Admissão temporária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1446-34.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada nos autos diz respeito às verbas decorrentes da nulidade do contrato de trabalho da reclamante, que ingressou em órgão da administração pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, não estando configurada a hipótese de admissão pelo regime estatutário ou contratação temporária. Sendo assim,...
... ão em concurso público, não estando configurada a hipótese de admissão pelo regime estatutário ou contratação temporária. Sendo assim, ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão" de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; ... XVII \xE2" ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 25) matrícula - Ato de admissão do convocado ou voluntário em Órgão de Formação de Reserva, bem como ... que comprovem o tratamento do que ocasionou a incapacidade temporária. Se julgados aptos, concorrerão à incorporação com a sua classe ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... Art. 40. Poderá ser autorizada a admissão" excepcional no País de pessoa que se encontre em uma das seguintes condi\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância ... á exercido mediante aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... O Comando do Exército poderá autorizar a entrada temporária no país, por prazo definido, de armas de fogo, munições e acessórios ... § 1o A importação sob o regime de admissão temporária deverá ser autorizada por meio do Certificado Internacional ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... transporte internacional de carga por rodovia, a utilização temporária, admitir, no transporte internacional de carga por rodovia, a utilização ... Para fins do presente Anexo, entende-se por: ... 1. Admissão temporária: Regime aduaneiro especial que permite receber em um ...
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Processo nº 0026929-75.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Suspensão Da Exigibilidade Do Icms sobre Importação de Bens Sob O Regime de Admissão Temporária, Decorrente de Arrendamento Mercantil Operacional. Em Se Tratando de Importações Realizadas Na Modalidade de Admissão Temporária, Existe Entendimento Sedimentado No Sentido Da Suspensão Da Exigibilidade Do Icms, por Não Envolver Transferência de Propriedade. Precedentes...
... IMPORTAÇÃO DE BENS SOB O REGIME DE ... ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DECORRENTE ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... país ou apátrida que trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil; ... III - emigrante ... Art. 174. A admissão excepcional no País poderá ser autorizada à pessoa que se enquadre em ...
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Processo nº 0249595-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Ação Declaratória de Isenção de Icms. Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Exportação e Importação de Equipamentos Destinados As Atividades de Lavra Das Jazidas de Petróleo e Gás Natural. Sentença de Procedência Determinando a Suspensão Da Exigibilidade Do Icms Incidentes. Recurso Do Ministério Público. Não Comprovação Da Natureza Não Translatícia Da Operação,...
... ICMS. Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. ... - DECRETO Nº 76055, DE 30 DE JULHO DE 1975. Regulamenta os Artigos 75 a 77 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, que Dispõem Sobre o Regime de Admissão Temporaria.
- Decreto nº 3.328 de 05/01/2000. ALTERA O DECRETO 2.889, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE ADMISSÃO TEMPORARIA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO ECONOMICA NO PAIS.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291634-66.2015.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS (VEÍCULO SUBMERSÍVEL OPERADO REMOTAMENTE POR UMA PESSOA A BORDO DE UMA EMBARCAÇÃO). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CINGE-SE A...
... MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ... ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO) ... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei no 9.430, de 1996, art. 79, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... IV – até dois por cento no caso de admissão voluntária pela pessoa jurídica da responsabilidade objetiva pelo ato ... I – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ...
- DECRETO Nº 64248, DE 21 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta Com Base No Artigo 75 do Decreto-lei 37, de 18 de Dezembro de 1966, a Concessão de Autorização para Admissão Temporaria, Com Suspensão de Tributos, de Bens Destinados a Execução de Obras de Interesse Publico.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221-13.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO. SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. Não tendo o empregado preenchido os requisitos para a percepção de complementação de aposentadoria, nos termos do regulamento vigente à época de sua admissão, e, tendo ele optado por novo regulamento que lhe...
... , nos termos do regulamento vigente à época de sua admissão", e, tendo ele optado por novo regulamento que lhe proporcionou complementa\xC3"ção de aposentadoria temporária, até que fizesse jus à definitiva, não pode agora pretender que sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058010720154058100), 20-04-2021
PJE 0805801-07.2015.4.05.8100 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que anulou o ato administrativo que aplicou a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria (obras de arte) submetida ao...
... da mercadoria (obras de arte) submetida ao regime especial de admissão temporária ... Em suas razões, sustenta a embargante que o acórdão ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... 8707.90.90) ... ARTIGO 22 - Mecanismos de Admissão Temporária e Drawback ... Para fabricação dos produtos automotivos que ...
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Acórdão nº 781339 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2015
... - Acórdão(s) citado(s) ... (IPI, IMPORTAÇÃO PELO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA) ... ARE 824310 AgR (2ªT), ARE 859893 AgR (2ªT) ... Número ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-77.2011.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Consoante fundamentou o e. Tribunal Regional, não se trata de ação em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por ente público,...
... trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por ente público, tampouco de admissão pelo regime estatutário, mas sim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-91.2011.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Consoante fundamentou o e. Tribunal Regional, não se trata de ação em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por ente público,...
... trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por ente público, tampouco de admissão pelo regime estatutário, mas sim ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral ... Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente ... III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; ... #Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011 ... II - valores ... ício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza elencada no ...