administrativo ato nulidade
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Acórdão nº 2015/0313111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... -se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando ... § 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu ...
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Acórdão nº 2010/0135311-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO NA DEFESA DO...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE" POR ALEGADA FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERRENO DA MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO NOS ANOS 1960. PROPRIETÁRIO CERTO E IDENTIFICADO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los...
... ADMINISTRATIVO". AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO\xC2" ... seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... -
Acórdão nº 2010/0063949-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ... DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR MEIO DE FUNDAMENTO LEGAL INAPLICÁVEL. NULIDADE INSANÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO ... 1. A aplicação de multa por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... , o prazo de seu cumprimento a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público ... ças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... mas pede se reconheça a nulidade do ato administrativo praticado pelo ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 64; ... #Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996 ... b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de ... administrativo de caducidade do título minerário, sem prejuízo do disposto no art. 65 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... SEÇÃO VII Da Nulidade ... ARTIGO 39 ... O registro de topografia de circuito ...
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Acórdão nº 2014/0013133-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOLÉSTIA SURGIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que faz jus o agravado à reincorporação...
... : LENI MARIA DA SILVA FRANCO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... INCAPACIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2012/0231669-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contrato administrativo" de permissão de serviço de transporte público ... firmado sem\xC2" ... nulidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 3º-A consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo" temporário para a realização de atividades, específicas ou gerais, em \xC3" ... § 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará ...
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Acórdão nº 2006/0065272-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE APENAS DO ATO DEMISSÓRIO. PRÁTICA DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA MATÉRIA PRODUZIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓ
... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... - Acórdão nº 2014/0082305-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0014443-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ILICITUDE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórd
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ) contra o ora agravante, a ensejar a (suposta) nulidade do ato administrativo ... -
Acórdão nº 2015/0210808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INAPTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução
... : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ... ADMINISTRATIVO. ... 2. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade" do ... ato administrativo que ensejou a eliminação \xC2" ... -
Acórdão nº EREsp 1079126 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1079126/RS
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... 1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se ... -
Acórdão nº 2010/0079296-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1079126/RS
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... 1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da nulidade do ato administrativo que deu origem ao ato de infração de ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obter provimento declaratório de nulidade de ato administrativo (Portaria ...
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Acórdão nº 2014/0061695-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o...
... ação anteriormente ajuizada que declara a nulidade de ato ... -
Acórdão nº 2013/0054627-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso ... no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade ...
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Acórdão nº 2014/0130338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ... ADMINISTRATIVO. ... DEMISSÃO. ... ANULAÇÃO. ... 1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 153140 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA