Administração do Condomínio
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Processo nº 0019695-08.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Assembleia Condominial. Suspensão. Possibilidade de Se Criar Insegurança Jurídica Ao Condomínio Com a Eleição de Nova Administração. Administração Do Condomínio Eleita Regularmente Em Assebmleia Anterior. Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Antecipação Da Tutela de Urgência. Incensurável a Decisão Recorrida. Aplicação Da Súmula Nº 59 Desta E. Corte....
... DE SE CRIAR INSEGURANÇA JURÍDICA AO CONDOMÍNIO COM A ELEIÇÃO DE NOVA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 0352325-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... documentos relacionados ao condomínio, essa responsabilidade é transferida para o ... novo síndico assim que ... GUARDA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À ... ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, RAZÃO PELA QUAL ... OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO ...
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Acórdão nº 1042226-33.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SÍNDICO E SUBSÍNDICO – RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS E DESVIOS DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS – FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO – EMBARGOS REJEITADOS.Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando...
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Espécies de Contratos, Administração]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU ... ), JOSE BATISTA FILHO - CPF: 584.857.089-20 (EMBARGANTE), CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL PANTANAL - CNPJ: 11.807.106/0001-18 (EMBARGADO), NILTON ... -
Acórdão Nº 0300601-85.2019.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... (A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB MS015810) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LA PIERRE BLANC (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. ARGUMENTOS ...
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Acórdão nº 1002979-74.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO E SUBSÍNDICO NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO – CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO IRREGULAR – DANO MATERIAL COMPROVADO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO – NÃO DEMONSTRADO – ART.373, II, DO CPC –– SENTENÇA MANTIDA –...
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Indenização por Dano Material, Condomínio em Edifício, Administração, Multa, Efeitos]Relator: Des(a). DIRCEU ... -
Acórdão nº 50000476020088212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELOS RÉUS, NO PERÍODO EM QUE INTEGRAVAM A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA PARTE AUTORA, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE RECAÍA, POR FORÇA DA REGRA CONTIDA NO INCISO I DO ART. 373 DO CPC, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Administração ... RELATOR: Desembargador PEDRO SO DAL PRA ... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DAS PAINEIRAS I - BLOCO 12 (AUTOR)APELADO: ARACI MAGALHAES ... -
Acordao N° 1256771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Condomínio participação de condômino nas eleições da administração do condomínio. Adimplência. Comprovação. Art. 373 do cpc/2015. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. 1. ?pelo princípio da causalidade, quem dá causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, uma vez que não pode o processo reverter em dano de quem tinha razão para instaurar. ? (t
... APELAÇÃO CÍVEL 0713603-66.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO SAN FRANCISCO II ... APELADO(S) ... WESLEY ANTUNES DE CASTRO,LUCIANA ... CONDÔMINO NAS ELEIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO ... ADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ART. 373 DO CPC/2015 ... - Acórdão Nº 0300880-53.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
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Acórdão nº 0081893-83.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... Apelante : Georgenes Antonio Teixeira Costa ... Apelado : Condominio Apart Hotel Farol de Itapoan ... Advogado : Carlos Rafael de Abreu ... arquivos da administração do condomínio, e pedir, ... quando for o caso, esclarecimentos ao ...
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Acórdão Nº 0301538-77.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PARTE PASSIVA - ILEGITIMIDADE - EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DATA DA NOVA CITAÇÃO -RECURSO DESPROVIDONão há que se falar em retroatividade da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, quando há clara desídia do autor ao indicar incorretamente a parte passiva da ação de cobrança de despesas condominiais. Não é...
... /SC RELATOR: Desembargador LUIZ CZAR MEDEIROS APELANTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MORADA DO SOL (AUTOR) ADVOGADO: Fernando Souza Dutra ... -
Processo nº 0001544-36.2010.8.19.0012 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Demolitória. Direito de Vizinhança. Construção de Benfeitorias No Lote Nº 16. Alegação de Construção Fora Das Especificações Do Condomínio, Bem como Violação Ao Código de Obras Do Município. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Municipalidade que Aprova As Obras Realizadas. Testemunha Arrolada Afirma que a Referida Obra Foi Realizada Com a Concordância Do
... CONSTRUÇÃO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DO ... CONDOMÍNIO, BEM COMO VIOLAÇÃO AO CÓDIGO ... ESCRITÓRIO ... ADMINISTRAÇÃO ... CONDOMÍNIO. REQUISITOS PARA DEMOLIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1004933-58.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA OBRA – PREVISÃO CONTRATUAL – ENTREGA COM O ENCERRAMENTO DE TODAS AS OBRAS – INSUFICIÊNCIA DA OBRA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS – APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO –...
