Administração do Distrito Federal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal ... ARTIGO 52 ... É ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e ... II - de assistência à saúde; ... III - de administração de planos de saúde; ... IV - de prática desportiva, de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... trata o artigo 8 , item XI, da Constituio Federal, representado e descrito complementarmente no ... Os Estados, Territrios, Distrito Federal e Municpios elaboraro e revero os seus ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... á realizada por instituição financeira federal contratada pelo Incra para essa finalidade, ... ência técnica ou de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal ... congêneres com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e poderá contratar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais ...
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Decisão Monocrática N° 07200321320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
======================= Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por PALOMA AZEVEDO LIMA apontando ?manifesta ilegalidade? no Concurso Público realizado por intermédio da banca organizadora do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ? IADES, na pessoa de seu Presidente, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal,...
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Decisão Monocrática N° 07203621020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUMA MARQUES FROTA contra ato administrativo imputado ao Diretor Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento ? IADES e ao Secretário de Estado de Planejamento, orçamento e Administração do Distrito Federal, consubstanciado na inserção de questões com duplicidade de respostas ou alheias ao conteúdo programático, na prova objetiva de concurso...
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Decisão Monocrática N° 07066488020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sérgio Luiz Muradas Martins contra ato atribuído ao Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e do Diretor-geral do Instituto Ares de Desenvolvimento Social - IADES, em sede de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Auditor de Atividades Urbanas e Auditor Fiscal de
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Decisão Monocrática N° 07393541920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0739354-19.2023.8.07.0000 Classe judicial: MS - Mandado de Segurança Impetrante: Eliane Souza Moura Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eliane...
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Decisão Monocrática N° 07211632320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0721163-23.2023.8.07.0000 Classe judicial: MS - Mandado de Segurança Impetrante: Josias Pereira da Silva Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de mandado de segurança impetrado por...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive ... caso de transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; de despesas do Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Destinação para as Areas de Educação e Saude de Parcela da Participação No Resultado Ou da Compensação Financeira pela Exploração de Petroleo e Gas Natural, Com a Finalidade de Cumprimento da Meta Prevista No Inciso Vi do Caput do Art. 214 e No Art. 196 da Constituição Federal; Altera a Lei N 7.990, de 28 de Dezembro de 1989; e da Outras Providências.
... I - as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial ... II - as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos royalties e da participação ...
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Decisão Monocrática N° 07158499620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0715849-96.2023.8.07.0000 Classe judicial: MS - Mandado de Segurança Impetrante: Breno Candeira Nunes Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. D e c i s ã o Trata-se de mandado de segurança, com requerimento liminar,
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... 182 da Constituição Federal; ... II - altera as seguintes Leis: ... a) Lei ... , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ... por normas estaduais, municipais e do Distrito Federal, na esfera de competência de cada ente ...
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Decisão Monocrática N° 07313222520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0731322-25.2023.8.07.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO SOUZA DE ARAGAO IMPETRADO: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES, SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO
- DECRETO Nº 62610, DE 26 DE ABRIL DE 1968. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Ciencias Economicas, Contabeis e de Administração do Distrito Federal, do Centro Universitario de Brasilia (ceub) - Distrito Federal.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - preparar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; ... g) as ações rescisórias e as revisões ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento ... I - às importações efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; e ... #Incluído ...