Admissão temporária
- Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ós o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado; ... II – relativos à remuneração de trabalhador avulso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição ... #Vide ADIN 2.238-5 ... § 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga ...
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Acórdão nº REsp 1078879 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPI. FATO GERADOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. ART. 79, DA ...
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Acórdão nº 2008/0170345-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPI. FATO GERADOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. ART. 79, DA ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; ... X - as condições para que o ... admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão em cargo ... temporária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070738120164058300), 09-11-2021
PJE 0807073-81.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO A CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA REGULAMENTAÇÃO. PLEITO DO CONTRIBUINTE QUE DEVE SER DEFERIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, em face de sentença...
... o direito da autora à prorrogação do regime especial de admissão temporária nos termos da IN RFB 1.361/2013, com a redação da IN RFB ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 90395 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão em cargo ... temporária ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão ... temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de ...
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Acórdão nº 2014/0082568-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A contratação temporária com base no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o...
... 2. A contratação temporária com base no art. 37, IX, ... contratação temporária, a admissão no serviço ocorre em ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de até R$ ... Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de admissão de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... as exigências de habilitação ou as estabelecidas para admissão cadastral ... ARTIGO 32 ... O Sistema de Registro de Preços, ... advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da ... , inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077591020154058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 1.178.310/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento...
... o período compreendido desde a concessão do primeiro prazo de admissão anteriormente deferido. E que o não atendimento importaria na revogação ... ção, bem assim nas prorrogações do regime de admissão temporária das aeronaves Fokker, modelo F28MK0100, prefixos PR-OAL (Declaração de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a ... , em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o ... § 3° A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV ...
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Acórdão nº 2006/0208692-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida a regime de admissão temporária, independentemente da imposição de multa prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00149031420004058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0014903-14.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO...
... não observou que o presente caso se trata, indubitavelmente, de admissão temporária para utilização econômica, prevista no art. 79 da Lei nº ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N.10.833/2003.1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", doDecreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003,isto porque este último se refere também especificamente...
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIAVISANDO O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO À IMPORTAÇÃO, SOB OREGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DE BENS COMPONENTES DE EQUIPAMENTODENOMINADO "SEALINK". DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À CLASSIFICAÇÃOFISCAL DOS BENS IMPORTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA,MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, POR ENTENDER QUE APRESUNÇÃO DE
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Em vigor
Código de Processo Civil
... essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar inovação ilegal no estado de ... IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... V - quando a ...