Admitido
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... admitido pelo próprio impetrante, ora ...
- Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 281495 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico ... 2. Tendo em vista que a impetração ...
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Acórdão nº MS 7840 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ou não da prova pericial realizada no bojo do procedimento administrativo, far-se-ia indispensável dilação probatória, expediente não admitido na estreita via do mandamus ... 4. O acolhimento da pretensão do impetrante no sentido da falta de materialidade para a caracterização da ...
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Acórdão nº HC 248801 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico ... 2. Tendo em vista que a impetração ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante ... Art. 148. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 168899 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso especial não admitido." (§ 2º do art. 258 do RISTJ). Aplicação analógica aos casos de agravo em recurso especial não admitido (CPC, art. 544, na redação da Lei ...
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Acórdão nº HC 209315 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... ário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico ... 2. Tendo em vista que a impetração ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1226681 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXAME A SER REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TAMBÉM ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Em razão do manifesto caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, recebo-os ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18872 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... Sustenta o agravante que a decisão impugnada é prejudicial a ele e a toda a população sergipana. Alega que esta Corte tem admitido, excepcionalmente, a medida cautelar incidental ainda que não tenha sido proferida decisão de admissibilidade do especial ... Aduz que em ...
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Acórdão nº 2007/0164420-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial não admitido. Falência ... 1. Na linha do que restou decidido na decisão ora agravada, não tendo o recurso especial sido admitido na origem, resta afastada, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução...
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o ... falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos ... -
Acórdão nº 2016/0027944-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO DO APELO NOBRE. PREMISSA EQUIVOCADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do julgado resultante da apreciação do recurso especial a partir de premissa dissociada da realidade dos autos. 2. Embargos de...
... suscitadas no recurso especial admitido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ... -
Acórdão nº 2015/0000794-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE INÉDITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese relacionada à aparente ausência de decisão judicial autorizadora
... inimputabilidade, cujo exame não é admitido no bojo do remédio ... constitucional ... 4. Exame técnico, realizado sob o crivo do contraditório e ... -
Acórdão nº 2007/0194240-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MULTA DO § 2º DO ART. 557 DO CPC/1973. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO. ... DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do ... -
Acórdão nº 2015/0286238-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DO CURADOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. ILICITUDE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS PELA PF E FORO POR PRERROGATIVA DE...
... FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas ... corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto ... -
Acórdão nº 2015/0130652-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ASFOR ROCHA, DJe de 10.5.2012) ... 4. Nestes autos, o recurso especial não foi admitido" na origem, tendo em ... vista a ausência de demonstração de afronta ao art. 535 do CPC/1973 e que ... a violação\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0185944-4 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEXA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior não tem admitido" o ... substituição ... especialmente previsto no texto constitucional. ... 2. A decisão de recebimento da denúncia\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0076931-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015) ... 2. Interposto apelo nobre, este não foi admitido, conclusão ... ratificada por esta Corte, que negou provimento ao agravo em ... recurso especial ...
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Acórdão nº 2016/0228691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do
... devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando ... 3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ... 4. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2016/0193688-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NUMEROSOS AGENTES ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO NAS ZONAIS RURAIS DE DIVERSOS MUNICÍPIOS....
... 3. Comprovada a materialidade e bem delineados os indícios de ... autoria, a jurisprudência desta Corte tem admitido a prisão ... preventiva com finalidade de impedir ou diminuir a atuação de ... associação criminosa ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. 861 GRAMAS DE PASTA BASE DE COCAÍNA. RECONHECIDA A ATIVIDADE DE MULA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DEFERIDO. 1. Resta devidamente fundamentada a...
... de cocaína –, não havendo falar em constrangimento ilegal. Precedentes ... 2. Esta Corte Superior tem admitido" o afastamento do redutor pelo tráfico ... privilegiado, quando evidenciada função específica de transportador, \"mula\",\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0365194-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 315/STJ. APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência interpostos na égide do Código de Processo Civil de 1973 somente...
... admitido quando interposto contra acórdão ... -
Acórdão nº 2012/0048574-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMITIDO". ... IMPOSSIBILIDADE ADEMAIS, JURISPRUDENCIALMENTE RECONHECIDA ... ANALISAR, ... CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0102997-7 de T5 - QUINTA TURMA
... admitido" o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja ... o recurso ou a revisão criminal, salvo em\xC2" ...