... -58.2021.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Condomínio, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano ... ÊNCIA DA OBRA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS – APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO – ENCERRAMENTO DA OBRA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA – ... - Acórdão Nº 5055394-29.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acordao N° 1652561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Cobrança. Taxa de condomínio. Citação. Condomínio. Portaria. Restrição de acesso. Nulidade. Não reconhecimento. Sentença mantida. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais em consequência da inadimplência. 2. Quando o requerido aponta a existência de vício na prática do ato citatório pretende a intromissão do poder judiciário em questão que somente diz respeito a...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... ário em questão que somente diz respeito a ele e à administração do condomínio ... 3. Não havendo prova de que o AR (aviso de ... -
Processo nº 0280697-65.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... Apelante: SINDIX GESTÃO IMOBILIÁRIA-ME ... CONDOMÍNIO ... ARCOVERDE ... Origem: Juízo de Direito da 15ª Vara ... de prestação de serviços para administração" do ... condomínio. Relação existente entre o Condom\xC3" ...
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Acórdão Nº 0320992-53.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... ÃO FUNDADA NA DESÍDIA DA SÍNDICA NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR ...
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Processo nº 0331854-43.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... Apelado: Condomínio do Edifício Paulo Gentile ... Relator: Desembargador ... – PRIMEIRA FASE – EX-SÍNDICO – ADMINISTRAÇÃO – ... OBRIGAÇÃO. ...
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Apartamento passou por uma reforma de r$ 80 mil no ano passado
... da vendedora do imóvel, um pedreiro e um representante da administração do condomínio, o Gaeco chegou à conclusão que o delegado Fernando Reis ...
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Acórdão Nº 0301649-08.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. GARANTIA CONTRATUAL RESTABELECIDA. TESE DE QUE OUTROS CONDÔMINOS REALIZARAM OBRAS INDEVIDAS, O QUE CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DA GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE QUAISQUER DESTAS OBRAS E AS...
... é oriunda da ausência de reparos não realizados pelo condomínio e que a rachadura é oriunda de obra não autorizada pela construtora. Em ... de garagem é impossível de ser cumprida, visto que a administração não pertence mais à construtora e que a vaga fora entregue ao recorrido ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária ... ARTIGO 13 ... Para efeito de cálculo do ... ídos, sob qualquer forma e a qualquer Título , por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ...
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Acórdão nº 0007718-83.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO QUE VISA COMPELIR SÍNDICO A DEVOLVER VALORES PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 373 DO CPC – PROCEDÊNCIA - SENTENÇA ESCORREITA – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO DE OFICIO PELO TRIBUNAL - § 11, ARTIGO 85, DO CPC....
... MARILSEN ANDRADE ADDARIO] ... Parte(s): [CONDOMINIO AFONSO PENA - CNPJ: 24.769.671/0001-80 (APELADO), JOAO PAULO VINHA BITTAR ... ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – ... -
Acórdão Nº 0083931-75.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MOVEIS NO INTERIOR DOS IMÓVEIS ENTREGUES PACIFICAMENTE À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO APÓS CONCLUSÃO E VENDA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. BENS POSTERIORMENTE VENDIDOS PARA SALDAR DÍVIDAS REMANESCENTES DO CONDOMÍNIO. TENTATIVA DE REAVER OS OBJETOS. A NATUREZA DA DEMANDA POSSESSÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PETITÓRIA, POIS COMPLETAMENTE
... Apelante: Jofre Construcoes Ltda ... Apelado: Condominio Vila do Mar Suites ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO APÓS CONCLUSÃO E VENDA DO ... EMPREENDIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0316931-71.2017.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 27-07-2020
... Recorrido : Condomínio Residencial Bassano Del Grappa ... Advogado : Rafael Reis Nunes (OAB: ... de remoção de esquadria interna, sem autorização da administração do condomínio, em razão do fechamento da sacada com envidraçamento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048582120194058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0804858-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE I ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNC
... Autônomas como consumidores (representados na pessoa do Condomínio), enquadram-se na qualidade de consumidores, conforme art. 2° do CDC, ... -
Acórdão nº 1042226-33.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SÍNDICO E SUBSÍNDICO – RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS E DESVIOS DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS – FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO – NOME DO AUTOR LEVADO A PROTESTO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O ônus da prova incumbe ao...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Espécies de Contratos, Administração]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU ... (ADVOGADO), JOSE BATISTA FILHO - CPF: 584.857.089-20 (APELANTE), CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL PANTANAL - CNPJ: 11.807.106/0001-18 (APELADO), NILTON ...