administrativo ato nulidade
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Acórdão nº 2015/0019799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADA DA POLÍCIA ... PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. ... RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... nulidade de um ...
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Acórdão nº 2013/0399179-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PAULO LOPES DE ORNELLAS ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXPLICITAÇÃO SEM EFEITO ... INFRINGENTE. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NULIDADE. EFEITOS. APROVEITAMENTO DAS PROVAS ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a qual será localizada dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, considerados a distância e os ... composição da mesa não poderá argüir sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva ... ARTIGO 122 ... Os juizes deverão ...
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Acórdão nº 2016/0016357-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LEANDRO DA SILVA REGINALDO ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO. \xC2" VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... JULGAMENTO ... COLEGIADO. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ensejar a nulidade de todo o procedimento, porquanto a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2012/0202602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... seu prazo de prescrição, em face da nulidade do ato administrativo (e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... § 1º - O ... Parágrafo único. A nulidade é sanável pela repetição do ato ou suprida pela sua retificação ou ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NULIDADE" DE ATOS ... PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇ\xC3"ÃO DO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... AUTORIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDUCAÇÃO E CULTURA ... ADMINISTRATIVO. ... PROFESSOR ... se trate de ato administrativo eivado de nulidade, o ...
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Acórdão nº 2011/0030018-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão qualquer a ser suprida. 2. O...
... INEXISTÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 2. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se ... -
Acórdão nº 2014/0082405-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ação de Declaração de Nulidade de Ato Administrativo c/c pedido de reintegração ...
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Acórdão nº 2012/0091608-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declaratória de nulidade ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA ...
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Acórdão nº 2014/0033601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... 8.906/94. ... DISSOCIADO ... NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...
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Acórdão nº 2011/0240128-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que "o termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento ... de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1,107, de 2022 ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 2 A nulidade de uma clusula contratual abusiva no invalida o contrato, exceto quando de ... medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, graduada de acordo com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ... fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , no prazo assinado, não for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e ... administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; ... III – de ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... 37. A defesa e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa, ... ável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa de meio aberto quando ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228441 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE ...
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Acórdão nº 2015/0112029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARIA LUÍSA BONINI E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO". MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO ... OCORRÊNCIA. \xC2" ... nulidade do ato administrativo de licenciamento das fileiras do ...
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Acórdão nº 2012/0119365-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIDA A REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO E AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA....
... CONFIGURADO. ... ADMINISTRATIVO" ... DISCIPLINAR. ... RECONHECIDA A REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO E\xC2" ...