Com a Eleição de Nova Administração. Administração Do Condomínio Eleita Regularmente Em Assebmleia Anterior. Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Antecipação Da Tutela de Urgência. Incensurável a Decisão Recorrida. Aplicação Da Súmula Nº 59 Desta E. Corte....
... DE SE CRIAR INSEGURANÇA JURÍDICA AO CONDOMÍNIO COM A ELEIÇÃO DE NOVA ADMINISTRAÇÃO. ... -
Acórdão nº 0352325-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. é responsabilidade do síndico a guarda dos documentos referentes à administração do condomínio, razão pela qual ostenta legitimidade para figurar no polo passivo dA demanda cautelar. Precedente do STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA....
...documentos relacionados ao condomínio, essa responsabilidade é transferida para o. novo síndico assim que toma ...GUARDA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À. ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, RAZÃO PELA QUAL. OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO ... -
Acórdão nº 1042226-33.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SÍNDICO E SUBSÍNDICO – RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS E DESVIOS DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS – FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO – EMBARGOS REJEITADOS.Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando...
...ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Espécies de Contratos, Administração]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS. Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS ...), JOSE BATISTA FILHO - CPF: 584.857.089-20 (EMBARGANTE), CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL PANTANAL - CNPJ: 11.807.106/0001-18 (EMBARGADO), NILTON ... -
Acórdão Nº 5008978-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO A DETERMINAR À RÉ QUE (I) SE ABSTENHA DE LOCAR A UNIDADE CONDOMINIAL Nº 1301 PARA TERCEIROS, POR CURTOS PERÍODOS OU POR APLICATIVOS, PODENDO UTILIZAR O IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA PRÓPRIA E DE SEUS FAMILIARES, E (II) INFORME PREVIAMENTE A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, VIA FORMULÁRIO POR ESCRITO E COM A...
.../SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA REGINA AGRAVADO: ELKE WEEGE ... e de seus familiares, e que (ii) informe previamente a administração do condomínio, via formulário por escrito e com a indicação dos ... -
Acórdão nº 1002979-74.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO E SUBSÍNDICO NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO – CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO IRREGULAR – DANO MATERIAL COMPROVADO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO – NÃO DEMONSTRADO – ART.373, II, DO CPC –– SENTENÇA MANTIDA –...
...ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Indenização por Dano Material, Condomínio em Edifício, Administração, Multa, Efeitos]Relator: Des(a). DIRCEU ... -
Acórdão nº 50000476020088212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELOS RÉUS, NO PERÍODO EM QUE INTEGRAVAM A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA PARTE AUTORA, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE RECAÍA, POR FORÇA DA REGRA CONTIDA NO INCISO I DO ART. 373 DO CPC, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Administração . . RELATOR: Desembargador PEDRO ELSO DAL PRA. . APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DAS PAINEIRAS I - BLOCO 12 (AUTOR)APELADO: ARACI MAGALHAES ... -
Acordao N° 1256771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Condomínio participação de condômino nas eleições da administração do condomínio. Adimplência. Comprovação. Art. 373 do cpc/2015. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. 1. ?pelo princípio da causalidade, quem dá causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, uma vez que não pode o processo reverter em dano de quem tinha razão para instaurar. ? (t
...APELAÇÃO CÍVEL 0713603-66.2019.8.07.0001. APELANTE(S) CONDOMINIO SAN FRANCISCO II. APELADO(S). WESLEY ANTUNES DE CASTRO,LUCIANA CARELLI ...CONDÔMINO NAS ELEIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ART. 373 DO CPC/2015. ÔNUS ... -
Acórdão Nº 0300880-53.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABUSO DE PODER NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR CONDÔMINA CONTRA SÍNDICO E CONSELHEIRO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA CONDÔMINA AUTORA - 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INACOLHIMENTO DO PLEITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA
... de perseguição do então síndico e do conselheiro fiscal do condomínio onde reside. Afirmou ser proprietária do apartamento n. 204 do Edifício ... excessos praticados no exercício de suas funções na administração do condomínio. Entende a jurisprudência que "É parte legitimada passiva ... -
Acórdão nº 0081893-83.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.336 E 1.350 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DO REGIMENTO INTERNO. RATEIO DE COTAS CONDOMINIAIS CONFORME FRAÇÃO IDEAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS CONVOCAÇÕES E ATAS DE ASSEMBLEIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS JUNTADAS PELO CONDOMÍNIO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. Segundo disposto no...
...Apelante : Georgenes Antonio Teixeira Costa. Apelado : Condominio Apart Hotel Farol de Itapoan. Advogado : Carlos Rafael de Abreu Silveira ...arquivos da administração do condomínio, e pedir,. quando for o caso, esclarecimentos ao ... -
Acórdão Nº 0301538-77.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PARTE PASSIVA - ILEGITIMIDADE - EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DATA DA NOVA CITAÇÃO -RECURSO DESPROVIDONão há que se falar em retroatividade da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, quando há clara desídia do autor ao indicar incorretamente a parte passiva da ação de cobrança de despesas condominiais. Não é...
.../SC RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MORADA DO SOL (AUTOR) ADVOGADO: Fernando Souza Dutra ...Não é crível que a administração do condomínio não tenha ciência sobre o morador/proprietário que há ...