administração municipal cursos
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Acórdão Nº 0302509-27.2015.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... O reconhecimento de validade nacional de cursos de ps-graduao prerrogativa da Unio, exercida ... que "( ... ) nenhum conselho estadual, municipal ou federal de Educao tem competncia para ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº ... 9.528/2015 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... cursos realizados no ano de 2021, que somam 140 horas ... Administração. Apelação cível desprovida.? (TJ/GO, ...
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Acórdão Nº 5006409-15.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICPIO DECAMBORI. PRETENSO DE RECEBIMENTO DO ... DO SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE REUNIES, CURSOS, ETC. INEXISTNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAO HBIL A ...
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Ética profissional
... , para fins de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do ... Unificado – 2011.2) Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo ... últimos anos de Direito (leia-se: para os cursos de cinco anos, a partir do quarto ano ou sétimo ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... a ação fiscalizadora da administração, decreta o seguinte: ... Regulamento do Serviços ... a) estudos de regimes de cursos d'água, avaliação do potencial hidráulico, ... utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou ao comércio de energia; ... b) quando, pelo ...
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Acórdão Nº 0313012-12.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. HORAS DE APERFEIÇOAMENTO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, AINDA QUE COM ATRASO. PLEITO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA DESDE A DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO QUE DEVE...
... SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIMA. PROGRESSO FUNCIONAL. HORAS DE ... ADMINISTRAO TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DOS CURSOS REALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 5001074-22.2019.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
... PREVISTA NOS ARTIGOS 17 E 41 DA LEI MUNICIPAL N. 1.357/1992. SENTENA DE PROCEDNCIA. MO DO ENTE PBLICO. PRETENSO DE QUE APENAS CURSOS POSSAM SER COMPUTADOS PARA FINS DO AVANO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.414326-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição
... para a composio do corpo docente dos cursos de ps-graduao "lato sensu" j foram devidamente ... : que para o servidor da rede pblica municipal de ensino foi reconhecida a possibilidade de ... -
Acórdão nº0002082-55.2016.8.17.2730 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
... ru ocorreu em desatendimento Legislao Municipal, evidenciando a prtica de ato doloso causador de ... da auditoria do TCE-PE que todos os cursos foram realizados, no havendo prova de que as ...
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Decisão Monocrática Nº 0301964-75.2016.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... : Presidente da Fundação Municipal de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer do ... Interessado : Secretário de Administração e Gestão do Município de Gaspar ... Relator: ... não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais consoante previsto na Lei do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.001195-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição.- Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.Vv....
... " esto arroladas no Anexo IV, da Lei Municipal n 9.240/06, a saber: Anexo IV CARGOS DE ... Municipal; XVIII- participar de cursos de qualificao e requalificao profissional e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001195-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição.- Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.Vv....
... " esto arroladas no Anexo IV, da Lei Municipal n 9.240/06, a saber: Anexo IV CARGOS DE ... Municipal; XVIII- participar de cursos de qualificao e requalificao profissional e ... -
Acórdão Nº 0000558-30.2023.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAPA. PROGRESSÃO ... POR ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ENTENDEU PELA ... AUSÊNCIA DE CURSOS POR ... ELA REALIZADO PARA COM A FUNÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000121-58.2019.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
... 17 DA LEI MUNICIPAL N. 1.357/1992, DECORRENTE DA PARTICIPAO DO OR EM CURSOS DE APERFEIOAMENTO NA REA ESPECFICA DE ATUAO DO ...
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Acórdãos nº 1012799-39.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e Recorrente JUIZO ... do pagamento devido pela Administração não equivale à negativa do direito ... de conclusão de quaisquer dos cursos ministrados pelo Centro de ...
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Acórdão nº 0800156-41.2023.8.14.0144 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-03-2024
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal ...
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Acórdão nº 0800111-71.2022.8.14.0144 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria ...
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Acórdão nº 0800483-20.2022.8.14.0144 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal ...
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Acórdão nº 0800136-93.2022.8.14.0044 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria ...
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Acórdão nº 0800031-73.2023.8.14.0144 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal ...
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Acórdão nº 0800412-18.2022.8.14.0144 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal ...
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Acórdão nº 0800157-60.2022.8.14.0144 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria ...
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Organização do estado brasileiro
... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... étrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se ... /3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios ...
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Acórdão Nº 0020090-52.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-05-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 363 DO TST. Apesar de evidenciada a prestação de trabalho, o reconhecimento do vínculo de emprego com o Município encontra óbice no art. 37, II, da CF, sendo assegurado ao trabalhador apenas o pagamento dos salários conforme as horas trabalhadas e os valores correspondentes aos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula nº 363 do TST.
... ência social instituído pela Lei Municipal nº 5.009/13, denominado Programa Apoiar e ... através da disponibilização de cursos e oficinas de capacitação profissional; bem ... , oferecidos pela administração municipal ou através de convênios com entidades ... -
Acórdão Nº 0302249-61.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LEI ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL N ... DO SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE REUNIÕES, CURSOS, ETC ... INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ... EVENTUAL CONVOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. VERBA DEVIDA SOBRE O PERÍODO ...